norma nº 934/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 934/2015.
“Altera redação do Inciso I do Art. 5º. da
Lei Municipal nº. 919/2014, de 20/11/2014,
que estimou a receita e fixou a despesa do
Município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Inciso I do Art. 5º da Lei Municipal nº. 919/2014, de 20/11/2014, que estimou a
receita e fixou a despesa do Município para o ano de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
& Art. 5º - cu.
I- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso 1 do art.
7º e art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião db Rio Verde, 22 Outubro de 2015.