norma nº 933/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 933/2015.
Autoriza a realização de leilão de veículos,
motores de veículos e braço de retroescavadeira,
inservíveis ao Patrimônio Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar leilão de veículos,
motores de veículos e braço de retroescavadeira, classificados como inservíveis para a
Administração Municipal.
Art. 2º - Os bens inservíveis a serem leiloados são aqueles relacionados no Anexo Único -
Lotes e Respectivas Avaliações, desta Lei, conforme Laudo de Avaliação emitido pela
Comissão de Avaliação Patrimonial, criada para tal finalidade pela Portaria 044/2015, de
14/10/2015, considerado o Auto de Avaliação elaborado pelo Leiloeiro Oficial do Estado de
Minas Gerais, documentos que se tornam parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para fins de leilão, cada item será considerado um lote e o seu valor mínimo para
alienação será aquele estipulado no Anexo Único — Lotes e Respectivas Avaliações, desta Lei.
Art. 4º - O resultado financeiro da alienação objeto desta Lei, cuja previsão é de R$ 19.300,00
(dezenove mil e trezentos reais), será aplicado na aquisição de outros bens necessários ao
serviço de transportes do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastjão do Rio Verde,
22/e Outubro de 2015.
7” JosáRicardo Diniz EE DOCUMENTO EO PABUCADO EM
Prefeito Municipal dUJ JO JO
Jesava Ap. Fonseco, SOR
/ 06. 115.690.006-*5.
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABRETE,
HO HALL DESTA PREFEITURA.
= TARA MUNCIRA DE SÃO SEBASTIÃO DO RO VERDE
“Euvio de Avaliação
Prefeitura Municipal
de São Sebastião
do Rio Verde
Solicitante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Finalidade: Valor Venal
ço
Objetos: Bens móveis VEgi
E
Localidade: São Sebastião do Rio Verde
Execução: 29/09/2015
1 - Considerações Iniciais
O presente trabalho de: avaliação foi executado pelo Leiloeiro Oficial do Estado de
Minas Gerais, conforme autorização específica, foram levados a efeitos rigorosos de
levantamento e avaliação os bens móveis, localizados no município com o propósito de
expressar nossa opinião sobre o valor venal ou de mercado.
Para execução dos serviços foram utilizados os dados e informações fornecidas pelos
solicitantes e/ou retirados de documentação apresentada, bem como aqueles obtidos de
terceiros, por ocasião da vistoria e pesquisa de mercado realizada julgados “a priori” corretos,
todos considerados idôneos e de boa fé.
2- Caracterização da Metodologia
Segundo o meu entendimento e em consonância com as normas de avaliações da
ABNT, assim se define uma avaliação:
- é a determinação da soma em dinheiro que, num dado momento, se pode
atribuir, em vista de um escopo pré-fixado, a um determinado bem:
- é a apreciação do valor que tenha em determinada data, o todo ou em parte de
um bem ou coisa;
- é a técnica de estimar, comercialmente ou para efeitos, o valor dos imóveis e de
outros bens;
- é o trabalho técnico que compreende um conjunto de raciocínios, inspeções e
cálculos, tendentes a determinar o valor de um bem móvel ou imóvel;
- é a apuração do justo valor que poderia ser definido como o preço que um bem
poderia alcançar, se colocado à venda em prazo razoável, o vendedor desejando, mas não
estando obrigado a vendê-lo e o comprador adquirindo-o com tal conhecimento dos usos e
finalidades para as quais o mesmo poderá ser destinado, sem, contudo estar competindo a
realizar a compra.
Entendo, portanto, como valor de mercado o expresso pelo dos bens, atingidos após
colocados a venda por prazo razoável, estando comprador e vendedor cientes das variações de
mercado, constando-se disposição e não necessidade de negociação de ambas as partes.
de Bias NT
Pre da Ca
Ne
ici!
3 Métodos e critérios adotados
Foi adotado o “método comparativo de dados de mercado”, por ser considerado o mais
indicado para o caso presente.
O método é comparativo, porquanto, a pesquisa de mercado realizada foi dirigida no
sentido de apuração dos valores médios, unitários básicos, de bens semelhantes e/ou
comparáveis, situação, estado de conservação, apresentação, dentre outros fatores que
pudessem influir direta ou indiretamente na valorização ou desvalorização dos bens avaliados.
4- Nível de precisão da avaliação
De acordo com as normas brasileiras de avaliação da ABNT, os níveis de precisão de
uma avaliação estão condicionados à quantidade, à atualidade, à confiabilidade, ao tratamento
dos elementos pesquisados e compulsados.
Neste presente trabalho, participam profissionais altamente qualificados com
experiências anteriores neste tipo de serviço, sendo executado um trabalho dentro de um nível
de precisão normal.
Foram realizadas investigações específicas para apuração dos valores médios,
unitários, de bens semelhantes e/ou comparáveis aos ora objeto de avaliação.
Foram coletados dados de mercado junto a empresas de vendas e comercio de bens
semelhantes.
Coletados os dados de mercado foram eles tratados com o saneamento dos mesmos,
bem como a sua respectiva homologação, considerados todos os fatores pertinentes, conforme
recomenda a modema técnica avaliatória.
Segue descrição dos lotes e respectivas avaliações.
Lote Descrição Quant. Avaliação
1 FialEiba S Ambulância, placa GMG-7260, ano/modelo 1988/1988, chassi n 1.000,00
9BD146000J3376452. a aa
Fiat/Fiorino Ambulância, placa GMG-8992, ano/modelo 1997/1998, chassi |
“ia. rc ri a E Riad
Ônibus de turismo.
03 Obs.: Veículo baixado junto ao DETRAN-NG, certificado de baixa nº 01 500,00
00054839. HER a
Caminhão Ford 600 ano/modelo 1979/1979.
04 Obs.: Veículo baixado junto ao DETRAN-MG, certificado de baixa nº 01 1.000,00
0063875. a Res
05 VW/Kombi, placa BHQ-3901, ano/modelo 1992/1992, cor bege, chassi 01 2.000,00
9BWZZZ232NP013354. Ed a
06 VW/Kombi, placa BVS-5695, ano/modelo 1993/1994, cor branca, chassi 0 1.500,00
9BWZZZ232PP034996. j EE
07 VYWiKombi, placa GMM-6948, ano/modelo 1996/1996, cor branca, chassi 0 3.000 o
SBWZZZ2BATPOOTA3A. a ea
VW/Kombi, placa GOM-9240, ano/modelo 1994/1995, cor bege, chassi
O ommzzraerposea Fado
09 VW/Kombi, placa GMM-5485, ano/modelo 1995/1995, cor branca, chassi 01 1.000,00
10 VWParati GL 1.8 MI, placa GQZ-3651, ano/modelo 1997/1998, cor cinza, 01 3.000,00
chassi 9BWZZZ374VT245446. EEE api À Rosa
11 Braço de Retro escavadeira Lavrale (para caminhão). 01 1.000,00
12 VW Kombi, placa HMM 3563, cor branca, chassi 9BWZZZ237XP001964, 01 1.000,00
“ano/modelo 1998/1999. Es L
13 Motores 02 300,00
Perfazendo um total de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais). K j
Estes são os valores pelos quais avalio, no estado em que se encontram, salvo melho! E)
juízo. Í
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ÃO DO RIO VERDE, MG
Ed CNP: 17.306.314/0001-50
g Mprai lh R
laudo, Cao medem é Sr EzOG Vl O valor apresentado Me, que &
laudo, avaliando em R$ 19.300,09 (dezenove mil e trezentos reais) os bens
"elacionados no referido AUTO DE AVALIAÇÃ X
São Sebastião do Rio Verde > 15 de outubro de 2015
Presidente
É
Secretária +
ii itla de Paula 1
' pf.
Douglas Gui ” de Andrade Souza
AA
Carios Lúcio Maciel
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro CEP: 37467-900
E mai: Prefeitarasrv yahoo.com br - Telefone: (35) 3364-1144