sessao nº 49

ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA XII LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2015. 



PRESIDENTE:              VEREADOR MAURICIO DE BIASI NETO

VICE-PRESIDENTE:   VEREADOR BENEDITO JORGE DA SILVA.

SECRETÁRIO:             VEREADOR PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINTO.







COMPARECIMENTO: (09) Vereadores:  Antônio Ribeiro Neto, Benedito Jorge da Silva, Cláudio Ribeiro de Souza, Edneia Guimarães Lobo, Elieser Rodrigo Nogueira, Evaldo Carlos da Silva, Luiza Helena Marques, Mauricio de Biasi Neto, Paulo Henrique de Souza Pinto.





INÍCIO:   19:00 horas                                           TÉRMINO:   19:45 horas.



Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze às dezenove horas, na sede da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, localizada à Rua Thomaz Constâncio, no 417, no Plenário Thomaz Constâncio, fizeram-se presentes os vereadores acima relacionados. Estando todos os vereadores presentes e havendo, portanto, número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao Sr. Secretário a fazer a chamada, constatando-se a presença de todos os vereadores.



EXPEDIENTE:



Iniciando o expediente, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, que foi submetida à votação simbólica e aprovada sem ressalvas, por unanimidade. Na sequência foram lidas as seguintes correspondências:



- Ofício nº 165/2015 da Subsecretaria de Assuntos Municipais, com data de 05/03/2015, encaminhado ao Presidente da Câmara, dando ciência a essa Egrégia Câmara Municipal da celebração do Convênio nº 0011/2014 entre o Estado de MG, através da Secretaria de Estado do Governo, por intermédio da subsecretaria de Assuntos Municipais e esse Município;

 

- Ofício de nº 057/2015 do Executivo Municipal, com data de 19/03/2015, encaminhado ao Presidente da Câmara, informando que a Prefeitura está divulgando as informações sobre a Manutenção do Sistema de Iluminação Pública, que agora está a cargo dos Municípios, e informa também o nº do Telefone O800 033 7623 do Consórcio Público CIMAG, exclusivo para receber reclamações com relação aos problemas de Iluminação Pública no Município.



- Notificação do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço com data de 23/03/2015, “Notificando” a Câmara Municipal de SSRV, na pessoa de seu representante legal, informando que foi instaurado, nesta Promotoria de Justiça, o Inquérito Civil nº 0637.15.0000858, visando apurar notícias de irregularidades na contratação de serviços advocatícios pela Casa Legislativa Municipal. 





- Convite da Câmara Municipal de Virgínia/MG, encaminhado ao Presidente da Câmara, e demais vereadores, convidando-os para participarem da Solenidade de Inauguração da Nova Sede, com a realização da “1ª Sessão Solene de 2015”, localizada a Rua Crispim Gomes Pinto, 183, Centro, no dia 06/04/2015, naquela cidade a partir das 20 horas. 



- Ofício nº 066/2015 do Executivo Municipal, com data de 06/04/2015, encaminhado ao Presidente da Câmara, reencaminhando anexo para apreciação o Projeto de Lei Complementar nº 02/2015, que “Dispõe sobre Concessão de Uso de Bem Público e contém outras providências”, com as devidas adequações propostas





ORDEM DO DIA:



1 - Projeto de Lei Complementar de Nº 02/2015 – “Dispõe sobre Concessão de Uso de Bem Público e contém outras providências. Inicialmente as Comissões Permanentes da Câmara pediram dispensa de Parecer de Comissão e liberaram o mesmo para discussão e votação em plenário. Foi apresentado Parecer no 02/2015 da Consultoria Jurídica desta Casa com a data de 06/04/2015 dando Parecer favorável pela aprovação deste Projeto de Lei. Em seguida o Projeto de Lei foi colocado em única discussão, havendo oradores. Por fim, foi colocado em única votação nominal, sendo aprovado por unanimidade, ou seja, por oito votos.



2 - Projeto de Lei Ordinária de Nº 02/2015 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a executar mudança no traçado de um trecho da Estrada Rural que passa pela Fazenda Curral Velho e dá outras Providências”. Inicialmente as Comissões Permanentes da Câmara pediram dispensa de Parecer de Comissão e liberaram o mesmo para discussão e votação em plenário. Foi apresentado Parecer no 03/2015 da Consultoria Jurídica desta Casa com a data de 06/04/2015 dando Parecer favorável pela aprovação deste Projeto de Lei. Em seguida o Projeto de Lei foi colocado em única discussão, havendo oradores. . Por fim, foi colocado em única votação nominal, sendo aprovado por “sete” votos contra “um”.



Votaram a Favor do Projeto os Vereadores: Antônio Ribeiro Neto, Benedito Jorge da Silva, Cláudio Ribeiro de Souza, Edneia Guimarães Lobo, Evaldo Carlos da Silva, Luiza Helena Marques, Elieser Rodrigo Nogueira.

Votou Contra o Projeto: Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto.



Declaração de Voto: Vereador “Evaldo Carlos da Silva”.

“Voto a favor do projeto em todo a seu teor, mas destaco, trata-se de um caso nem tão raro deste Administrativo de “casuísmo” institucional. Afinal de contas, em quase duas décadas de exercício de mandatos legislativos, não me lembro de uma lei tão “desnecessária”, visto que diversas mudanças de estrada vicinal ou não, já foram feitas neste Município e nesta Administração, sem passar pela análise e aprovação dos vereadores. 

	Talvez a escassez de proposituras desta Administração na presente sessão legislativa, justifique um projeto tão desnecessário frente à conjuntura administrativa de nosso Município”. 



MANIFESTAÇÕES FINAIS:



Concluída a Ordem do Dia, o Sr. Presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores, oportunidade em que se manifestaram os Edis abaixo:



- Vereador Evaldo Carlos da Silva: Fez um breve comentário com relação aos seguintes assuntos: 

-Trem Turístico: Que houve por parte do Executivo uma aparente mudança de atitude com o envio de diagnóstico novo para a Câmara, mas que é uma mudança só aparente, e percebe o desinteresse do Executivo Municipal na parceria com a ABDF, e que isto também é falta de visão administrativa do atual Chefe do Executivo; 



-Apoio aos Produtores Rurais: Que na próxima reunião desta Casa ele vai trazer um requerimento em apoio aos produtores rurais do município na adequação ao CAR; 



- Convênio do Trator Agrícola: Deve ter continuidade administrativa; 



- Denúncia da Contratação de Advogados pela Câmara e Prefeitura: Comentou que para ele isso não é nenhuma novidade, e que da parte dele está disposto para ajudar e apoiar os colegas vereadores no que for preciso. 



- Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto: Comentou sobre a denúncia feita ao Promotor com relação as Irregularidades de Contratação de Assessoria Jurídica para esta Câmara, dizendo que está tudo certo e que isso não vai dar em nada.



- Vereadora Luiza Helena Marques: Fez uma sugestão com relação aos critérios do Processo Seletivo do NASF e do CRAS a ser realizado no próximo domingo, sejam iguais, e na oportunidade ela solicita que esta sua sugestão seja levada ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo.



- Vereadora Edneia Guimaraes Lobo: Agradeceu em nome da Associação o Chefe do Transporte Municipal pelo transporte cedido aos membros daquela Associação, para participar de um evento na cidade de Itanhandu;

A vereadora questionou o Sr. Presidente querendo saber se realmente haverá o Concurso Público em nosso município, pois, algumas pessoas perguntam a ela e ela não sabe o que responder.

 

- Vereador Maurício de Biasi Neto: Em resposta a Vereadora Edneia, disse que pelas conversas que vai ter o concurso sim.



Ao encerrar a reunião, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convidou a todos para a próxima reunião ordinária da Câmara, a ser realizada no próximo dia 20 de abril de 2015, às 19:00 horas. 



Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, e, para constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário, possuindo ainda, como parte integrante desta, a gravação integral da sessão em áudio e vídeo, registrando na íntegra todos os pronunciamentos e demais acontecimentos da sessão (ata eletrônica), realizada nos termos do art. 199-A do Regimento Interno da Câmara.









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  Presidente: Maurício de Biasi Neto                            Secretário: Paulo Henrique de Souza Pinto