norma nº 937/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
LEI ORDINÁRIA nº. 937/2015
Autoriza a aquisição de terreno na área urbana com
destinação específica para moradia e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
um terreno urbano, designado como Área Remanescente, com 5.053,67 m* (cinco
mil e cinquenta e três virgula sessenta e sete metros quadrados) do “Terreno
situado numa rua particular que tem acesso pela Rua Frederico Rigotti”,
de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço, MG, Matrícula nº. 20.000,
Livro Nº. 2, Av. 06, Prot. 70.232, de 17/07/2013.
Art. 2º O imóvel adquirido terá a destinação específica para fins de
habitação popular.
Art. 3º A aquisição será feita pela importância de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), valor compatível com o Laudo da Comissão de Avaliação
Patrimonial, criada para tal finalidade pela Portaria 044/2015, de 10/09/2015,
observadas também as avaliações feitas pelo engenheiro da Prefeitura e pela
empresa do ramo imobiliário Imóveis Menezes e comparadas com outros imóveis
disponíveis, cujos documentos se tornam parte integrante desta Lei.
Art. 4º Os recursos para atender às despesas com a aquisição do terreno
correrão por conta de dotação já existente no Orçamento para 2015,
4.4.90.61.00.02.11.00.16.244.002.1.0033.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na úa de sua
São Sebastião do Rio vérde, 14 de
/ Prefdito Muni Llosa ME
É OF Q90 342.206 -29,
lá COM CARGO DE ASSESSORA DE GAME,
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000 SD HAL ESB PREOARA
E. mail: prefeiturassrva)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144 IRA MURCI DE SÃO SERMÃO DO HO MENERA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL, criada pela Portaria
Municipal 044/2015, de 10 de setembro de 2015, composta pelos membros
abaixo assinados, reunida no dia 02/10/2015, no prédio da Prefeitura Municipal
de São Sebastião do Rio Verde, MG, depois de analisar os documentos
referentes ao terreno urbano, designado como Área Remanescente, com
5.053,67 m? (cinco mil e cinquenta e três vírgula sessenta e sete metros
quadrados) do “Terreno situado numa rua particular que tem acesso pela Rua
Frederico Rigotti”, propriedade de herdeiros de Antonio dos Santos Rodrigues,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço,
MG, Matrícula nº. 20.000, Livro Nº. 2, Av. 06, Prot. 70.232, de 17/07/2013, bem
como as avaliações feitas pelo Engenheiro da Prefeitura e pela Empresa do
Ramo Imobiliário Imóveis Menezes, constatou estar a documentação em ordem
e ser razoável o valor apresentado. Por estas razões, emite o presente laudo
avaliando em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o referido terreno
urbano.
São Sebastião do Rio Em MG, 02 de outubro de 2015
Francisco de fa
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Lucimara Aparecida de Paula
Membro
calécE Maciel
Membro
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv( yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA E
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL TERRITORIAL
URBANO
Loca! : Situado á Travessa da Rua Frederico Rigotti - Bairro Centro —
São Sebastião do Rio Verde - MG.
Prop: Luiz Gonzaga Rodrigues e ouiros - CPF 655.740.388 — 00
Matricula no CRI: 20.000 DE 2303140LV- Nº02
e
Sei
À po Bia tua
ENG. CIVIL —
A
73/D - RNP 1403242674
———————
ie Ea ros Junqueira
je DO ERES CREA-38673/D
RNP 1 4403242674
OBS: SEGUE FOTOS DO LOCAL ANEXA NA FOLHA 02.
WILLIAM NEGREIROS JUNQUEIRA — ENGº CIVIL CREA 38673D
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto nº 1072/ apto 101 — — Centro — São Lourenço-MG
ARA AT 49A ADA RUI RA in nana asma ser nannona a
BBimóveis
flenezes
honestidade e confiança.
Itamonte, 11 de setembro de 2015
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Centro
São Sebastião do Rio Verde - MG
PREZADO SENHOR:
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos à conclusão do nosso departamento de
avaliações, quanto ao valor de comercialização do Imóvel, Rua Frederico Rigotti - Bairro Centro —
São Sebastião do Rio Verde - MG, descrito abaixo:
Trata-se de um imóvel descrito abaixo:
Imóvel! : Terreno urbano com área de 5.063,00 m2 ( cinco mil e sessenta e três metros
quadrados), Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista, quanto ao
terreno, sua localização, dimensões, condições de aproveitamento, caracteristicas da zona, padrão
do logradouro, situação e serviços públicos, avaliamos o imóvel quanto ao valor de
comercialização:
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para pagamento a vista.
Imóveis Menezes
BBimóveis Rod. BR 354, Nº 1271, Vila Nova
E CEP: 37466-000 — Itamonte — MG
tlenezes Fone: (35)3363-1195
pe www. imoveismenezes.com
CRECI: 15671
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
PORTARIA Nº. 044/2015
Cria Comissão de Avaliação Patrimonial, com a
finalidade de proceder avaliação de imóvel a ser
adquirido pela Prefeitura Municipal.
O Prefeito Municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG, no uso de suas
atribuições legais, contidas no Aris. 88, IX e Xll e 124-A, Il, “a”, ambos da Lei
Orgânica do Município,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica criada a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL,
com a finalidade de proceder avaliação de imóvel a ser adquirido pela Prefeitura
Municipal, com a seguinte composição:
Representantes do executivo
— Lucimara Aparecida de Paula;
— Lenise de Fátima Guimarães;
— Eloi Calçada Ribeiro;
— Francisco Geraldo de Carvalho;
jel.
vigor na data de sua publicação, para
Prefeitura, amplo acesso ao público.
São Sebastião do Rio/Verde, oi setembro de 2015.
/ José Ricardo Diniz
á Prefej o Municipal
/ ESTE DOCUMENTO FO PUBLICADO Bt
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POR Q BEI dO
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COM CARGO DE ASSESSORA DE GARRETE,
JONALHESA ERRA
E. mail: prefei br — Telefone: (35) 3364-1144
— Carios Lucio
Artigo 2º - Esta Portaria
afixação no Quadro de Avisos no hall
REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ:17.906.314/0001-50
LAUDO TÉCNICO DEVISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
Local : Bairro Raio de Sol e Centro — São Sebastião do Rio Verde - MG.
Proprietários : Joaquim Bernardino Guimarães, João André das Chagas.
Após visita e vistoria aos referidos imóveis urbanos territoriais e realizar
pesquisa junto aos proprietários quanto a valores de mercado e pretendidos pelos
mesmos para vendê-los pude concluir e avaliar três áreas para se estabelecer
valores comparativos para uma possível aquisição por parte do município de São
Sebastião do Rio Verde, MG.
Seguem abaixo as três áreas com seus respectivos registros e com os
valores pretendidos pelos proprietários:
AREA 01 - propriedade do Sr. Joaquim Bernardino Guimarães A = 1.375 m?
AcTioom,a
R$ 120,00 por m? = R$ 165.000,00 (área correspondente a cinco lotes mais meio
lote dos oito lotes de loteamento em área total de 2.000 m?, matrícula no cartório de
imóveis de São Lourenço nº. 19.994referente ao desmembramento de 0,2000
hectares com matrícula dos 08 lotes, mapa do loteamento e documento do INCRA).
AREA 02 - propriedade do Sr. João Antré das Chagas A =3.271,19m a R$ 76,42
por m? = R$ 250.000,00 (matrículas no Cartório de Imóveis de São Lourenço: nº
7.079, com área de 1.233 m?; nº. 8.367, com área de 1.100 me nº. 8.368, com área
de 937,23 m?).
AREA 03 - propriedade do Sr. João André das Chagas A= 3.315 m? a R$ 45,24 por
m* = R$ 150.000,00(matrícula no Cartório de Imóveis de São Lourenço nº. 6.009)
São Sebastião do Rio Ve 4 de novembro de 2015.
WILLIAMNEGREIROS JUNQUEIRA ENG. CIVIL
CREA 38673/D | RNP 1403242674
P/DOPMSSRV
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-009
E. mail: prefeiturassrvd)yahos.com.br — Telefone: (35) 3364-1144