norma nº 935/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 935/2015
“Dispõe sobre a Concessão de Subvenções Sociais às Entidades
que menciona, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções Sociais, para
o Exercício de 2016, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
T Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo de Pouso Alto R$ 120.000,00
LU 1 1|—
oi Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço R$ 18.000,00
HI | Hospital Casa de Caridade Itanhandú Dr. Rubens Nilo R$ 8.800,00
ss
IV | APAE Pouso Alto R$ 11.000,00
V Corporação Musical Santa Cecília R$ 10.000,00
vI Associação Artística e Cultural — Rádio Anchieta, de Pouso Alto. R$ 9.961,00
Associação Casa de Saúde São Sebastião
vII R$ 14.000,00
Art. 2º - As Subvenções Sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei para
a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras."
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com Subvenções Sociais, obrigadas a ,
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que
não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres
públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2016
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 20 de Novembro de 2015
| José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
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