norma nº 822/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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AAA,
LEI Nº 822/2009.
Dispõe sobre a Doação de Terreno para a
“Associação Casa de Saúde São Sebastião” e '
contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar terreno de propriedade
do Município para a “Associação Casa de Saúde São Sebastião”, CNPJ nº
41.772.666/0001-45, à título de existência de interesse público.
Artigo 2º - O Imóvel a ser alienado, e desafetado do Patrimônio Municipal, é aquele
mesmo onde já se acha construída a Sede da associação beneficiada.
$ Primeiro — O Objeto da doação é o terreno situado na zona urbana de São Sebastião do
Rio Verde — MG, com área de 1.240,00 m? (hum mil, duzentos e quarenta metros .
quadrados), confrontando com propriedade de Maurício de Biasi pelos fundos e por ambos
os lados e pela frente, com a rua Padre José Ferreira Leite. x
$ Segundo - O Município adquiriu essa área por compra feita à viúva Sra. Alvarina
Carneiro de Souza, através da escritura pública lavrada no Cartório de Registro Civil e
Tabelionato de São Sebastião do Rio Verde (Letícia Rangel de Luca Nogueira) em .
17.06.1991, lançada no Livro nº 13, fls. 167/168; e, levada à Registro no RI — São
Lourenço, onde o imóvel está inscrito sob o Registro nº 02 da Matrícula nº 10.001, do Livro
nº 02 com a data de 20.06.1991.
$ Terceiro — Em atendimento ao que dispõe a alínea “a”, do inciso I, do artigo 17, da Lei
Orgânica do Município - LOM, o terreno foi avaliado no valor de R$ 10.440,80 (dez mil,
quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos).
Artigo 3º - Por se tratar, a beneficiária, de pessoa jurídica de fins assistenciais, faz-se a
presente doação com encargo de que o uso do bem doado deve ser sempre para atender a
finalidade de assistência social, sob pena de retrocessão (alínea “a”, do inciso III, do art. 17
— LOM).
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta da entidade
beneficiada,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ião do Rio Verde, 23 de Março de 2009.
Publicado em:
Josôde Souza Rabelo
Prefeito Municipal