norma nº 938/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
LEI ORDINÁRIA nº. 938/2015
“Dispõe sobre o estabelecimento da Política
Verde e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo
e define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e
estímulo ao setor turístico de São Sebastião do Rio Verde, MG.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas
por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno
habitual, por um período inferior a 01 (um) ano, com a finalidade de lazer, negócios
ou outras.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o “caput” deste artigo
devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas
úblicas, ituind . di: vi aa jal,
promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade.
Art. 3º Caberá ao Setor responsável pelo turismo, depois de ouvido O
Conselho Municipal do Turismo - COMTUR, estabelecer a Política Municipal de
Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade
turística, bem como promover e divulgar institucionalmente O turismo em âmbito
regional, nacional e internacional.
Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico,
logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de
desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de empregos e
da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro.
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CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Seção |
Da Política Municipal de Turismo
Subseção |
Dos Princípios
Art. 4º. A Política Municipal de Turismo se regerá por leis e normas,
voltadas para o planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes, metas e
programas definidos no Plano de desenvolvimento Turístico — PDTUR, estabelecido
pelo Governo Municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos
princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e
do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável, conforme Lei Federal nº.
11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo, regulamentada pelo
Decreto nº. 7.381/2010.
SUBSEÇÃO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 5º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
| - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município a todos os
segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem - estar geral,
ll - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem local,
promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor
distribuição de renda;
111 - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos
turistas no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do
produto turístico local,
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e
roteiros turísticos locais e regionais, com vistas em atrair turistas nacionais e
estrangeiros, diversificando os fluxos entre as regiões temitoriais do Município e (u
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buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desnvolvimento
econômico e social;
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à
realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos €
eventos nacionais e internacionais;
VI - promover e planejar as atividades turísticas de forma sustentável e
segura, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades interessadas
nos benefícios advindos da atividade econômica;
VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de
expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros
atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência
dos turistas no Município;
VIII - propiciar prática de turismo sustentável na áreas
naturais,
promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e
incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a
conservação do meio ambiente natural;
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações
tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística;
X - prevenir e combater asa atividades turísticas relacionadas aos abusos
de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos,
XII — atualizar o inventário da oferta turística municipal regularmente,
XIN - propiciar os recursos necessários para investimentos e
aproveitamento do espaço turístico local de forma a permitir a ampliação, &
diversificação, a modemização e a segurança dos equipamentos e
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serviços
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turísticos, adequando-os às preferências da demanda e, também, às características
ambientais e socioeconômicas existentes,
XIV - aumentar e diversificar linhas de financiamentos para
empreendimentos turísticos e para O desenvolvimento das pequenas e
microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais;
XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime para
as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XV! - promover a integração do setor privado como agente complementar
de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao
desenvolvimento turístico;
XVII - propiciar a competitividade do setor por meio de melhoria da
qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da
originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e
empreendedores turísticos privados;
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e
segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a
capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como à
implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de
trabalho; e
XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados
estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos
instalados no Município, integrando as universidades e os institutos de pesquisa
públicos e privados na análise desses dados na busca da melhoria da qualidade é
credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro.
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Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, O
turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com O
disposto no plano de manejo da unidade.
Seção Il
Do Plano Municipal de desenvolvimento Turístico - PDTur
Art. 6º O Plana Municipal de Desenvolvimento Turístico - PDTur será
elaborado pelo setor da Prefeitura responsável pelo Turismo, ouvidos os segmentos
públicos e privados interessados e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo,
com o intuito de promover:
| - a política de crédito para o setor, nela incluídos agentes financeiros,
linhas de financiamento e custo financeiro;
| - a boa imagem do produto turístico local nos mercados regional,
nacional e internacional;
11 - o fluxo de turistas nacionais e estrangeiros e a movimentação de
turistas no mercado interno;
IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos;
V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado
intemo, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de
deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e em
vI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio
cultural de interesse turístico;
VII - a atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados
VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais
protegidas ou não;
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IX - a orientação às ações do setor privado, fomecendo aos agentes
econômicos subsídios para planejar e executar suas atividades, e
X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância
econômica e social do turismo.
Parágrafo único. O PDTur terá suas metas e programas revistos a cada
4 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário,
observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público,
orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para O
Art. 7º O PDTur deverá seguir o termo de referência do PRODETUR
Nacional com, no mínimo, as seguintes fases de execução:
| - elaboração de diagnóstico estratégico e prognóstico do Turismo em
São Sebastião do Rio Verde,
11 - formulação de estratégias, objetivos gerais e específicos, metas e
linhas de ação;
Ill - cronograma físico-financeiro indicando as ações a curto, médio e
longo prazo; e
IV - relação de possíveis fontes de recurso e financiamento.
Parágrafo único. Para a elaboração do PDTur serão ouvidos os
representantes dos setor público e privado e da sociedade civil organizada, criando-
se os mecanismos necessários para legitimar um processo participativo e
democrático.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo poderá delegar competência para o exercício
de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta lei a órgãos e entidades
da administração pública municipal, em especial as das funções relativas a
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regulamentação da atividade turística no município, conforme Lei Federal nº.
141.771/2008, no que se refere ao cadastramento, classificação e fiscalização dos
prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e
arrecadação de receitas.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
São Sebastião do Rio V
ESTE DOCUMENTO FOI AUBUICADO El:
ia suja)
Ei Aefassiio MOMO
SO. 342.206 -IG
COM CAGE ESOM CE GARE,
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AMC DE SÃO SST DO RO NE
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