sessao nº 5

a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA XII LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, REALIZADA EM 03 DE
ABRIL DE 2017.
PRESIDENTE: VEREADORA EDNEIA GUIMARAES LOBO
VICE-PRESIDENTE: VEREADOR GABRIEL ALEXANDRE
SECRETARIA: VEREADORA LUIZA HELENA MARQUES.
COMPARECIMENTO: (09) Vereadores: Antônio Lemes Gonçalves, Antônio Ribeiro Neto,
Edneia Guimarães Lobo, Gabriel Alexandre, Gilberto da Silva, João Carlos da Silva, Luiza Helena
Marques, Manoel Ari Ribeiro Calçada, Paulo Henrique de Souza Pinto.
INÍCIO; 19:00 horas TÉRMINO: 21:25 horas.
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete às dezenove horas, na sede da Câmara
Municipal de São Sebastião do Rio Verde, localizada à Rua Thomaz Constâncio, nº 417, no Plenário
Thomaz Constâncio, fizeram-se presentes os vereadores acima relacionados. Estando todos os
vereadores presentes e havendo, portanto, número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta
a sessão e solicitou a Sra. Secretária a fazer a chamada, constatando-se a presença de todos os
vereadores.
EXPEDIENTE:
Iniciando o expediente, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, que foi submetida à votação
simbólica e aprovada sem ressalvas, por unanimidade. Na sequência foram lidas as correspondências
a saber:
- Ofícios nº 63, 64, 65 e 66/2017 do Executivo Municipal, com datas de 17/03/2017, encaminhados
a Sra. Presidente da Câmara, encaminhando respostas dos Ofícios desta Casa Legislativa de nº 029,
033, 030 e 031/2017;
- Ofícios nº 074, 075 e 076/2017 do Executivo Municipal, com datas de 29/03/2017, encaminhados
a Sra. Presidente da Câmara, encaminhando respostas dos Ofícios desta Casa Legislativa de nº 037,
036, e 035/2017;
- Ofício nº 27/2017 do Departamento de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, com data de
27/03/2017, encaminhado a Sra. Presidente da Câmara e demais vereadores, convidando-os para o
encontro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde, o qual será realizado pelo Instituto Super
Ação, no dia 06/04/2017 das 08h às 14h, no Salão Comunitário José Francisco Paes, nesta cidade:
- Ofício S/N do Representante do AFC, com data de 20/03/2017, encaminhado a Sra. Presidente da
Câmara, encaminhando anexo, documentação do AFC, solicitados pelos vereadores desta Câmara,
na reunião desta Casa realizada no dia 06/03/2017.
- Indicação Nº 02/2017 de autoria do Vereador Gilberto da Silva com data de 31/03/2017, onde o
mesmo solicita do Executivo Municipal o seguinte pedido:
“Instituição do Auxílio-Alimentação em favor dos servidores públicos do Município,
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mediante a elaboração e envio de um projeto de lei para ser apreciado pelo Poder Legislativo,
sugerindo-se minuta em anexo”
- Indicação Nº 03/2017 de autoria da Vereadora Edneia Guimarães Lobo com data de 03/04/2017,
onde a mesma solicita do Executivo Municipal o seguinte pedido:
“Possibilidade de encaminhamento de um Projeto de Lei para “Restruturação da Tabela
Salarial que equipara o Nível I com o salário mínimo”.
- Pedidos de Providências de Nº 004/2017 de autoria do vereador Paulo Henrique de Souza Pinto,
com data de 31/03/2017, onde o mesmo solicita do Executivo Municipal o seguinte pedido:
1- Possibilidade de colocação de “Placas Indicativas” nas estradas rurais de nosso município.
2 - Conversar com os Operadores de Máquinas, principalmente com o Operador da Patrol,
para não danificar as cercas existentes nas beiras das estradas rurais de nosso município.
ORDEM DO DIA:
- Projeto de Lei Complementar Nº 02/2017: “Altera nomenclatura dos cargos e acrescenta cargos
dentro do Quadro Geral de Provimento em comissão, constantes da Lei Municipal Complementar
nº 765/2006 — Anexo I-A e, e contém outras providências”.
As Comissões Permanentes após liberarem o mesmo para discussão e votação em plenário, emitiram
o Parecer de Nº 05/2017, com data de 03/04/2017, sobre este Projeto de Lei, concluindo pela
aprovação da matéria, de acordo com as “Emendas“ apresentadas de sua autoria.
O vereador Manoel Ari Ribeiro Calçada, também apresentou a “Emenda Modificativa de nº
03/2017” de sua autoria, com data de 31/03/2017.
E a seguir a Sra. Presidente colocou em “única” discussão, todas as Emendas apresentadas, havendo
oradores. E logo após colocou-as em “única” votação nominal, onde as mesmas obteve os seguintes
resultados abaixo a saber:
Emenda nº 01 (Modificativa)
Ficam modificados os artigos 1º, 2º e 3º do projeto de lei em tela, passando estes a
constarem com a seguinte redação:
“Art. 1º - As unidades administrativas classificadas como Departamentos pela Lei nº 765/2006
ficam transformadas em Secretarias Municipais, e os respectivos cargos de Gerentes de
Departamentos ficam transformados em Secretários Municipais, sendo mantidas as mesmas
denominações, conforme disposto no artigo 5º da presente lei.
Art. 2º - Em obediência ao disposto no $ 4º do artigo 39 da Constituição Hederal, os
Secretários Municipais serão remunerados mediante subsídio, em parcela única, sendo neste ato
fixado o valor mensal de R$ R$ 2.576,00(dois mil, quinhentos e setenta e seis reais).
Parágrafo único - O servidor municipal efetivo que for eventualmente nomeado para o
cargo de Secretário Municipal ou equivalente poderá optar pela percepção de subsídio único sem
nenhum acréscimo, nos termos do caput, ou pela remuneração correspondente ao seu cargo efetivo
acrescida das vantagens pessoais já adquiridas.
Art. 3º - Os Secretários Municipais perceberão o décimo terceiro subsídio, no mês de
dezembro de cada ano, observados os mesmos critérios de cálculo aplicáveis aos servidores
públicos do Município.
Votaram a Favor da Emenda os Vereadores: Gabriel Alexandre, Antônio Lemes Gonçalves, João
Carlos da Silva, Luiza Helena Marques, Edneia Guimaraes Lobo.
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Votaram Contra Emenda os Vereadores: Antônio Ribeiro Neto, Manoel Ari Ribeiro Calçada,
Paulo Henrique de Souza Pinto, Gilberto da Silva.
Aprovada por 5 votos a Favor e 4 votos Contra.
OBS: A Presidente da Câmara, vereadora Edneia Guimarães Lobo, votou a favor desta Emenda,
porque a votação terminou empatada em 4 a 4. (Art. 45, Inciso HI LOM e Art. 31 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa).
Emenda nº 02 (Modificativa)
Ficam modificados os vencimentos dos cargos de Gerentes de Departamento previstos no artigo
6º do projeto de lei, inicialmente fixados no nível CC-V, passando a vigorar com o símbolo de
vencimento CC-IV, ficando esta modificação também aplicada na tabela que compõe o Anexo I-A do
projeto
Votaram a Favor da Emenda os Vereadores: Gabriel Alexandre, Antônio Lemes Gonçalves, João
Carlos da Silva, Luiza Helena Marques, Edneia Guimaraes Lobo.
Votaram Contra Emenda os Vereadores: Antônio Ribeiro Neto, Manoel Ari Ribeiro Calçada,
Paulo Henrique de Souza Pinto, Gilberto da Silva.
Aprovada por 5 votos a Favor e 4 votos Contra.
OBS: A Presidente da Câmara, vereadora Edneia Guimarães Lobo, votou a favor desta Emenda,
porque a votação terminou empatada em 4 a 4. (Art. 45, Inciso III LOM e Art. 31 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa).
EMENDA Nº 01 (Supressiva)
No artigo 6º do projeto de lei em tela, fica “suprimido” o cargo de “Gerente de
Departamento Municipal de Convênios e de Contratos”, ficando o mesmo também excluído do
Quadro que integra o Anexo I do Projeto (ANEXO FA).
Votaram a Favor da Emenda os Vereadores: Gabriel Alexandre, Antônio Ribeiro Neto, Manoel
Ari Ribeiro Calçada, Paulo Henrique de Souza Pinto, Antônio Lemes Gonçalves, Gilberto da Silva.
João Carlos da Silva, Luiza Helena Marques.
Aprovada por unanimidade, ou seja, por oito votos.
Emenda nº 03 Modificativa
Fica modificado o “item 3.2”, no ANEXO IV da Lei 765/2006, ATRIBUIÇÕES, no Cargo
de GERENTE DEPARTAMENTO MUNICIPAL. abaixo descrito:
3.1: Objetivo: ......
3.2: ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO.
Votaram a Favor da Emenda os Vereadores: Antônio Ribeiro Neto, Manoel Ari Ribeiro Calçada,
Paulo Henrique de Souza Pinto, Antônio Lemes Gonçalves, Gilberto da Silva.
Votaram Contra Emenda os Vereadores: Gabriel Alexandre, João Carlos da Silva, Luiza Helena
Marques.
Aprovada por 5 votos a Favor e 3 votos Contra.
Dando andamentos aos trabalhos a Sra. Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar de nº
02/2017, em “única” votação nominal, juntamente com o Parecer das Comissões, havendo oradores.
Por fim, foi colocado em “única” votação nominal, onde o mesmo obteve o seguinte resultado:
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Votaram a Favor do Projeto de Lei os Vereadores: Gabriel Alexandre, Antônio Lemes
Gonçalves, João Carlos da Silva, Luiza Helena Marques.
Votaram Contra o Projeto de Lei os Vereadores: Antônio Ribeiro Neto, Manoel Ari Ribeiro
Calçada, Gilberto da Silva.
Absteve de Votar o Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto.
Portanto o Projeto de Lei Complementar 02/2017, não atingiu a “maioria absoluta” dos votos
necessários, foi “Rejeitado”, por quatro votos a favor, três votos contra e uma abstenção pelos
senhores vereadores presentes desta Casa Legislativa.
OBS: O Presidente da Câmara, só terá voto de acordo com Art. 45, Incisos I, Il e HI da LOM e
Art. 31 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
- Projeto de Lei Ordinária de Nº 05/2017 - “Revoga a Lei Municipal nº 538/1997 de 24 de
fevereiro de 1997, que Dispõe sobre a Construção e Reformas de Casas para pessoas carentes do
Município”, c contém outras providências”. Autor: “Executivo Municipal”.
Inicialmente foi lido o Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa de nº 008/2017, com data de
03/04/2017, este concluindo para que seja corrigido e que as devidas alterações sejam feitas pela
câmara ou pelo Executivo Municipal.
Após a leitura do mesmo, houve uma pequena pausa de discussões e durante a mesma ficou decidido
que o projeto de lei ordinária 05/2017, será encaminhado para o Executivo Municipal para que sejam
feitas as devidas alterações.
MANIFESTAÇÕES FINAIS:
Concluída a Ordem do Dia a Sra. Presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores,
oportunidade em que se manifestaram os vereadores baixo descritos:
Os vereadores Antônio Ribeiro Neto, Paulo Henrique de Souza Pinto e a vereadora Edneia
Guimaraes Lobo, discutiram vários assuntos pertinentes da Administração Pública anterior e atual
em nossa cidade;
Vereadora Edneia Guimarães Lobo: Agradeceu todos os organizadores e as equipes da Festa de
Comemoração do Aniversário do Município de SSRV, agradeceu também os organizadores do
Jantar do CEAPA e da ASA, e também o apoio dos vereadores;
A vereadora também agradeceu todas as pessoas presentes a esta sessão, e pediu a elas que estejam
presentes nas próximas reuniões desta Câmara;
Também comentou que ela entregou para os donos dos comércios de nossa cidade o número do
telefone da Polícia Militar;
No final de seus comentários a vereadora pediu o apoio dos vereadores Antônio Ribeiro Neto e
Paulo Henrique de Souza Pinto para consertar o letreiro do Salão Comunitário desta Casa
Legislativa, que está caindo;
- Vereador Gabriel Alexandre: Agradeceu a presença da Policia Militar que esteve presente nos
dias de festa ocorrida neste último final de semana em nossa cidade, dizendo que houve uma melhora
muito boa na segurança nestes dias.
Ao final desta sessão a Sra. Presidente apresentou a “Moção de Repúdio a PEC 287” - Reforma
da Previdência, apoiada por “unanimidade”, pelos demais vereadores desta Casa Legislativa, que
será enviada à Câmara dos Deputados em Brasília-DF.
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Ao encerrar a reunião, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convidou-os para a
reunião ordinária desta Câmara, a ser realizada no próximo dia 17 de abril de 2017, as 19 horas.
Nada mais havendo a ser tratado, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião, e, para constar,
lavrou-se a presente ata, que vai assinada pela Presidente e pela Secretária, possuindo ainda, como
parte integrante desta, a gravação integral da sessão em áudio e vídeo, registrando na integra todos
os pronunciamentos e demais acontecimentos da sessão (ata eletrônica), realizada nos termos do art.
199-A do Regimento Interno da Câmara.
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Presidente: Edneia Guimarães Lobo Secretária: Luiza Helena Marques