norma nº 932/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 932/2015.
“Altera a composição do CONSELHO DO FUNDESB, criado
pela Lei Municipal nº. 780/2007, em adequação à Lei Federal
nº. 11.494/2007 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - O “caput” do Art. 2º da Lei Municipal Nº. 780, de 13/04/2007, que criou o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONSELHO DO FUNDEB,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por 11 membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
Art.2º - Ficam revogados os Incisos IX e XI do Art. 2º da mesma Lei.
Art. 3º - O 8 1º, também do mesmo artigo e lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
“81º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo serão indicados
pelas respectivas representações após processo seletivo para a escolha dos indicados pelos
respectivos pares.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião io Verde, 06 de outubro de 2015.
— DL
Cor 445. ES
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
ASCRTA O
“PA UMIAACPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE-AHS