norma nº 948/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 948/2016
“Dispõe sobre a Concessão de Subvenções Sociais às Entidades
que menciona, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções Sociais, para
o Exercício de 2017, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
—
I Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo de Pouso Alto R$ 192.000,00
NH Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço R$ 18.000,00
Ik | Hospital Casa de Caridade e Assistência à Maternidade de | R$ 10.000,00
Itanhandú Dr. Rubens Nilo-MG
Art. 2º - Nos termos do inciso IV do artigo 3º da Lei 13.019/2014, inserido pela Lei 13.204/2015, as
subvenções autorizadas por essa lei não se submetem ás normas daquela lei, por se tratar de
transferências destinadas às atividades de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos credenciadas junto
ao Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
convênio, nos termos do $ 1º do art. 199 da Constituição Federal.
Art. 3º - Para disciplinar a transferência e a aplicação das subvenções de que trata esta lei, o Município
formalizará, com cada entidade subvencionada, um contrato administrativo ou convênio, contendo,
dentre outras cláusulas, a descrição dos atendimentos a serem ofertados à população de forma gratuita,
a forma de repasse dos recursos e os procedimentos e prazos para prestação de contas.
Art. 4º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. Sº - Ficam as entidades comtempladas pelo Município com Subvenções Sociais, obrigadas a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que
não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres
públicos os valores anteriormente recebidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2017
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 07 de Dezembro de 2016
/
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José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
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