norma nº 824/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 824/2009.
Autoriza o Município de São Sebastião do Rio
Verde - MG a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG,
Operações de Crédito com Outorga de Garantia e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
) g Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de São Sebastião do Rio Verde - MG
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG,
Operações de Crédito até o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais),
destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenção em
vias públicas, rodovias e estradas no âmbito do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES
VIÁRIAS - PROVIAS, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada
pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano,
pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG, a ser definida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES.
do contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos
trimestralmente, c até 48 (quarenta e oito) parcelas de amortização e juros pagos
mensalmente. :
|
A
É b) a dívida será paga em até 54 (cingiicnta e quatro) meses, contados a partir da assinatura
;
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a soma
dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste
financiamento.
| Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação
total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento. das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo Unico - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
carantia em caco de ema extincão «serão enhetituídas nelas receitas que vier a serem
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Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no “caput” do Artigo 3º, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o Artigo 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
( a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução
da presente Lei. j
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e Programa
PROVIAS, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o Artigo 1º.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 01 de Junho de 2009.
Prefeito Municipal
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