norma nº 940/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 940/2016.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios
dos Agentes Políticos do Município.
Atendendo ao que dispõe o art. 37, X; da Constituição Federal, o art. 71-A, $ 1º da Lei
Orgânica Municipal e o art. Sº da Lei Municipal nº 890/2012, que garantem o direito dos Agentes
Políticos do Município à revisão geral anual de seus subsídios, no mês de Janeiro de cada ano;
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Considerando que a inflação apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Ausplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de Janeiro a Dezembro de
2015 foi de 10,67%, sendo este índice de revisão determinado pelo art. 5º da Lei Municipal 890/2012;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios mensais dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de São Sebastião do Rio Verde, a partir do mês de Janeiro de 2016, pelo percentual de 10,67%,
correspondente à inflação apurada no ano de 2015 pelo IPCA do IBGE, passando a vigorarem os
seguintes valores:
I- Vereadores: R$ 1.390,88;
Il — Prefeito (a): R$ 9.370,14;
H- Vice-Prefeito: R$ 2.342,53.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por Conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de
2016.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 18 de Janeiro de 2016.
ESTE DOCUMENTO FOX PUBLICADO Bt:
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José Ricardo Diniz CF mM EIDODE-IS
Préfeito Municipal ;
NO HALL DESTA PREFEITURA.
“Á “TIRA MUNCPAL DE SÃO SEBASTÃO DO RO VERDE
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