norma nº 931/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº. 931/2015
“Altera a redação dos incisos I, II, III e do $ 2º do Artigo 22 da Lei
Nº. 765/2006 que instituiu o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura
Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º — Os Incisos 1, e Ile o $ 2º do Art. 22 da Lei Ordinária 765/2006, que instituiu o Plano de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG, passam a vigorar com
a seguinte redação:
I - Pela participação como membro da Comissão Permanente de Licitações: 30%(trinta por cento);
II - Pela participação como membro da Comissão de Controle Interno: 30%(trinta por cento);
KI - Pelo exercício da função de Pregoeiro: 30% (trinta por cento).
$2º - O exercício de cada uma das funções de que trata este artigo será cumulado com o desempenho
do cargo efetivo do servidor, vedada a acumulação de mais de duas gratificações, sendo devido o
respectivo pagamento somente quando houver designação e exercício, não podendo haver
incorporação, sob qualquer hipótese, aos vencimentos dos servidores;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 2X de Agosto de 2015.
7 José ESTE DOCUMBNO ON BUICADO E
/ Prefeito Municipal JA D8) Fino)
cr 445. 63).006-
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABRETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
“SFFEFTURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RO VESDEMME