Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, nº 199,
Centro- Sarzedo - MG CEP: 32450-000
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PROJETO DE LEI s/42 2025
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É (SUS) que aguardam exames
especializados e cirurgias eletivas no
âmbito do município de Sarzedo, Minas
Gerais.”
A Câmara Municipal de Sarzedo, no Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a divulgação das listas de usuários do Sistema Único de
Saúde que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas pela Secretaria Municipal
de Saúde, bem como pelos hospitais particulares credenciados ao Sistema Único de
Saúde no Municipio de Sarzedo.
Parágrafo único. Os sítios virtuais oficiais da Prefeitura Municipal de Sarzedo e dos
hospitais particulares credenciados ao Sistema Único de Saúde disponibilizarão as listas a
que se refere o caput deste artigo atualizadas semanalmente pela Secretaria Municipal de
Saúde e pelos hospitais particulares credenciados.
Art. 2º. As listas a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei conterão os seguintes
dados:
I- a identificação do usuário por meio de protocolo entregue no momento da
solicitação de agendamento;
II - número do Cartão Nacional de Saúde do paciente;
III — data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva;
IV - posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de espera.
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$1º. O usuário utilizará o número do protocolo entregue no momento da solicitação ss,
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de agendamento, ou o número de seu Cartão Nacional de Saúde para consultar sua” — ad
posição na fila de espera de exame especializado ou cirurgia eletiva, como forma de —
resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações pessoais dos demais integrantes
dessas listas.
82º. Para permitir a consulta do usuário a sua posição na lista de espera de que
trata esta Lei, no ato de solicitação de agendamento de exame especializado ou cirurgia
eletiva, será fornecido pela Rede Municipal de Saúde um protocolo de inscrição com os
seguintes dados:
I- identificação do paciente;
II —tipo de atendimento solicitado;
III - data da solicitação;
IV - número do protocolo;
V - posição na respectiva lista;
VI - endereço eletrônico;
VII - instruções para consulta da listagem.
83º. As instituições privadas que operem a lista a que se refere o caput do artigo 1º
desta Lei devem observar a legislação que rege a participação de forma complementar de
instituições privadas no Sistema Único de Saúde, na forma do art. 199, 81º, da Constituição
Federal.
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64º. A utilização de recursos públicos recebidos para atendimento de pacientes que
não tenham sido encaminhados pelo Sistema Único de Saúde fica vedada às instituições”.
privadas a que se refere o 83º do presente dispositivo. a
Art. 3º. As listas de espera de que trata esta Lei seguirão a ordem de inscrição para
o atendimento dos usuários, ressalvadas as prioridades legais, os casos graves e urgentes,
bem como a necessidade de exames e cirurgias emergenciais, assim atestados por
profissional competente.
Art. 4º. A divulgação das listas de espera de que trata esta Lei não exclui o
fornecimento de informações por telefone e outros canais de comunicação oficial para o
usuário pelo Poder Público Municipal, que deverá entrar em contato com os pacientes
para informá-los das datas dos procedimentos médicos agendados.
Parágrafo único. A ausência sem justificativa prévia do paciente ao procedimento
médico agendado levará à realocação do usuário para o final da lista de espera, salvo
apresentação de justificativa, que será analisada conforme critérios técnicos definidos em
regulamento próprio da Rede Municipal de Saúde.
Art. 5º, O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Sala de sessões, Franklin Landi.
Sarzedo em 24 de fevereiro de 2025.
José Estevam Lourenço Neto Sara s! do Nego: Pá Campos
Republicanos Progressistas
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a transparência e a“
publicidade das listas de espera de exames e cirurgias médicas eletivas,
financiadas com recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), na rede
pública ou privada conveniada de atendimento à saúde no município.
Para isso, fica estabelecido que o Município fica obrigado a publicar
e atualizar, em seus sítios oficiais na internet, as listas de pacientes que espera
de exame especializado ou cirurgia eletiva.
As listas de espera de que trata este projeto seguirão a ordem de
inscrição para o atendimento dos usuários, ressalvadas as prioridades legais, os
casos graves e urgentes, bem como a necessidade de exames e cirurgias
emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Acredita-se que a manutenção de um registro público e confiável das
pessoas que aguardam na fila de exame especializado ou cirurgia eletiva,
disponibilizadas na internet e atualizadas periodicamente, é um mecanismo
efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas, porquanto possibilita
a ampla fiscalização pelos pacientes e pelo próprio Sistema Único de Saúde
(SUS), além do controle exercido por todos os órgãos de controle da
Administração Pública e da sociedade.
Diante de todo o exposto, com a finalidade de garantir o acesso à
saúde aos cidadãos brasileiros, de forma universal e igualitária, apresento a
proposta legislativa em tela, oportunidade em que pugno aos nobres pares pela
sua aprovação.
Sala de sessões, Franklin Landi. SARA PAULA DO ro ç NULA
Sarzedo em 24 de fevereiro de 2025. | NASCIMENTO | po NASCIMENTO
| o . CAMPOS:00147090660
JOSE ESTEVAM LOURENCO Estevam Lourenco o! PO! JOSE CAMPOS:001470 Dados: 2025.04.08
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José Estevam Lourenço Neto Sara Paula do Nascimento Campos
Republicanos Progressistas