norma nº 823/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50 É
E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI Nº 823/2009.
Dispõe sobre a Doação de Equipamentos usados,
Autoriza Desafetação do Patrimônio Municipal e |
contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar a doação de equipamentos
digitais consistentes de micro-computadores, conforme rol listado no Anexo IP”, os quais se
acham em desuso em razão da defasagem tecnológica, em favor do “Instituto de Educação
e Cultura Crianças da Paz” — Organização Não Governamental — ONG.
$ Único — Os equipamentos doados, constantes do “Anexo 1”, fica o Chefe do Executivo
autorizado a desafeta — los do “Patrimônio Público Municipal”.
Artigo 2º - Em contrapartida a essa doação a Entidade beneficiada emitirá relatório
semestral das atividades do “Projeto do Curso de Inclusão Digital” que promover, sob pena
de devolução dos equipamentos recebidos.
$ 1º - Consistirá o “Relatório” semestral das seguintes informações: quantidade de alunos
beneficiados no semestre e respectivos nomes e endereços; tipo de curso(s) ministrado(s); e
cópia do(s) projeto(s) executado(s).
$2º - O referido “Relatório” semestral será emitido até o 18º (décimo oitavo) mês de
doação (totalizam três relatórios)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 23 de Março de 2009.
Josk de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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Publicado em:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvGOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Ties Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio VerdeiMG
ANEXO 1
RELATÓRIO DE MICROS EM DESUSO PELA PREFEITURA
MUNICPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - MG
q Monitor CRT 14”
R$ 50,00 | 5200
Item/ Especificação Quantidade Valor Patrimônio
Lote | estimado | |
! CPU 1 R$ 40,00 0496
2 CPU 1 R$ 40,00 [5454
3 [cru 1 R$ 40,00 [5818
4 CPU 1 R$ 40,00 0321
1 CPU ! R$ 40,00
6 CPU JA R$ 40,00 | 5450
7 CPU ] R$ 40,00
ER Monitor CRT 14” 1 R$ 50,00 [0493
!
1
1
10 Monitor CRT 14” R$ 50,00 | 5393
11 Monitor CRT 14” Eu R$ 50,00
12 | Monitor CRT 14” 1 R$ 50,00
13 * | Monitor CRT 14” i R$ 50,00
14 | Teclado DIMM 4 R$ 5,00
15 Teclado PS2 5 R$ 5,00 E
[16 “| Mouse serial E) R$ 3,00 o
17 Mouse PS2 2 R$ 5,00
18 Estabilizador de 1 R$ 15,00
voltagem
LTOTAL R$ 656,00