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OFICIO MENSAGEM Nº 51/2025 y E
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Sarzedo, 11 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Remeto para análise qualificada desse Poder Legislativo projeto de lei que “DÁ NOVA
REDAÇÃO À EMENTA, AOS $$1º E 2º DO ART. 1º AO INCISO I DO ART. 7º ALTERA O
ANEXO 1 E ACRESCENTA O ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 623 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL
DE USO COM POSTERIOR DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À
EMPRESA BRUNO CÉSAR BEBIANO DE SOUZA-ME, VISANDO SUA INSTALAÇÃO NO
MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
A alteração dos citados dispositivos decorre da alteração da Matricula nº 39.979, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirité, em 22 de junho de 2023, que passou a
identificar o imóvel como lote 20-A da quadra 04 do Distrito Industrial Benjamim Ferreira
Guimarães, e não como “parte do lote 20”, conforme constava na redação dos 88 1º e 2º do
art. 1º da Lei nº 623/2013.
Destaca-se que, à época da doação, a empresa cessionária era denominada “Bruno
César Bebiano de Souza — ME”, a qual foi posteriormente alterada para Perfumaria Bebiano
de Souza LTDA, mantendo-se inalterado o número do CNPJ, a saber 11.334.029/0003-98.
Além disso, houve solicitação, por parte da empresa, para a redução do prazo previsto
no inciso I do art. 7º, de 15 (quinze) anos para 10 (dez) anos de funcionamento, a fim de fazer
jus ao direito de obtenção da escritura pública definitiva de doação. A alteração se faz
necessária para viabilizar a obtenção de recursos pela empresa junto ao sistema financeiro,
possibilitando a realização de investimentos para ampliação física da unidade de estoque e
estruturação necessária a distribuição dos produtos da marca EUDORA, cuja exclusividade de
distribuição foi concedida a empresa pelo Grupo Boticário, destacado em documento anexo a
este oficio mensagem. | l / SO o
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Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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Neste sentido, o Projeto de Lei em tela visa proporcionar isonomia quanto, Os" pa
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encargos impostos pela Administração Municipal em relação às demais empresas, uma vez
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que a prática comum aplicável é a imposição de 10 (dez) anos de funcionamento para fins de
obtenção da escritura pública definitiva de doação.
Insta consignar que também constitui objetivo do referido projeto a alteração do Anexo
I, antes composto pelo Memorial Descritivo do Imóvel e atualmente pelo registro atualizado
do bem. Além da inclusão do Anexo II, contendo a planta do mesmo.
Assim é que remetemos o Projeto de Lei mantendo a cláusula de reversão que é
obrigatória por determinação da legislação local e da lei federal licitatória.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e ilustres pares protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Rita ássia das Graça Santos
efeita Municipal
Ao Ilustre
Paulo Geovani Barbosa Pereira
Vereador Presidente
Câmara de Vereadores de Sarzedo/MG
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
SARZEDO,
ANEXO AO OFÍCIO MENSAGEM Nº 51 / 2025 od
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t Grupo Bebiano de Souza
OROTICARIO
Sarzedo, 1 de outubro de 2025.
Ilma. Sra. Rita de Cassia das Graças Santos, Prefeita de Sarzedo/MG
AjC do Ilmo. Sr. Jarbas Vieira da Silva, Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico de Sarzedo/MG
A Empresa PERFUMARIA BEBIANO DE SOUZA LTDA, CNPJ 11.334.029/0003-98,
por seu representante ao final assinado, vem perante V. Sas. expor e requerer:
Aos 27/12/2023, foi registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Ibirité/MG “Escritura Pública de Doação com Encargos e Cláusula de Reversão”,
conforme Lei Municipal nº 623/2013.
Nos termos do & 2º do art. 8º da referida Lei, a Escritura Pública fez constar a
possibilidade desta Donatária oferecer o referido imóvel em garantia de financiamento
para a realização de investimentos na sua operação. Deksa forma, foi assinado contrato
junto ao Banco do Brasil e protocolizado no cartório de registro de imóveis competente.
Entretanto, o cartório apresentou nota devolutiva alegando, dentre outras,
a impossibilidade jurídica de proceder conforme disposto naquele parágrafo.
Ocorre que, analisando-se mais detidamente a referida lei, a exceção prevista
no 52º do art. 8º, utilizada para a lavratura da Escritura Pública, smj, não seria
necessária agora. Naquela época, esta Donatária ainda não havia completado 10 anos
de efetivo funcionamento. Agora, já são quase 12 anos de atividades ininterruptas,
mesmo durante a pandemia.
Todas as condicionantes previstas na referida lei já foram devidamente
cumpridas, a exceção do prazo de atividade que, no nosso caso, diferente dos demais
donatários (10 anos), é de 15 anos. Se não fosse por isso, não haveria a impossibilidade
jurídica apontada pelo cartório, pois já teriamos a escritura definitiva de doação,
não se aplicando, portanto, a exceção do 52º.
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Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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Grupo Bebiano de Souza 4, [Ss
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ORBOTICARIO
Repita-se: nossa atividade em Sarzedo começou no início de 2014, poucos
meses após a doação do tereno, completando este ano quase 12 anos de atividades
contínuas. De lá para cá, temos aumentados consistentemente nosso faturamento,
com geração de empregos e receita para o Município, muito acima das metas
inicialmente propostas. Atualmente estamos entre as maiores empresas arrecadadoras
do Município, mesmo com a pequena área de terreno doado, cerca de 2.000mº.
Há mais de 40 anos como franqueados, acabamos de assumir junto ao Grupo
Boticário a exclusividade da distribuição e venda da marca EUDORA na nossa área de
atuação. Para tanto, tivemos e teremos que ampliar consideravelmente nossa estrutura
logística, construção do 2º andar em nossa sede, com toda a infraestrutura
correspondente, ampliação do nosso centro de armazenagem, estocagem e
distribuição, aquisição de equipamentos, entre outros. O acréscimo inicial de 10% em
nossa operação já se encontra em mais de 20%, refletido não só na arrecadação para o
município, como na contratação de mais colaboradores.
Por todo o exposto, visando ao interesse público e a um tratamento isonômico
aos demais donatários, solicitamos a alteração da Lei Municipal nº 623/2013 para
10 anos, quanto ao prazo de efetivo funcionamento exigido, constando que as
hipóteses de reversão se aplicam apenas ao Donatário e não a terceiros cujo imóvel
doado tenha sido dado em garantia de financiamento.
Ressaltamos a relevância e urgência do nosso pedido, visando cumprir a nota
de devolução do cartório para liberação do empréstimo contratado, dando
continuidade ao processo de crescimento e expansão desta empresa, o qual traz cada
vez mais beneficios diretos e indiretos ao Município de Sarzedo.
Certos de sua compreensão, reiteramos nossos protestos de distinta
consideração e apreço.
Atenciosamente,
BRUNO CESAR BEBIANO DE Assinado de forma digital por BRUNO CESAR
BEBIANO DE SOUZA
SOUZA Dados: 2025.11.11 16:11:14 -03'00'
Bruno César Bebiano de Souza
pedia Proprietário da Empresa Perfumaria Bebiano de Souza Ltda.
CEO do Grupo Bebiano de Souza
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Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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“DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AOS 881º
E 2º DO ART. 1º, AO INCISO I DO ART. 7º,
ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA O
ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº
623 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O
DIREITO REAL DE USO COM POSTERIOR
DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL QUE
MENCIONA À EMPRESA BRUNO CÉSAR
BEBIANO DE SOUZA-ME, VISANDO SUA
INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SARZEDO, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 623 de 20 de dezembro de 2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso com posterior doação
gratuita de imóvel à empresa Perfumaria Bebiano de Souza LTDA, visando
sua instalação no Município de Sarzedo e dá providências".
Art. 2º Os 881º e 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 623 de 20 de dezembro de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º -(...)
81º. O imóvel mencionado no caput é formado pelo Lote 20A da Quadra 04
do Distrito Industrial Benjamim Guimarães, conforme descrito no Anexo I e
representado cartograficamente no Anexo II. fe
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Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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82º. A origem registral do imóvel descrito no $1º é a Matrícula nº 39.979 do
Livro nº 02 do Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Ibirité.”
Art. 3º O inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 623 de 20 de dezembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º...)
I - Decorridos 10 (dez) anos do pleno funcionamento da empresa
cessionária.”
Art. 4º Altera o Anexo 1 da Lei Municipal nº 623/2013.
Art. 5º Acrescenta o Anexo II à Lei Municipal nº 623/2013.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sarzedo, 11 de novembro de 2025.
ssia das Graças Santos
refeita Municipal
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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SERVIÇO DE REGISTRO DE ENTÓVV EIS
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
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Oficial: Bed Ivana Esxabel Pinbeiro
Cosmrç os ela Pbebed Mire Exaresiio
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CNMASBAM.2 001997956
LIVRO Nº 02 » REGISTRO GERAL
EARTAL Z2 de junho de Z0Z3
: LOTE ZOA (vinte A) ds QUADRA 046 (quarro) do DISTRITO
ENDUSTRIAL BENJAMIM GUIMARÃES, vunicipio de Sarzedo, com a
área do 2.030,64" (dsis mil € trínta merros e seszenta
quatro decimetros quadrados! ” as seguintes limites
confrontações: frente com g0. têm para 4a rua São quedga Parens
fundos com 20,00m para a Área Verda 03; lado direito com
100, 6bm para o lote ls e lado esquerdo com 103,726m para o
lote 156, de acordo com a planta aprovada,
PÉRIO: MURICIÍVIO DE SARZEDO, inacriça no CNPJ sob o nº
51.617. 509/0001-58, com sede na eua Eloy Cândido de Melm 47%,
centro Sórgena.
+
EEGISTEO ANTERIOR: Motrícçula 39,977, Livro Z. deste Serviço.
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(nela de consultar STIMSINID - Esdiga me Segurança INPTESINOSTANSAATED: Luh LS AIAVÁVCA
tapela 4 -Locigo 440L-4 «Emal. READ. AD. Ca Tiro CERTEL SD. TOLGLEMATA, DÊ RESGRENNA, ESA
REGISTROS E AVERBAÇÕES
atu eIs SI Prop es84 RIP hiredeviso 22/2022 27/12/2023 -
Procúde-so à estã Averbação, com fTulero no arr. B6E8 a
Provimento Conjunto nº 93/C03/Z020 q requerimento formalizado
na Escritura Póblica de Coação com Encargos e Cláusula de
Revorsão lavrada às ff. GH/7ã, Livro 22H, em 04 de setesbro de
2023: BRERRATIFICADA 4m £.170/192, Livro 220%, em 23 de
novembro de 202%, respectivamente. no Serviço de Regissra
civil e Notas de Sarzedo, para inserir & indico Cadastrsi
02.10,004.0204.0051, contorse Certidão expedida pela
Protuítturs Municipal de Sarzedo em 17 de agosto de 2022, que
Fica asquivada. Aro cealizado consoante disposição contida no
âme IZt. Ss 2" do arr. 188 da LRP. (Selo de Conguitar
uGo/35477, Código de Segurança: 1336-3764-6352-0585. | Led
15.424/42004 - Tabela 4 = codigo 4135=) = Quant.atos: DL =
EmoL.i R$24,01. Tx.Fimc,: R$79ã. Total: R$31,55, 15508:
R$11,13). PET. Dou Zé, A Oficis ;. . .
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de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
CNM: 058636.2,0039979-58
979. Prótoc. Bd. 238. Livol= 2023! - 27/12/2023 =
DOADOR: MUNICÍPIO DE SAREEDO, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.509/0001-58, com endereço na rua Eloy Cândido de Melo,
47% Centro, representado por seu Preféito Sr. Marcelo
Pinheiro do amaral, brasileiro, divorciado, comerciante, Cl
46-1.596,997, CPE nº 786.817.586-91, consoante Lei Orgânica
Hunicipal de 17 de dezembro de 1999, art.63, 1, c Lol nº 623
de 20 de dezembro de 2013. DONATÁRIA: PERFUMARIA BEBIANO DE
SOUZA LTDA, inserita no CNPJ sob é nº 11.334.029/0003-08, com
endereço comercial na rua São Judas Tadeu, 168, Districo
industrial Benjamim Ferreira Guimarães, Sarzedo, conforme
Aiteração Contratual nº 5 e Cansolidação do Contrato Social
representada pelo sócio administrador Bruno César Debiano de
Souza, brasileiro, empresário, vásado, CI MG-5.053.362 SSP/MG,
cor nº 011,741.596-00, zesidente e domiciliado ns rus Marechal
Bitencourt, nº 1.201, apto 901, bairro Grajaú, Belo Horizonte.
ESCRITURA PÚBLICA DE DUAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁLSULA DE
PEVERSÃO lavrada às ££.69/71, Livro 22-N, em 04 de setembro de
4023: RERRATIFICADA às ££.170/172, Livro 22-K, em2l de
novembro de 2023, no Registro Civil e Notas da Sarzedo. Para
efeitos fiscais as partes atribuiram ao imóvel o valor de
R$304.596,00 (trezentos a quatro mil, quinhentos e novanta a
seis xeais), consignando a escritura a apresentação da
certidão da Pagamento/Desonsração do ITCO emitida em 29 de
agosto de 2023, tendo sido recolhido o valor de R$7.614,50,
aopre a base de cálcula de R$304.596,00, diante de desconto
previsto no art, 10 da Lei 14,941/72003 e art. 29-A da Dscreto
13.981/2D05, CONDIÇÕES: Obrigarso a CONATÁRIA atender: I- ao
previsto no protocolo de intenções: Il-ao Termo de
Compromisso de Cassão gratuíta de direito reai de uso assinado
em 2014; III- receber o imóvel utilizando-o na forma e
condições legalmente permitidas para implantação da "franquia"
da zede "Doticário" que atua no setor de comércio atacadista
de cosmético e“ produtos de perfumaria IV= não
descaracterizár, ct qualquer hipótesa, a natureza econômica
empresarial, garantindo a geração de empregos diretos, receita
fiscal e faturamento fiscal positivo, anual aorçados do grupo,
definidos na ei municipal nº 623/2014 e protacnla da
intenções; V- absorver a mão de abra pratoranciaimenta das
municipas, sobre o tatal de 45 Iquarenta e cinco) empregos
diretos a serem gerados; VI- publicar através de edital, que
deverá ser afixado em locais de feguentação pública, por um
periodo de no mínimo 15 (quinze) das, toda oferta de vagas q O
perfil técnico do profissional solicitado; VI- cumprir as
normas elaboradas pelas Secretarias Municipais da
Planejamento, Obras & Meio ambiente, referentes aos critérios
Continua na ficha 2;
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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CNM) 058636.2,0030970-58
O WRANSPORTE DA FICHA Nº 1
Matricula n º 39.979
técnicos para elaboração de projetos de engenharia
arquitetura, bem como para a construção de instalações e
preservação do meio ambiente: VII- manter reserva de 5t [cinco
por cento) dos empregos diretos, para atendimento a prógrama
municipal, destinados sus jovens na faixa etária de 16 a lã
anos, todos moradores da cidade e participantes de projetos.
sociais cnordenados nela Secretaria Municigal de
Desenvolvimento Social; ale Cumprir integralmente as
responsabilidades tributárias e fiscais; VIIIs vubBervar as
normas Lécnicas pertinentes, notadamente quanto à segurança do
trabalho, poluição, higiene e acidentes; IX- usar pessuslmente
o bem concedido c exclusivamente para o fim determinado
e atender às determinações do Poder Público. DA CLÁUSULA DE
REVERSÃO: O não cumprimento por parte da donatária de qualquer,
das condições implicará em reversão do imóvel ao patrimônio do
Municipio, sem direíto s indenização ou retenção por parte da
empresa; bem como nas hipóteses a seguir: Eslência da empresa;
paralisação das atividades; e descumprimento de quaisquer das
obrigações contidas na Lei Municipal nº 90/1999, DA CESSÃO,
ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA DONATÁRIA E DA
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HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU PERA O MUNICÍPIO: o doador autoriza
que o imóvel posga ser dado em garantia de financiamento para
reslizar Investimentos, sendo assegurado por hipoteca em
segundo grau em seus favor. Índice Cadastral nº
02.10.004.020A.0001. Consigna o sto notarial a apresentação da
certidão Negativa de Uébitos em none da deador, de nº
1E2P.Z000.7M06.1070, emitida em 4 de abril de 2023. Emitida a
DUL. Ato realizado consoante disposição contida no inc. Ill, 5
1º do art. 108 da LAP. (Selo de Consulta: HG0/35477, Código de
Segurança: 13)6-2764-6352-0505. Lei 15.424/2004 - Tabela 4 —
código 4544-3 - Quant.atos: Ol - Emol.: R$2.744,89. Tu.Fisc.:
R$1.520,94, Total: R$4,265,83. ISSQN: R$129,48). PDT. Dou fé.
A Oficia i
Nair Parreiras
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Av,3-39,979, Protoc, 4, 605. Liv. l-V(om 19/12/2023]- 24/01/2024 =
Procede-se a esta averbação, & vista de requerimento.
formalizado em 19 de dezembro de 2023, com fulcro no art, 928
do Provimento Conjunto nº 93/06J/2020, para constar a
concessão da Garta de Habitn-se nº 2110/2014, datado em 23 de
outubro de 2017, raterante à adificação com área de 557,78m?
(quinhentos e cinquenta e sete metros e setenta e
cito decímetros quadrados), loçalizada na rua São Judas Tadaii,
168, avaliada em A$432.195,83 (quatrocentos e trinta e dois
contínua no verso , .«
ralide este documento clicando no link a seguir: htps:va
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
Valide este documento clicando no link a seguir: hups:tassinador-web.onr arg.be/docsiSQS4P-FRWUC-ANED4-KLFSN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
CNM, 058636.2.0039979-58 |
mil, cento a noventa e cinco reais e oitenta e três
centavos) canforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal
de Sarzedo em 10 de janeiro de 2024. Ficam arquivados os
documentos referenciados. Ata realizado consoante disposição
contida no inc. III, 8 3º do art. JAW da LRP. (Selo de
Consulta: HIK/27982, Código ds Sequranças 8411-0140-9020-
7678, Lei 15.424/2004 « Tabela 4 - Código 4216-898 - Quant,
atos: OL - Emol.: R$1.516,3Z. Tx.Fisc.: Eictaridaa Totals
R$2.589,79, 15508: R$71,52). PDT. Dou fé. A Oficial
dir Parreiras
OFICIAL SUNSTITYTA
v.1-Vigm 19/12/2023)- 24/01/2034 +»
Procede-se a esta averbação para
constar a apresentação da
Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Fodoraldu e a
Dívida Ativa
pela Secretaria da Receita Federal em 05/01/2023, válida
até 04/07/2023, que Fica arquivada neste Serviça. Bro
zualizado conscante disposição contida no inc. III, & 1º da
art. 188 ua LRP, (Selo da Consulta: RJK/27902, Código de
Ecgurança: 8411-0140-9020-7678. Lei 15,424/2004 - Tabela 4 =
Cádigo 4135-D - Quant.atos: 01 - Emol.: R$25,17. Tx. Fisu.:
057,90. Lotal: R$33,07. ISSQN: R$11,19. PDT. Dou fé. A
Oricial ;
/
Parreira.
Nader
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IBIRITÉ » MG
CERTFICO atendenda à suliciação recepcinada via Serviço
de Alerdimento Elstrônico Comparilhado « SAEC/ONR, que a
presente é reprodução autêntica da Nsrkuis a que se refere,
sendo sufizknte para comprovação de PROPRIEDADE,
DIREITOS, ÓNUS REAIS ERESTRIÇÕES, que tenham sida
objeto «de registro cu averbação, bem como indeação de
téulos contradiórica até 2110/2025, extraída nos termos da &
11 do art 19 da Lei 601473. CERTERO que, constiui
condição necessária para realização dos atos de registro ou
averbação nas serventias de regata de imóveis, quando
instrumentalizados por escritura pública, a recolhimento
írtegral das parcelas destnadas ao Tribunal de Justiça da
Estudo de Mnas Gerais, a Recompe, ao Mistério Pública do
Estada de Mnas Gerais, à Osfersoria Pública do Estado de
Minas Gerais É à Adencazia-Garal da Estado ds has Gurais,
bem core sua referénca na escritura pública
comespandento, mebasiee aquatss lavradas em curas
unilades da Federação, nos lemos do arntfA da Lei
154242004.
O referido é verdade e dou fé.
bbrié, 23 de Outubro de 2025.
Marcas Vinícias V Gomes Sosres - Escravervo Autorizado
Rita d
ds União sob o nº
refeita Municipal
90.013.91703/$0-001, cupedida
PODER MOXIÁO-TMG Tr
CONNEGEDORIA GERAL DE AUSTIÇA i
SERMÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BAIÉ |
CO RELA DE CONSULTA SN il
CÉCIDO DE SEGURANÇA: EBOEAESA GTIRSIAS
Cedo do nb prado TCA |
Abçs priceçad par: Marca nichas U Carros Shoes - Eameserdo Aumento |
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Sarzedo, 11 de novembro de 2025.
ssia das Graças Santos
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO,
Estado de Minas Gerais
ANEXO II
À
008'58Z'Z |
Sarzedo, 11 de novembro de 2025.
Rita de ssia das Graças Santos
Prefeita Municipal
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG