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PROJETO DE LEI Nº 24 12025
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO
Rece é :
ecebemos dia: 3 109 120 S2S
dora: 15 : 99
Dispõe sobre a disponibilização e o fornecimento do Medidor
Contínuo de Glicose (MCG) a crianças e adolescentes com
ASSINATURA VADMINISTRAÇÃO Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de Sarzedo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sarzedo, a política pública
de disponibilização e fornecimento do Medidor Contínuo de Glicose (MCG) a
crianças e adolescentes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1),
observados os critérios previstos nesta Lei.
Art. 2º A disponibilização do Medidor Contínuo de Glicose tem por
objetivos:
| - melhorar a qualidade de vida dos beneficiários;
Il — facilitar o monitoramento e acompanhamento clínico pelos profissionais
de saúde e familiares, proporcionando maior segurança nas intervenções
terapêuticas;
Il — garantir o acesso, especialmente de famílias em situação de
vulnerabilidade social, a tecnologia essencial para o controle do DM1;,
IV — prevenir o agravamento da doença e de suas complicações.
Art. 3º Poderão ser contemplados com o benefício os munícipes que
atenderem, cumulativamente, aos seguintes critérios:
| — residir e estar domiciliado no Município de Sarzedo;
Il — apresentar laudo médico emitido por profissional vinculado ao Sistema
Único de Saúde (SUS), comprovando o diagnóstico de DM1;
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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(am)
PAULOTEEOVANÓ
PEREADER
Ill — possuir prescrição médica, emitida por profissional do SUS, com
FLS:
validade de até seis meses, indicando a necessidade do dispositivo;
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IV — ter idade entre 0 (zero) e 14 (quatorze) anos;
V — estar cadastrado e em acompanhamento em unidade de saúde dó
Município, na atenção básica ou especializada, conforme regulamentação.
Art. 4º O benefício será suspenso nos seguintes casos:
| - quando o beneficiário ultrapassar a faixa etária prevista no inciso IV do
art. 3º;
Il - em caso de mudança de domicílio para outro município;
ll — cessação do acompanhamento pelo SUS municipal ou perda dos
requisitos clínicos estabelecidos em protocolo;
IV — por recomendação do médico assistente vinculado ao SUS, mediante
laudo justificando a interrupção ou suspensão do uso do sensor.
Parágrafo único. A suspensão observará procedimento administrativo
simplificado, assegurada a ciência prévia do responsável legal e a possibilidade
de manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde promoverá a capacitação dos
profissionais responsáveis pela utilização e acompanhamento do MCG,
diretamente ou mediante cooperação com instituições públicas, privadas ou
fabricantes/fornecedores, nos termos da regulamentação e da legislação aplicável
às contratações públicas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, contado da data de sua publicação, disciplinando, entre outros
aspectos:
| — os protocolos clínicos, fluxos e procedimentos administrativos;
Il — a forma de cadastramento e acompanhamento dos beneficiários;
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(am)
PAULOTE EVAN
VEREADOR
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universalidade de acesso ao SUS;
IV — a implementação gradual do programa, de acordo com a capacidade”
orçamentária e operacional do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Franklin Landi, 23 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
MN
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PAULO GEOVANI BARBOSA PEREIRA
Vereador Presidente-DC
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Cam)
PAULORSEOVAN
VEREADGR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº /2025
A presente proposição visa assegurar, no âmbito do Município dê Sarzedo,
a disponibilização e o fornecimento do Medidor Contínuo de Glicose (MCG) a
crianças e adolescentes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1).
A diabetes tipo 1 caracteriza-se pela destruição das células do pâncreas
responsáveis pela produção de insulina, geralmente diagnosticada na infância ou
adolescência. Trata-se de enfermidade crônica que exige acompanhamento
rigoroso, sob pena de graves complicações de curto e longo prazo, como
cetoacidose diabética, insuficiência renal, amputações, perda da visão, doenças
cardiovasculares e elevado índice de hospitalizações.
O método convencional de monitoramento da glicemia, realizado por meio
da picada digital para medição capilar, além de invasivo e doloroso, apresenta
limitações quanto à precisão e exige repetições frequentes, de quatro a oito vezes
ao dia. Tal procedimento prejudica a rotina escolar e familiar, além de impactar
psicologicamente crianças e adolescentes.
O Medidor Contínuo de Glicose, por sua vez, constitui tecnologia segura e
eficaz, permitindo a mensuração da glicose no fluido intersticial por meio de
sensores de uso prolongado, que permanecem fixados no corpo por até duas
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Cam)
PAULORSEOVANS
VEREADOR
semanas. Diferentemente do teste convencional, o MCG' fornece”
UFS
acompanhamento em tempo real, possibilitando a detecção de tendências
glicêmicas, inclusive durante a madrugada, período de maior risco de '
hipoglicemia.
A adoção dessa tecnologia contribui diretamente para a melhoria da
qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias, reduz a ocorrência de
complicações graves e garante maior tranquilidade aos pais e responsáveis,
especialmente durante o período escolar. Trata-se, portanto, de medida de
prevenção em saúde pública, que reduz custos futuros ao Sistema Único de
Saúde, evitando internações e tratamentos de alta complexidade.
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Nesse contexto,
compete ao Município de Sarzedo, em articulação com a rede SUS, adotar
políticas públicas que assegurem o atendimento digno e eficiente aos seus
cidadãos.
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Gem)
pauLote EOVAN
VEREADOR
Ao assegurar o fornecimento do MCG a crianças e adolescentes com DMA,
esta proposição fortalece os princípios constitucionais da dignidade da pessoa,
humana, da proteção integral à infância e da universalidade do acesso à saú
A medida proposta é, portanto, socialmente necessária, juridicamente
possível e representa avanço significativo para a saúde pública municipal.
Diante de tais fundamentos, conta-se com o apoio dos nobres Vereadores
para a aprovação deste Projeto de Lei.
q
O G
PAULO GEOVANI BARBOSA PEREIRA
Vereador Presidente-DC
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