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norma nº 16/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaAUTORIZA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
native_id979

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, EN CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
) CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
, NA Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
= E-mail: cmssrvO)yahoo.com.br
RESOLUÇÃO Nº 016/2013
Autoriza Eliminação de Documentos nas condições que menciona.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara autorizado a promover a eliminação definitiva dos seguintes
documentos existentes no arquivo do Poder Legislativo, e nas seguintes condições:
Objeto: Pastas de prestações de contas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal, incluindo notas de empenhos, comprovantes de despesas e outros
documentos comprobatórios de despesas e pagamentos;
Temporalidade para eliminação: Somente depois do transcurso de 8 anos após o julgamento das
respectivas contas pela Câmara Municipal;
Fundamento: por tratar-se de segunda via de documentos, cujos originais ficam arquivados no
Arquivo Permanente da Prefeitura, sendo o prazo definido em função do disposto no art. 1º, 1, “g”
da Lei Complementar federal nº 64/1990, equivalente ao prazo de duração da inelegibilidade do
prefeito que tiver suas contas rejeitadas;
Meios: incineração ou outros meios que assegurem a completa inutilização dos documentos;
Ressalvas: Deverão ser mantidos no Arquivo Permanente, caso existentes, os balanços contábeis de
fechamento do exercício, para fins de registro e apuração futura de estatísticas. Deverão ser
mantidos também os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado e os respectivos processos
de sua apreciação pela Câmara.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLICA-SE E CUMPRA-SE
Sala das Reuniões da Câmara Municipal Thomaz Constâncio, São Sebastião do Rio Verde,
20 de Junho de 2013.
Presidente: em Jorge da Silva
Vice-Presidente: Paulo Henrique de Souza Pinto Secretário: Mauricio de Biasi Neto
PUBLICADO
Em 20/06/2013

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