sessao nº 37

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastiao do Rio Verde, MG, 31 de agosto de 2018
Ofício nº. 159/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação e implantação do
Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe Criação e implantação do
Serviço de Inspeção Municipal — SIM
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja
analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os termos em
anexo.
Atenciosamente .
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de SSRV (MG
NA
Excelentíssima Senhora Ednéia Guimarães Lobo Data: 408/2018 Horário; 16.42
Administrativo -
Presidente Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde
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São Sebastião do Rio Verde/MG
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente
Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Camara Municipal o Projeto
de Lei ní /2018, que dispõe sobre a “Criação e implantação do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM”.
Considerando a necessidade de criação do Serviço de Inspeção Municipal
para os produtos de origem animal, adequado ao novo Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - Suasa.
Considerando que após a implantação do SIM, a Prefeitura Municipal
poderá solicitar adesão ao Suasa. A adesão do SIM ao Suasa permitirá os empreendimentos
inspecionados pelo SIM comercializarem seus produtos em todo o território Brasileiro.
Considerando a necessidade de controlar a qualidade dos produtos de
origem animal monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da
industrialização, certificando com selo de garantia todos estes produtos. Ao mesmo tempo,
incentiva as pequenas empresas e empreendedores a saírem da clandestinidade,
transformando-os em empresários da área urbana e rural, oferecendo aos consumidores
alimentos com qualidade e segurança garantida.
Considerando que a meta mais importante deste serviço é a redução da
produção e comércio de produtos de origem animal clandestinos, os quais podem trazer a
disseminação de doenças como teniose, brucelose, tuberculose, listeriose e salmonelose.
Diante da Relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Vereadores sua
aprovação.
Sao Sebastiao do Rio de 2018,
Excelentíssima Senhora Vereadora Ednéia Guimarães Lobo
Presidente da Camara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº hos
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal
e dá outras providências”, no Município de São Sebastião
do Rio Verde
Artigo 1º — Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de São
Sebastião do Rio Verde para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos
de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências.
Parágrafo único — Esta Lei está em conformidade à Lei Federal no 9.712/1998, ao Decreto
Federal no 5.741/2006 e ao Decreto no 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Artigo 2º — A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente
ou periódica.
$ 1º — A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos
durante o abate das diferentes espécies animais.
I — Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e
exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
$ 2º — Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma
periódica.
I — Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção
estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente considerando o
risco dos diferentes produtos e processos produtivos, o resultado da avaliação dos controles dos
processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação
dos programas de autocontrole.
83º — A inspeção sanitária se dará:
I- Nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus
derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
KI — Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter
complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas
sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
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Artigo 7º - Será de responsabilidade do órgão a criação, alimentação e manutenção de um arquivo
ou sistema de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização
sanitária, gerando registros auditáveis.
Artigo 8º - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o
pedido instruído pelos documentos exigidos na regulamentação desta lei.
Artigo 9º — Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de
Inspeção Municipal serão as constantes no Orçamento do Município.
Artigo 10º — Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem
como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo
Executivo Municipal.
Artigo 11º — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias a contar
da data de sua publicação.
Artigo 12º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio osto de 2018.
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 | 3365-1252
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ATA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DA XIII LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, REALIZADA EM 03 DE
SETEMBRO DE 2018.
PRESIDENTE: VEREADORA EDNEIA GUIMARAES LOBO
VICE-PRESIDENTE: VEREADOR GABRIEL ALEXANDRE
SECRETÁRIA: VEREADORA LUIZA HELENA MARQUES.
COMPARECIMENTO: (09) Vereadores: Antônio Lemes Gonçalves, Antônio Ribeiro Neto,
Edneia Guimarães Lobo, Gabriel Alexandre, Gilberto da Silva, João Carlos da Silva, Luiza Helena
Marques, Manoel Ari Ribeiro Calçada, Paulo Henrique de Souza Pinto.
INÍCIO: 19:00 horas TÉRMINO: 20:45 horas.
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, as dezenove horas, na sede da Câmara
Municipal de São Sebastião do Rio Verde, localizada à Rua Thomaz Constâncio, nº 417, no Plenário
Thomaz Constâncio, fizeram-se presentes os vereadores acima relacionados. Estando todos os
vereadores presentes e havendo, portanto, número regimental, a Sra. Presidente declarou aberta a
sessão.
EXPEDIENTE:
Iniciando o expediente, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, que foi submetida à votação
simbólica e aprovada sem ressalvas, por unanimidade. E em seguida foram feitas as leituras das
correspondências abaixo:
- Ofícios de Nº 152, 153 e 154/2018 do Executivo Municipal, com datas de 30/08/2018,
encaminhados a Sra. Presidente da Câmara, encaminhando respostas aos Ofícios de nº 063, 062 e
067/2018, desta Casa Legislativa.
Dando andamentos aos trabalhos a Sra. Presidente pediu a Sra. Secretária que fizesse as leituras das
seguintes proposições, que posteriormente foram distribuídas aos vereadores e comissões
competentes para estudos e pareceres:
- Projeto de Lei Ordinária de Nº 011/2018 - “Dispõe sobre Concessão de Subvenções Sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências”, encaminhado pelo ofício do Executivo
Municipal de nº 156/2018, com data de 31/08/2018.
- Projeto de Lei Ordinária de Nº 012/2018 - “Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Sebastião do Rio Verde para o Exercício Financeiro de 2019”, encaminhado pelo ofício do
Executivo Municipal de nº 157/2018, com data de 31/08/2018.
- Projeto de Lei Ordinária de Nº 013/2018 - “Dispõe sobre a Criação e Instituição do Fundo
Municipal de Educação — FME”, encaminhado pelo ofício do Executivo Municipal de nº 158/2018,
com data de 31/08/2018.
- Projeto de Lei Ordinária de Nº 014/2018 - “Dispõe sobre a Criação e implantação do Serviço de
Inspeção Municipal -SIM”, encaminhado pelo ofício do Executivo Municipal de nº 159/2018, com
data de 31/08/2018.
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ORDEM DO DIA:
- Veto aos Incisos VII, VIII e IX do Art. 52 da Lei Complementar de Nº 039/2018, que dispõe
sobre Código de Posturas Municipal.
Inicialmente as Comissões Permanentes pediram dispensa de Parecer da Comissão e liberaram o
mesmo para as devidas discussões e votações em plenário. E em seguida a Sra. Presidente colocou
o Veto supracitado em “única” discussão, havendo oradores.
E por fim foi colocado em “única” votação nominal, onde o mesmo obteve a seguinte votação:
Votaram a Favor do Veto os Vereadores: Gabriel Alexandre, Antônio Ribeiro Neto, Manoel Ari
Ribeiro Calçada, Antônio Lemes Gonçalves, Gilberto da Silva, João Carlos da Silva, Luiza Helena
Marques, Edneia Guimarães Lobo.
Votou a Contra o Veto o Vereador: Paulo Henrique de Souza Pinto.
Portanto o Veto aos Incisos VII, VIII e IX do Art. 52 da Lei Complementar de Nº
039/2018, foi “aprovado”, por 08(oito) votos a “Favor” e 01(um) voto “Contra”, pelos senhores
vereadores desta Casa Legislativa.
MANIFESTAÇÕES FINAIS:
Concluída a Ordem do Dia, a Sra. Presidente, franqueou a palavra aos senhores vereadores,
oportunidade em que se manifestaram os Vereadores, abaixo descritos:
Antônio Ribeiro Neto, Luiza Helena Marques, Antônio Lemes Gonçalves, Gilberto da Silva,
Edneia Guimarães Lobo, Gabriel Alexandre, Manoel Ari Ribeiro Calçada, Paulo Henrique de
Souza Pinto: Durante quarenta e cinco minutos, fizeram alguns comentários com relação a diversos
assuntos que norteiam a administração pública de nosso município, principalmente com relação a
situação atual da água que está sendo consumida em nosso município.
E ao final destes comentários o vereador Antônio Ribeiro Neto, fez os seguintes “pedidos verbais”
para que sejam encaminhados através de ofício ao Executivo Municipal, conforme abaixo descritos:
a) - Que seja feito uma análise bem detalhada na água de nosso município e que o resultado seja
enviado a esta Casa Legislativa;
b) - Que o Executivo Municipal providencie um “ reservatório com água do poço artesiano” para
atender as famílias carentes de nosso município.
- O Vereador Antônio Lemes Gonçalves pediu para constar em ata dizendo que as crianças das
escolas de nosso município estão tomando água da torneira, e que as pessoas responsáveis por estes
departamentos devem tomar as devidas providências o mais rápido possível, evitando assim, algum
problema de saúde com estas crianças futuramente.
Ao encerrar a reunião, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convidou-os para a
reunião Ordinária desta Câmara, a ser realizada no próximo dia 17 de setembro de 2018, as 19:00
horas.
Nada mais havendo a ser tratado, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião, e, para constar,
lavrou-se a presente ata, que vai assinada pela Presidente e pela Secretária, possuindo ainda, como
parte integrante desta, a gravação integral da sessão em áudio e vídeo, registrando na íntegra todos
os pronunciamentos e demais acontecimentos da sessão (ata eletrônica), realizada nos termos do art.
199-A do Regimento Interno da Câmara.
Presidente: Edneia ler Lobo a toa
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