norma nº 28/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2016.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores
Públicos Municipais, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, como revisão geral anual a
correção integral de todos os vencimentos, pela variação do índice do INPC apurado de 1º de janeiro
a 31 de dezembro de 2015, resultando em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por
cento).
Parágrafo Único - O percentual concedido como revisão geral anual de que trata o “caput” é
extensivo aos proventos, pensões e aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo que são
pagos pelos cofres públicos municipais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento
vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
1º de Janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG, 18 de Janeiro de 2016.
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Jos Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
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COM CARISO DE ASSESSORA DE GABINETE,
O HALL DESTA PREFESTURA.
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