sessao nº 70

ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DA XI LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2012. 





COMPARECIMENTO: Oito (8) vereadores: Benedito Jorge da Silva (Presidente), João Batista Julião (Vice-Presidente), Carlos Roberto Ribeiro, Ednéia Guimarães Lobo, Evaldo Carlos da Silva, José Osmar Ribeiro, Paulo Henrique de Souza Pinto e Teófilo Luiz Nogueira.



INÍCIO :   19:00 horas                                           TÉRMINO:   20:40 horas.



Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e doze, às dezenove horas, na sede da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, localizada à Rua Thomaz Constâncio, no 417, no Plenário Thomaz Constâncio, fizeram-se presentes os vereadores acima relacionados. Estando oito vereadores presentes e havendo, portanto, número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. 

E a seguir o Sr. Presidente pediu ao vereador Evaldo Carlos da Silva para ocupar o lugar de Secretário da Mesa Diretora para esta sessão, e solicitou ao mesmo a fazer a chamada, constatando-se a presença de oito  vereadores.

Ausente a Vereadora Edith Isaura Pereira Guimarães (Secretária) com justificativa de falta.





EXPEDIENTE:



Iniciando o expediente, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, que foi submetida à votação simbólica e aprovada sem ressalvas, por unanimidade. 

Em sequencia o Sr. Presidente atendendo ao pedido da EMATER, cedeu um espaço ao Sr. Júlio César Silva, Engenheiro Agrônomo, que fez uso da palavra apresentando ao plenário e ao público presente o relatório anual das atividades desenvolvidas no município de SSRV, referente ao ano de 2011.

Dando andamentos aos trabalhos o Sr. Secretario fez as leituras das seguintes correspondências

- Ofício nº 01/2012 da EMATER, com data de 06/03/2012, encaminhado ao Sr. Presidente solicitando um espaço nesta sessão, para apresentação do Relatório Anual das Atividades referente ao ano de 2011;



- Ofício nº 002/2012 do Setor de Contabilidade desta Casa, com data de 12/03/2012, encaminhando os Balancetes das Receitas e Despesas da Câmara Municipal referente aos mêses de Janeiro e Fevereiro de 2012.





ORDEM DO DIA:



- Projeto de Lei Ordinária de Nº 004/2012 - “Concede Auxílio Funeral à Família/Pessoa carente  e contém outras providências”. Inicialmente foi lido o Parecer no 03/2012 da Consultoria Jurídica desta Casa com a data de 18/02/2012, e a resposta do Promotor de Justiça da cidade de São Lourenço com data de 14/03/2012, recomendando a REJEIÇÃO deste Projeto de Lei. Em seguida o Projeto de Lei foi colocado em única discussão, havendo oradores. E durante a mesma ficou decidido por unanimidade, que este projeto de lei não será votado nesta sessão e que o Parecer de nº 03/2012 da Assessoria Jurídica desta Casa, seja encaminhado juntamente com a Resposta do Promotor para o Executivo Municipal, para que ele análise e manifeste a respeito dos mesmos. 



 - Projeto de Lei Ordinária de Nº 005/2012 - “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-PROREFIS - com aplicação da Anistia Fiscal, e contém outras providências”. Inicialmente foi lido o Parecer no 06/2012 da Consultoria Jurídica desta Casa com a data de 19/03/2012, este concluindo pela REJEIÇÃO desta matéria, e o Parecer das Comissões Permanentes de nº 03/2012, com data de 16/03/2012, este concluindo pela aprovação da matéria. Em seguida o Projeto de Lei foi colocado em única discussão, havendo oradores. E durante a mesma ficou decidido por unanimidade, que este Projeto de Lei, não será votado nesta sessão e que, o Parecer de nº 06/2012 da Assessoria Jurídica desta Casa, seja encaminhado para o Executivo Municipal, para que ele análise e manifeste a respeito do mesmo. 

  

- Projeto de Lei Ordinária de Nº 006/2012 - “Insere itens na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre Créditos Especiais e contém outras providências”. Inicialmente foi lido o Parecer no 07/2012 da Consultoria Jurídica desta Casa com a data de 19/03/2012, e o Parecer das Comissões Permanentes de nº 04/2012, com data de 15/03/2012, este concluindo pela aprovação da matéria. Em seguida o Projeto de Lei foi colocado em única discussão, havendo oradores. E durante a mesma ficou decidido por unanimidade, que este Projeto de Lei, não será votado nesta sessão e que, o Parecer de nº 07/2012 da Assessoria Jurídica desta Casa, seja encaminhado para o Executivo Municipal, para que ele análise e manifeste a respeito do mesmo.



- Projeto de Lei Ordinária de Nº 007/2012 - “Revoga os dispositivos da Lei Municipal nº 654/2002, que institui no Município a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, e contém outras providências”. Inicialmente foi lido o Parecer no 05/2012 da Consultoria Jurídica desta Casa com a data de 06/03/2012, e o Parecer das Comissões Permanentes de nº 05/2012, com data de 15/03/2012, este concluindo pela aprovação da matéria. Em seguida o Projeto de Lei foi colocado em única discussão, havendo oradores. E durante a mesma foi apresentado o “Substitutivo de Nº 01/2012” de autoria do Executivo Municipal. E por fim o Substitutivo de Nº 01/2012 foi colocado em única votação, sendo aprovado por unanimidade, ou seja, por “sete” votos.



 - Projeto de Lei Complementar de Nº 002/2012 - “Dispõe sobre concessão de uso de bem público e contém outras providências”. Inicialmente foi lido o Parecer no 08/2012 da Consultoria Jurídica desta Casa com a data de 19/03/2012, este concluindo pela REJEIÇÃO desta matéria, e o Parecer das Comissões Permanentes de nº 073/2012, com data de 15/03/2012, este concluindo pela aprovação da matéria. Em seguida o Projeto de Lei foi colocado em única discussão, havendo oradores. E durante a mesma ficou decidido por unanimidade, que este Projeto de Lei, não será votado nesta sessão e que, o Parecer de nº 08/2012 da Assessoria Jurídica desta Casa, seja encaminhado para o Executivo Municipal, para que ele análise e manifeste a respeito do mesmo. 



- Projeto de Lei Complementar de Nº 03/2012 - “Dispõe sobre a prestação de serviço de Táxi no Município e contém outras providências”. Inicialmente foi lido o Parecer no 09/2012 da Consultoria Jurídica desta Casa com a data de 19/03/2012, e o Parecer das Comissões Permanentes de nº 06/2012, com data de 15/03/2012, este concluindo pela aprovação da matéria. Em seguida o Projeto de Lei foi colocado em única discussão, havendo oradores. Por fim, foi colocado em única votação, sendo aprovado por unanimidade, ou seja, por “sete” votos.



  

MANIFESTAÇÕES FINAIS:



Concluída a Ordem do Dia, o Sr. Presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores, oportunidade em que se manifestaram os Edis abaixo: 

Os vereadores Benedito Jorge da Silva, João Batista Julião, Carlos Roberto Ribeiro, Evaldo Carlos da Silva, José Osmar Ribeiro, Paulo Henrique de Souza Pinto e Teófilo Luiz Nogueira, comentaram sobre vários assuntos pertinentes com relação à administração municipal e de alguns eventos realizados no município nestes últimos dias.



- Vereador Benedito Jorge da Silva: Comunicou ao Plenário que os Pareceres dos Projetos de Leis emitidos pela Assessoria Jurídica desta Casa que não foram votados nesta sessão, serão encaminhados ao Executivo Municipal, e dependendo das respostas dele, será marcada uma reunião extraordinária na próxima semana, para discussão e votação desses projetos.



Ao final desta sessão todos os vereadores presentes aprovaram por unanimidade que a próxima reunião desta Casa Legislativa será realizada no próximo dia 09/04/2012, devido às festividades da “Semana Santa” que ocorrerá no período de 01/04/2012 a 08/04/2012.



Ao encerrar a reunião, o Senhor Presidente agradeceu a presença do público e convidou a todos para a próxima reunião ordinária da Câmara, a ser realizada no próximo dia 09 de abril de 2012, às 19:00 horas.



Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, e, para constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário, possuindo ainda, como parte integrante desta, a gravação integral da sessão em áudio e vídeo, registrando na íntegra todos os pronunciamentos e demais acontecimentos da sessão (ata eletrônica), realizada nos termos do art. 199-A do Regimento Interno da Câmara.















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  Presidente: Benedito Jorge da Silva                             Secretário:  Evaldo Carlos da Silva