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RAFA DA FLORA
PROJETO DE LEI Nº 11/2025 tg
ICIPAL DE SARZEDO
Recebemos dia:
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Hora: JO 4
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Institui o Programa Municipal de Monitoramento e
— Gestão das Árvores Urbanas no munigípio de Sarzedo
e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Monitoramento e Gestão das Árvores Urbanas
de Sarzedo, com os seguintes objetivos:
| — garantir a preservação, o manejo adequado e o acompanhamento técnico das árvores
localizadas em áreas urbanas;
Il — promover a ampliação da arborização na cidade, incentivando o plantio de espécies nativas e
ornamentais;
Ill — incentivar a participação da comunidade no cuidado e na preservação das árvores;
IV — avaliar regularmente o estado fitossanitário das árvores, identificando riscos de queda e a
necessidade de podas ou substituições;
V — reunir dados sobre sombreamento, impactos ambientais e os benefícios gerados pela
arborização urbana;
VI — mapear, identificar e catalogar as espécies arbóreas presentes em vias públicas, praças,
parques e demais áreas urbanas;
VII — fomentar a educação ambiental por meio da participação de alunos das escolas municipais
no acompanhamento e na conservação das árvores.
Art. 2º0 Programa abrangerá as seguintes ações:
| — criação de um Cadastro Municipal de Árvores, com registros digitais individualizados de cada
exemplar em logradouros públicos;
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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Il — realização de vistorias periódicas para avaliação da saúde das árvores e das condições de
segurança, além da necessidade de poda, transplante ou substituição;
III — divulgação de relatórios atualizados em portal eletrônico da Prefeitura, com acesso aberto à
população;
IV — incentivo à adoção de árvores por cidadãos, empresas ou instituições, com possibilidade de
reconhecimento público aos adotantes;
V- integração do Programa aos projetos pedagógicos das escolas municipais, por meio de ações
educativas e acompanhamento do crescimento das árvores;
VI — definição de metas anuais de plantio de espécies nativas e ornamentais, priorizando áreas
degradadas ou com baixa cobertura vegetal;
VII — levantamento constante de dados sobre os benefícios ambientais da arborização urbana e as
intervenções necessárias para seu manejo adequado;
VIII — estabelecimento de parcerias com empresas, organizações da sociedade civil e associações
locais para fornecimento de mudas, apoio técnico e execução das ações previstas;
IX — utilização dos dados gerados pelo Programa como subsídio para o planejamento urbano e o
desenvolvimento de políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à conservação ambiental.
Art. 3º Será criada uma plataforma online oficial ou aplicativo de acesso público, com o objetivo de
garantir transparência nas ações e promover a participação dos cidadãos na gestão ambiental
urbana.
Art. 4º A coordenação e execução do Programa ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo
Municipal, que poderá firmar parcerias com escolas, empresas, órgãos ambientais e entidades da
sociedade civil.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo necessário, adotando as providências
necessárias para sua plena implementação. |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA PF
Este Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer o Programa Municipal de Monitoramento e
Gestão das Árvores Urbanas de Sarzedo, visando garantir a preservação, o manejo adequado e o
planejamento da arborização urbana.
A proposta está amparada no art. 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado; na Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio
Ambiente; e no art. 163 da Lei Orgânica Municipal de Sarzedo, que trata da competência do
município na proteção do meio ambiente.
A arborização urbana é essencial para a qualidade de vida da população, contribuindo para a
regulação do clima, melhoria da qualidade do ar, redução da poluição sonora, sombreamento de
vias públicas e valorização dos espaços urbanos. No entanto, sua manutenção exige
acompanhamento técnico contínuo, dados atualizados e planejamento adequado.
O Programa proposto visa integrar tecnologia, educação ambiental, participação popular e ações
conjuntas com a sociedade civil, promovendo um ambiente urbano mais seguro, saudável e
sustentável.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto representa um passo importante para a construção de
políticas públicas mais eficazes na gestão ambiental urbana do município.
Atenciosamente,
RAFAEL SOUZA PARREIRA DAS CHAGAS
Vereador - PL
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