norma nº 29/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2016.
Modifica o Quadro de Cargos Efetivos da Câmara
Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 7º da Lei Complementar nº 05/2010, de 30 de abril de 2010,
passando a vigorar com a seguinte redação, envolvendo a extinção do cargo de Técnico Contábil e a
criação do Cargo de Auxiliar de Secretaria:
“Art. 7º. O quadro de pessoal da Câmara Municipal será composto pelos seguintes cargos de
provimento efetivo e em comissão:
I-Cargo de provimento em comissão:
a) Diretor Administrativo: uma (01) vaga.
II — Cargos de provimento efetivo:
a) Auxiliar de Serviços Gerais: uma (01) vaga;
b) Auxiliar de Secretaria: uma (01) vaga. ”
Art.2º - A relação dos cargos da Câmara Municipal fica consolidada na forma do Anexo I desta Lei.
Art.3º - As atribuições e os requisitos para provimento do cargo de Auxiliar de Secretaria, ora criado,
serão aqueles constantes do anexo II desta Lei.
Art. 4º - Ficam revogados os artigos 4º e 6º da Lei Complementar Nº 05/2010, assim como o inciso II
do artigo 10.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG, 23 de Junho de 2016.
o
Tá Prefeito Muniçipal
NO HAL DESTA PREFEITURA.
“SEFTURA MUNICIPAL DE SÃO SERASHÃO DO RIO VERDE