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norma nº 13/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrv(Oyahoo.com.br
RESOLUÇÃO Nº 013/2013
Dá Denominação e Regulamenta a Utilização do Salão Comunitário da
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º — O prédio construído pela Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
situado à Rua Frederico Rigotti, nº 90, centro, nesta cidade, fica denominado “SALÃO
COMUNITÁRIO VEREADOR JOSE FRANCISCO PAES — SEU JUCA”
Art. 2º — O Salão Comunitário identificado no artigo 1º será utilizado exclusivamente para
finalidades de interesse público, tanto pela Câmara como por outros órgãos e entidades públicas
municipais, por entidades sem fins lucrativos e por grupos de cidadãos, observado o disposto nesta
resolução.
Art. 3º — Somente serão admitidos os seguintes usos do Salão Comunitário:
I. Reuniões, eventos e comemorações promovidos pela Câmara Municipal;
II. Cursos sem fins lucrativos;
HI. Eventos cívicos ou culturais;
IV. Palestras educativas ou informativas destinadas à comunidade local;
V. Reuniões e convenções de partidos políticos.
VI Reuniões, palestras, assembleias e outros eventos promovidos por grupos
organizados de cidadãos ou entidades sem fins lucrativos;
VII — Exposições de caráter cultural ou filantrópico;
VIII - Reuniões de conselhos municipais;
IX — Formaturas de estudantes;
X — Outros usos compatíveis com a finalidade do Salão e com as diretrizes
contidas nesta resolução.
$ 1º - E terminantemente proibido o uso do Salão Comunitário para fins de promoção
pessoal, política ou comercial de pessoas físicas ou jurídicas.
$ 2º. Não será cedido o Salão Comunitário para realização de festas e outros
eventos e usos que não se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo.”
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
A CEP:37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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f NA E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
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Art. 4º — Os pedidos para utilização do Salão Comunitário serão formalizados através de
requerimento por escrito, o qual deverá indicar a finalidade, a data e o horário pretendidos, bem
como o nome da pessoa, entidade ou órgão requerente.
Parágrafo único - O requerimento será assinado pelo interessado ou representante legal,
no caso de pessoa jurídica, e deverá ser protocolado com pelo menos 24 horas de antecedência na
Secretaria da Câmara.
Art. 5º — A autorização para uso será concedida (ou não) pelo Presidente da Câmara,
considerando-se a legitimidade do requerente e a finalidade pública da utilização pretendida.
Art. 6º — Será exclusiva do requerente a responsabilidade pela conservação do prédio e das
instalações cedidas, inclusive pelos móveis e equipamentos nele existentes, sendo-lhe atribuída
também a responsabilidade por quaisquer danos que venham a ocorrer durante a utilização ou em
decorrência dela.
Art. 7º — Os requerentes deverão entregar o Salão em prefeitas condições de limpeza,
conservação e organização. )
Art. 8º — Deferido o requerimento de que trata o artigo 4º, será lavrado pela Secretaria da
Câmara um termo de responsabilidade, em duas vias, para fins de responsabilização futura em
relação ao disposto nos artigos 6º e 7º.
Art. 9º — A utilização do Salão Comunitário será sempre gratuita, sendo vedada qualquer
cobrança prévia pelo seu uso, ressalvada a responsabilização financeira por danos causados.
Art. 10 — A Secretaria da Câmara manterá uma agenda para registro dos pedidos de
utilização deferidos pelo Presidente, observando-se a prioridade com base na ordem cronológica
dos pedidos.
Art. 11 — É proibida a entrada no Salão Comunitário de alimentos e bebidas para venda ou
distribuição ao público presente, salvo autorização especial do Presidente para distribuição
gratuita quando se tratar de eventos de longa duração, ou em eventos festivos promovidos pela
própria Câmara.
Art. 12 — O horário permitido para utilização do Salão Comunitário é das 8:00 às 22:00
horas.
Art. 13 — No caso de desistência do uso, o requerente comunicará por escrito o Presidente
da Câmara, com a maior antecedência possível. Não o fazendo, ficará proibido de requerer novo
uso nos próximos 6 (seis) meses.
Art. 14 — Todo aquele que violar os termos de uso constantes desta resolução,
especialmente no tocante à finalidade e à conservação, ficará impedido de requerer nova utilização
durante o prazo de 1 (um) ano.
Art. 15 — O Presidente decidirá, em cada caso, sobre a necessidade de designar servidor da
Câmara para abrir e permanecer no recinto durante a utilização, e sobre a possibilidade de ceder a
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
y CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
NY Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvlOyahoo.com.br
chave do Salão ao responsável pela utilização.
Art. 16 — Não poderão ser afixados no Salão Comunitário, nem no recinto interno nem na
área externa, quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em
propaganda político-partidária, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de
entidades de qualquer natureza.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira
do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística
de autor consagrado.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLICA-SE E CUMPRA-SE
Sala das Reuniões da Câmara Municipal Thomaz Constâncio, São Sebastião do Rio
Verde, 19 de Fevereiro de 2013.
Presidente: Benedito Jorge da Silva
Vice-Presidente: Paulo Henrique de Souza Pinto
seu
Secretário: Mauricio de Biasi Neto
PUBLICADO
Em 19/02/2013
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