fazer realizar”
PARECER DA CCJ E COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS REFERENTE AO
PROJETO DE LEI Nº 23/2025.
Ementa: Projeto de lei de iniciativa parlamentar que
proíbe a realização de solenidades ou atos de
inauguração de obras públicas inacabadas ou que
não estejam em condições de atendimento
imediato à população.
1. RELATÓRIO
O presente parecer tem como objetivo analisar a constitucionalidade, legalidade
e adequação do Projeto de Lei nº 23/2025, em tramitação nesta Casa Legislativa, que
tem por objetivo dispor sobre a proibição de inauguração e/ou entrega de obras públicas
inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Trata-se de análise jurídica da Emenda nº 01 (substitutiva) ao Projeto de Lei nº
23/2025, elaborada após deliberação da Comissão de Constituição e Justiça durante
suas reuniões ordinárias e internas, em que se decidiu pela apresentação de
substitutivo ao texto original.
Lido em Plenário no dia 27 de março de 2025, durante a 62 Reunião Ordinária
de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 8º Legislatura.
A propositura foi submetida a estas Comissões para análise quanto à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
2. FUNDAMENTAÇÃO
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“Dever de cumprir é
fazer realizar”
2.1. Competência legislativa municipal
Nos termos do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, dispõe que compete
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber.
A matéria, ao tratar de regras para atos administrativos públicos realizados pelo
Município como inaugurações de obras, insere-se no campo do interesse local e, por
consequência, na competência legislativa Municipal.
Trata-se de regulamentação de conduta interna da Administração, com
repercussão direta na moralidade administrativa e na proteção do patrimônio público.
O Município, portanto, tem competência para legislar sobre esse tema,
especialmente considerando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, todos insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
A proposta em análise não cria cargos, não estrutura órgãos, não impõe
obrigações de despesa e não interfere diretamente na organização interna da
Administração. Ao contrário, apenas veda formalmente a prática de um ato simbólico
(a inauguração) quando a obra não atender sua finalidade pública, mantendo a
discricionariedade do Executivo quanto à execução da obra e sua efetiva entrega.
2.2. Da Emenda Substitutiva
A Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 23/2025 representa um
aperfeiçoamento legislativo substancial e juridicamente necessário, em virtude das
inconsistências verificadas no texto originário.
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CE
“Dever de cumprir e
fazer realizar"
Com tais modificações, a emenda substitutiva não altera o mérito da proposição,
que continua voltada a proibir a realização de solenidades ou atos de inauguração de
obras públicas inacabadas, mas aperfeiçoa sua forma, densidade normativa e
adequação constitucional, assegurando a validade formal e material da futura lei
municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante da análise apurada, opina-se pela constitucionalidade, legalidade e
pertinência do Projeto de Lei nº 23/2025, que se apresenta como medida plenamente
compatível com o ordenamento jurídico vigente, não havendo indícios de quaisquer
vícios ou inconstitucionalidades, mediante a aprovação da emenda nº: 01 (substitutiva).
Sala das Comissões Franklin Landi, em 18 de novembro de 2025.
= DES v
Rafael Souza Parreira dos Chagas Geovania-Aparecti erriandes dos Santos
Presidente da CCJ Relatora da CCJ
Sara Paula » Wu Campos Inaiars cio Lima
Membra da CCJ e Presidente da C. de” ) Relatoradac.|
Obras Públicas =
e Obras Públicas
Vitor Elidio Vespasiano Silva
Membro da C. de Obras Públicas
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