norma nº 17/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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RESOLUÇÃO Nº 017/2014
Aprova as Contas do Município de São Sebastião do Rio Verde
Relativas ao Exercício de 2012.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 29, VII c/c art. 44, IV e art. 69, $ 3º da Lei Orgânica
Municipal, e do art. 285 do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de São Sebastião do Rio Verde relativas ao
Exercício Financeiro de 2012, relacionadas à administração do Prefeito “José de Souza Rabelo”,
nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação pelo TCE-MG, não
incluídos na análise objeto do parecer prévio.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLICA-SE E CUMPRA-SE
Sala das Reuniões da Câmara Municipal Thomaz Constâncio, São Sebastião do Rio Verde,
17 de Junho de 2014
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Presidente: Paulo Henrique de Souza Pinto
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Vice-Presidente: Mauricio de Biasi Neto Secretário: Benedito Jorge da Silva
PUBLICADO
Em 17/06/2014