norma nº 27/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
LEI COMPLEMENTAR nº. 027/2015
“Acrescenta a Função Pública de Agente de Combate às
Endemias no texto da Lei nº. 712/2005, de 31/01/2005 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido, na relação de profissionais constante do Art. 1º da
Lei nº. 712/2005, de 31/01/2005:
“VII — Agente de Combate às Endemias, com remuneração de
R$ 1.077,17 (hum mil e setenta e sete reais e dezessete
centavos).
Art. 2º 08 1º do Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 1º Para as funções de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias serão exigidos também os
seguintes requisitos:
| — estar residindo no Município, no mínimo, há 02 (dois) anos;
|I — ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Qualificação
Básica para formação de Agente Comunitário de Saúde/Agente
de Combate a Endemias,
ll — que tenha concluído o Ensino Fundamental.”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento anual.
Foco 3u2.206-92,
COM CARGO DE ASSESSOMA BE GABINETE,
NO WALL DESTA PREFEA
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