norma nº 943/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 943/2016.
Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos do
Município de São Sebastião do Rio Verde
para a legislatura que se Inicia em 2017.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Vereador do Município de São Sebastião do Rio Verde, para vigorar na
legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2017, fica fixado no valor de R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São Sebastião do Rio Verde, para vigorar no
mandato que se inicia em 1º de Janeiro de 2017, fica fixado no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e
quatrocentos reais).
Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município, para vigorar no mandato que se inicia em
1º de Janeiro de 2017, fica fixado no valor de R$ 2.350,00 (dois mil, e trezentos e cinquenta reais).
Art. 4º - Nos termos do $ 4º do Art. 39 da Constituição Federal, é vedada o pagamento aos Agentes
Políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias além de seu subsídio.
Art. 5º - Os subsídios devidos aos Agentes Políticos serão revistos anualmente, no mês de Janeiro, a
partir do segundo ano da legislatura, mediante a aplicação do índice de inflação acumulado no ano
anterior, medido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE, ou outro
índice que vier substituí-lo.
Parágrafo-Único — A aplicação da revisão de que trata este artigo dependerá de lei específica,
observada iniciativa privativa m cada caso.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, a serem
previstas nos orçamentos anuais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 09 dé Junho de 2016.
/ ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO Bt
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José Ricardo Diniz POR: SCRTA A,
Prefeito Municipal or 1h 030 D6AS
/ COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
SEFETTURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE