norma nº 942/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 942/2016
Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção
à Dengue, à Chikungunya e à Zika e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Combate e Prevenção às doenças transmitidas
pelo vetor aedes aegypti - Dengue, Chikungunya e Zika, a ser coordenado pelo Departamento
Municipal de Saúde, no âmbito do Município de São Sebastião do Rio Verde.
Art. 2º - O Departamento Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária Epidemiológica
manterá serviço permanente de esclarecimento e conscientização sobre as formas de prevenção às
doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti - Dengue, Chikungunya e Zika, sendo obrigatório
aos munícipes receberem os agentes de controle de vetores, que estarão, obrigatoriamente,
devidamente identificados, com cordialidade e segurança, protegendo-os de animais domésticos
agressivos.
Art. 3º - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em
geral, proprietários, posseiros ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à
manutenção de seus imóveis a fim de que estejam sempre limpos, sem acúmulo de objetos e
materiais que possam servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e
proliferação do mosquito aedes aegypti ou outros vetores.
$ 1º - Para fins de aplicação desta Lei consideram-se criadouros todos os objetos, recipientes,
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens
arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por
quaisquer tipos de materiais e devido à sua natureza, sirvam para o acúmulo de água.
$ 2º - A manutenção predial dos imóveis, conforme dispõe o caput deste artigo, compreende ainda
manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens
construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º - Ficam os responsáveis ou proprietários de oficinas de qualquer espécie, borracharias,
armazenadores de sucata e de materiais recicláveis, depósitos de veículos, desmanches e ferros-
velhos e estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem a eliminar criadouros
dos vetores mencionados no Art. 3º. desta Lei.
Art. 5º - Fica o Município de São Sebastião do Rio Verde responsável pela manutenção do
Cemitério, devendo exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada
de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, utilizando
meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo a confecção de orifícios na parte inferior
dos vasos ou recipientes, quando for o caso, ou ainda utilizando outros métodos eficientes que não
permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos, obrigados a adotar
medidas que possibilitem a drenagem permanente de acumulações líquidas, originadas ou não por
chuvas, bem como a manter a limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o
adequado descarte de objetos inservíveis, de modo a inviabilizar a proliferação de criadouros.
Art. 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento
adequado de água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
$ 1º - As piscinas que não dispuserem de sistema de recirculação de água deverão ser esvaziadas e
lavadas, esfregando-se as suas paredes, uma vez por semana.
$ 2º - Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes também deverão ser esvaziados e lavados uma
vez por semana.
Art. 8º - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais e nos de prestação de serviços, em
instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, onde existam caixas d'água, ficam os
responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, de forma a
impedir a proliferação de mosquitos.
Art. 9º - Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato contidos em
embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, em locais de fácil acesso e visualização,
lixeiras para o descarte das mesmas.
Art. 10 - Quando a atuação epidemiológica no local o indicar, poderão os agentes de controle de
vetores e de vigilância Sanitária/Epidemiológica adentrar nas áreas externas de imóveis
desocupados e/ou abandonados para encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros
ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de vetores.
Parágrafo Único. O proprietário, posseiro ou locatário do imóvel que esteja nas condições
estabelecidas no caput deste artigo sofrerá multa no valor de 1% do valor venal do imóvel.
Art. 11 - A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, aos
agentes de controle de vetores e de vigilância Sanitária/Epidemiológica, quando no exercício de
suas funções de combate e controle de focos e criadouros de mosquitos, ensejará a solicitação de
apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, caso persista a
negativa, haverá o encaminhamento ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis.
Parágrafo Único: - O proprietário, posseiro ou locatório do imóvel que esteja nas condições
estabelecidas no caput deste artigo sofrerá multa no valor de 1% do valor venal do imóvel.
Art.12 - As infrações aos dispositivos desta Lei classificam-se em:
1 - leves, quando detectada a existência de 1 (um) foco de vetores;
I - médias, quando detectada a existência de 2 (dois) ou 3 (três) focos de vetores;
HI - graves, quando detectada a existência de 4 (quatro) ou 5 (cinco) focos de vetores;
IV - gravíssimas, quando detectada a existência de 6 (seis) ou mais focos de vetores.
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Art. 13 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas,
com valores calculados em Unidade Fiscal Municipal — UFM, corrigidos nos termos da legislação
municipal em vigor:
I- para as infrações leves: 1 (uma) UFM;
KH - para as infrações médias: 2 (duas) UFM;
II - para as infrações graves: 3 (três) UFM;
IV - para as infrações gravíssimas: 4 (quatro) UFM.
$ 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado e, não
regularizando a situação no prazo de 5 (cinco) dias, estará sujeito à imposição da penalidade
correspondente à infração.
$ 2º - Os agentes de controle de vetores e de vigilância Sanitária/Epidemiológica poderão estender o
prazo descrito no parágrafo anterior quando as condições e/ou dimensões do ambiente assim o
exigirem.
83º - No ato da notificação, o agente responsável levará a termo a descrição das providências a
serem adotadas pelo proprietário, observando-se o disposto no parágrafo anterior.
8 4º - No caso de reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
$ 5º - Em caso de imóveis locados para quaisquer finalidades, a multa será direcionada à pessoa do
locatário.
$ 6º - O eventual recolhimento da multa por parte do munícipe autuado não o desobriga quanto ao
cumprimento das providências que lhe tiverem sido impostas quando da notificação nos termos do E)
3º deste artigo.
Art. 14 - Verificando-se a não adequação do responsável pelo imóvel às determinações da
Vigilância Sanitária/Epidemiológica, lavrar-se-á o auto de infração, observando-se os prazos e
valores dispostos no artigo anterior.
Art. 16 - Aplicada a multa e estando ciente o responsável pelo imóvel multado, caberá recurso, que
deverá ser direcionado ao Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data
referida ciência.
Art. 17 - Passada em julgado a decisão pela manutenção da multa e não havendo o respectivo
recolhimento, encaminhar-se-á cópia dos procedimentos adotados ao setor de Cadastro e Tributação
do Município, para fins de inscrição em dívida ativa.
Art. 18 - A arrecadação proveniente das multas aplicadas de acordo com a previsão desta Lei será
destinada, integralmente, ao Fundo Municipal de Saúde e será destinada à Vigilância
Sanitária/Epidemiológica
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 20 de Abril de 2016.
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tr ju A A .
/ pago À rag Diniz
* Preféito Municipal
NO HALL DESTA PREFEITURA.
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