texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
e EMENDA 02 (Modificativa) AO PROJETO DE LEI Nº 65/2025
fazer realizar
O Parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 65/2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º - A circulação dos Veículos de Tração Animal (VTA) nas
vias públicas do Municipio dependerá de autorização prévia a ser
expedida pelo Poder Executivo, que respeitadas as características
individuais e destinação de cada VTA, estipulará o ponto parada,
bem como os locais e horários em que o trânsito será permitido.
Parágrafo único. Após 10 (dez) anos a contar da vigência desta
Lei, não será permitida a circulação de VTA nas vias públicas
urbanas do Municipio.”
=" DAS
Rafael Souza Parreira dos Chagas Geovania Aparecida Fernandes dos/Santos
Presidente da CCJ Relatora da CCJ
Sara Paula do Nascirhento Campos
Membra da CCJ
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNP. 06.182/0001-59 - TELEFAX: (31)
Wwww.camarasarzedo.rn v.br | contato()camarasarzedo.|
open original →