“Dever de cumprir e
fazer realizar”
PARECER DA CCJ E COMISSÃO DE CULTURA REFERENTE AO PROJETO DE LEI
Nº 81/2025.
EMENTA: INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA
MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO
MUNICÍPIO. ART. 30, |, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
ADEQUAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA.
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica para emissão de parecer quanto aos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
nº 81/2025, de autoria do Vereador Vitor Elídio Vespasiano Silva.
A proposição legislativa em epigrafe tem por objeto instituir o “Dia Cultural do
Rock” no âmbito do Municipio de Sarzedo/MG, a ser celebrado anualmente no dia 27
de setembro, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
A matéria busca valorizar a cultura musical, incentivar jovens talentos e promover
o comércio e o empreendedorismo local por meio de eventos artísticos e educativos
alusivos ao gênero musical rock.
É o relatório do essencial.
Passa-se à fundamentação.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Competência Legislativa
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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fazer realizar”
Nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição Federal, compete aos Municípios
“legislar sobre assuntos de interesse local”. O estabelecimento de datas comemorativas
e eventos culturais municipais é matéria tradicionalmente reconhecida como de
interesse local, haja vista seu reflexo direto na promoção da cultura, do lazer e da
identidade comunitária.
Ademais, o art. 215 da Constituição Federal dispõe que “o Estado garantirá a
todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.
Nesse mesmo sentido, o art. 216, caput, da Constituição, reconhece como
patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão, os modos de criar e fazer, e as
criações artísticas, o que abrange, sem dúvida, as manifestações musicais como o rock.
A competência municipal para instituir eventos, festividades e datas
comemorativas foi amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que
consolidou entendimento no sentido de que tais leis possuem natureza meramente
declaratória e simbólica, não configurando vício de iniciativa nem interferindo na
estrutura administrativa ou orçamentária do Poder Executivo.
Assim, o Projeto de Lei nº 81/2025 insere-se dentro dos limites da competência
legislativa municipal, atendendo aos princípios da legalidade e da autonomia política do
Município.
2.2. Técnica Legislativa
A proposição apresenta boa técnica legislativa, observando, em linhas gerais, os
preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
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“Dever de cumprir e
fazer realizar”
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, estas Comissões opinam pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE, JURIDICIDADE E ADEQUADA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de
Lei nº 81/2025.
Sala das Comissões Franklin Landi, em 18 de novembro de 2025.
Rafael Souza Parfeira das Chagas corar SABOR Fernandes a Santos
Presidente da CCJ e Relator Relatora da CCJ e Presidente da C. de Cultura
(suplente) da C. de Cultura
Sara Paula do cito Campos Inaiara Bênício Lima
Membra da CCJ Membra (suplente) da C. de Cultura
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