PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
Mensagem nº 44/2025
Sarzedo, 16 de setembro de 2025.
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ARA MUNic-A DE SARZEDO
entres de lb OA sa E,
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Senhor Presidente,
ASSINE
Encaminho a Vossa Senhoria o Projeto de Lei que insere o Capítulo IV-A e os arts. 153-
Ae 153-B na Lei Complementar nº 5, de 20 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do
Servidor Público Civil do Município de Sarzedo, e dá outras providências.
Com o objetivo de assegurar a plena efetivação dos Princípios da Eficiência, da
Efetividade e da Racionalização dos Recursos Públicos, mostra-se salutar que a Administração
Municipal preveja e adote o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujos termos
específicos para sua efetiva aplicação serão definidos através de decreto.
Ressalte-se, ainda, que, em âmbito federal, a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de
outubro de 2022, estabelece procedimentos voltados à resolução consensual de conflitos
disciplinares, sendo o TAC o instrumento de referência. Tal normativa foi utilizada como base
para a elaboração do presente projeto de lei, sendo igualmente basilar para a formulação do
decreto a ser expedido em momento posterior.
Importa destacar, ademais, que o TAC também se aplica aos servidores da área da
educação, embora estes estejam sujeitos a legislação específica, a saber, a Lei Complementar
nº 25/2004, o mencionado diploma prevê, em seu art. 147, que o regime disciplinar aplicável é
o mesmo destinado aos demais servidores públicos do Município.
Renovo integralmente a Vossa Senhoria e bem assim aos demais Vereadores, votos de
apreço.
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
Atenciosamente,
Rita de Cáss (6 as Santos
Préfi unicipal
Ao Senhor
Paulo Geovani Barbosa Pereira
Vereador Presidente da Câmara de Sarzedo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [7/2025
INSERE O CAPÍTULO IV-A E OS ARTS. 153-A
E 153-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 20
DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
DO MUNICÍPIO DE SARZEDO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SARZEDO, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Insere o Capítulo IV-A e os arts. 153-A e 153-B na Lei Complementar nº 5, de
20 de janeiro de 1997, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV-A
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 153-A O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
consiste em procedimento administrativo voltado à resolução
consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de menor
potencial ofensivo.
Art. 153-B Considera-se infração disciplinar de menor
potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão,
nos termos dos artigos 156 e 157 da Lei Complementar nº 05 de 20 de
Janeiro de 1997.
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Art. 153-C Os órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal deverão optar pela celebração do TAC, visando eficiência,
efetividade e racionalização de recursos públicos, desde que atendidos
os requisitos previstos na norma regulamentadora específica.
Art. 153-D O TAC tem por objetivo:
I conferir maior eficiência e racionalidade à atuação
administrativa, mediante alternativa consensual à instauração de
procedimento sancionatório em face dos servidores municipais;
II. restabelecer a ordem jurídico-administrativa em concreto;
II. prevenir a reincidência de condutas irregulares que
ocasionem danos à Administração Pública Municipal.
Art. 153-E A celebração do TAC poderá ocorrer na sindicância
ou em qualquer fase do processo administrativo disciplinar, desde que
anterior ao seu trânsito em julgado, sob pena de preclusão.
81º O servidor interessado deverá anuir expressamente à
celebração do TAC proposto pela Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, no prazo de 10 (dez) dias.
82º A solicitação realizada pelo interessado poderá ser
indeferida pela comissão processante, considerando a gravidade e a
reprovabilidade da conduta apurada, a extensão do dano causado e o
interesse público.
83º Não havendo aceitação pelo servidor; em caso de
descumprimento do prazo estipulado no $1º ou havendo indeferimento
por parte da comissão processante, a apuração das irregularidades
ocorrerá de forma regular.
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Art. 153-F Constatado o descumprimento do TAC, no todo ou
em parte, a comissão notificará o servidor para apresentar
esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de manifestação previsto
no caput, caberá à comissão competente deliberar sobre as providências
necessárias à continuidade da execução do TAC ou, se for o caso, sua
revogação, ficando o servidor impossibilitado de firmar novo
compromisso pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data da
respectiva decisão.
Art. 153-G Durante o prazo de vigência do Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta, o processo administrativo
disciplinar permanecerá suspenso, ressalvadas as diligências
estritamente necessárias à verificação do cumprimento das obrigações
pactuadas.
$1º Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no
TAC, o processo administrativo disciplinar será retomado a partir do
estágio em que se encontrava no momento da suspensão, com o
aproveitamento integral dos atos regularmente praticados.
82º A celebração do TAC suspende a prescrição do processo
administrativo disciplinar até o recebimento da declaração de
cumprimento das obrigações pactuadas.
Art. 153-H As obrigações pactuadas no Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta poderão ser suspensas em
caso de inviabilidade temporária, desde que devidamente justificada
pelo Compromissário e acolhida por decisão fundamentada da
Administração;
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Art. 153-I Cumpridas integralmente as obrigações previstas no
Termo de Ajuste de Conduta, a comissão competente declarará extinta
a pretensão punitiva da Administração Pública em relação aos fatos
objeto do compromisso.
Art. 153-] É nulo o TAC firmado em desacordo com as
disposições desta lei.
Parágrafo único. Declarado nulo o TAC, será dado
prosseguimento aos procedimentos correcionais oriundos do processo
administrativo disciplinar destinado à apuração das supostas
irregularidades.
Art. 153-] A celebração do TAC não afasta eventual
responsabilidade civil e penal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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