norma nº 936/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº. 936/ 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Sebastião do Rio Verde para o exercício
financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde
estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.840.222,00 (doze milhões, oitocentos e
quarenta mil, duzentos e vinte e dois reais), para o exercício financeiro de 2016;
sendo R$ 9.158.973,14 (nove milhões, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e
setenta e três reais e quatorze centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 3.681.248,86
(três milhões, seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e
oitenta e seis centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada
de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 266.409,00
1.2. Receita de Contribuições 5.082,00
1.3. Receita Patrimonial 198.337,00
1.5. Receita Industrial 3.641,00
1.6. Receita de Serviços 61.927,00
1.7. Transferências Correntes 12.304.642,00
1.9. Outras Receitas Correntes 15.241,00
Soma 12.855.279,00
2. Receitas de Capital |
2.2. Alienação de Bens 31.242,00
2.4. Transferências de Capital a 1.998.222,00
Soma 2.029.464,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB JE 2.044.521,00
Total da Receita Estimada 12.840.222,00
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Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada
de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal 641.004,00
Soma 641.004,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01. Gabinete E Secretaria Prefeitura 739.044,10
02.02. Serviços Administrativos 518.060,14
02.02.01 Contabilidade e Finanças 404.638,28
02.02.02 Compras e Almoxarifado a 113.421,86
02.03. Obras Viação E Serviços Urbanos 2.352.763,75
02.03.01 Serviços Urbanos T 1.375.424,55
02.03.02 Estradas e Rodagem 525.810,51
02.03.03 Saneamento e Meio Ambiente 451.528,69
02.04. Serviços de Educação E 3.858.657,56
02.04.01 FUNDEB 1.027.368,00
02.04.02 Educação Básica 2.364.428,32
02.04.03 Alimentação Escolar 109.082,75
02.04.04 Educação de Outros Níveis 64.593,05
02.04.05 Administração Escolar | 293.185,44
02.05. Fundo Municipal de Saúde T 2.758.195,11
02.05.01 Atenção Básica de Saúde 1.653.838,36
02.05.02 Alta e Média Complexidade q| 650.106,34
02.05.03 Vigilância em Saúde 43.056,26
02.05.04 Assistência Farmacêutica 22.666,35
02.05.05 Investimentos em Saúde Era 247.350,00
02.05.06 Administração 141.177,80
02.06. Agricultura e Agropecuária 102.562,45
02.07. Assistência e Previdência 701.791,36
02.07.01 Fundo da Criança e do Adolescente 76.128,92
02.07.02 Previdência 614.662,44
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02.07.00 Assistência e Previdência 11.000,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social | 314.172,60
02.08.01 Proteção Social Básica 213.740,78
02.08.02 Proteção Social Especial 8.640,43
02.08.03 Gestão do SUAS 91.791,39
02.09. Assistência Social / SMAS 21.779,29
02.09.01 Conselho Assistência Social à 476,63
02.09.00 Assistência Social / SMAS 17.302,66
02.10. Cultura E Patrimônio Histórico 87.983,54
02.10.01 Fundo de Proteção ao Patrimônio Histórico 64.023,54
02.10.02 Cultura 1 23.960,00
02.11. Habitação 429.969,99
02.12. Desporto e Lazer 304.000,11 ,
Soma 12.188.980,00
99. Reserva de Contingência e 10.238,00
Total da Despesa Fixada 12.840.222,00
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b. Classificação Funcional
OI Legislativa 641.004,00
04 Administração 1.258.970,28
06 Segurança Pública E 26.578,68
08 Assistência Social 423.080,81
09 Previdência Social 499.972,94
10 Saúde JF 2.758.195,11
11 Trabalho 11.000,00
12 Educação S| 3.858.657,56
13 Cultura 207.983,54
15 Urbanismo e 1.333.424,55
16 Habitação 429.969,99
17 Saneamento 451.528,69
20 Agricultura a 92.277,45
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23 Comércio e Serviços 1 56.269,26
24 Comunicações 25.539,85
25 Energia HE 5.090,00
26 Transporte = E 525.810,51
27 Desporto e Lazer | 107.386,00
28 Encargos Especiais RE 117.244,78
99 Reserva de Contingência 10.238,00
Total da Despesa Fixada [ 12.840.222,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais E 5.577.684,00
3.3. Outras Despesas Correntes 4.389.272,00
Soma 9.966.956,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 2.863.028,00
Soma 2.863.028,00
9. Reserva de Contingência E 10.238,00
Total da Despesa Fixada 12.840.222,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados
à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos
no inciso | do Art. 7º e Art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il - efetuar operações de crédito, por antecipação de receita (ARO),
obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, nos termos do 88º do art. 165 da Constituição Federal.
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Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir
natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor eprf 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verd de dezembro de 2015
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM
: 23) 42 ) 2015
Rel AGA ,MOME
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COM CARGO DE ASSESSORA DE GABRETE
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