← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. |
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, EN CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ) CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS , NA Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 = E-mail: cmssrvO)yahoo.com.br RESOLUÇÃO Nº 016/2013 Autoriza Eliminação de Documentos nas condições que menciona. Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara autorizado a promover a eliminação definitiva dos seguintes documentos existentes no arquivo do Poder Legislativo, e nas seguintes condições: Objeto: Pastas de prestações de contas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, incluindo notas de empenhos, comprovantes de despesas e outros documentos comprobatórios de despesas e pagamentos; Temporalidade para eliminação: Somente depois do transcurso de 8 anos após o julgamento das respectivas contas pela Câmara Municipal; Fundamento: por tratar-se de segunda via de documentos, cujos originais ficam arquivados no Arquivo Permanente da Prefeitura, sendo o prazo definido em função do disposto no art. 1º, 1, “g” da Lei Complementar federal nº 64/1990, equivalente ao prazo de duração da inelegibilidade do prefeito que tiver suas contas rejeitadas; Meios: incineração ou outros meios que assegurem a completa inutilização dos documentos; Ressalvas: Deverão ser mantidos no Arquivo Permanente, caso existentes, os balanços contábeis de fechamento do exercício, para fins de registro e apuração futura de estatísticas. Deverão ser mantidos também os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado e os respectivos processos de sua apreciação pela Câmara. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE PUBLICA-SE E CUMPRA-SE Sala das Reuniões da Câmara Municipal Thomaz Constâncio, São Sebastião do Rio Verde, 20 de Junho de 2013. Presidente: em Jorge da Silva Vice-Presidente: Paulo Henrique de Souza Pinto Secretário: Mauricio de Biasi Neto PUBLICADO Em 20/06/2013