materia nº 126/2025

1
PARECER DA CCJ E COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI Nº 75/2025
EMENTA: PROGRAMA MUNICIPAL DE CARÁTER 
SOCIOCULTURAL. INICIATIVA LEGISLATIVA. ART. 30, I 
E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPEITO À 
SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADEQUAÇÃO 
LEGISLATIVA POR MEIO DE EMENDA SUBSTITUTIVA. 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE 
CONDICIONADAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica para emissão de parecer conjunto das Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação Final e de Assistência Social acerca dos aspectos 
de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº
75/2025, de autoria da vereadora Daniela Cristina Teixeira Salles.
O projeto original “Institui, no âmbito do Município de Sarzedo, a realização da 
Gincana do Idoso durante a Semana Municipal do Idoso, em comemoração ao Dia do 
Idoso (1º de outubro), e dá outras providências”.
A proposta objetiva instituir evento anual com foco na integração, valorização e 
bem-estar da pessoa idosa, promovendo atividades recreativas, culturais e educativas 
durante a Semana Municipal do Idoso.
A matéria, contudo, recebeu Emenda Substitutiva que ajusta sua redação para 
sanar vícios formais e materiais identificados na proposição original, adequando-a aos 
parâmetros de constitucionalidade e à técnica legislativa.
É o relatório.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Competência Legislativa
O art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal estabelece ser competência dos 
Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber”.
A valorização da pessoa idosa, por meio de ações comunitárias e culturais, 
constitui inequívoco assunto de interesse local, vinculado à promoção da cidadania, 
inclusão social e bem-estar coletivo, atendendo, portanto, à competência material e 
legislativa do Município.
No entanto, cumpre observar o princípio da separação dos poderes (art. 2º da 
Constituição Federal). A proposição, ao determinar de forma impositiva que o Executivo 
“institua” e “realize” anualmente o evento, cria uma obrigação de execução 
administrativa e despesa, matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder 
Executivo, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por essa razão, a Emenda Substitutiva apresentada reformula o texto, de modo 
que a lei não mais institui obrigatoriamente o evento, mas autoriza e faculta ao 
Executivo sua realização, dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras, 
preservando a discricionariedade administrativa e eliminando o vício de iniciativa.
2.2. Técnica Legislativa e Necessidade de Substitutivo 
A redação original do Projeto de Lei nº 75/2025 apresentava vícios que 
comprometiam sua constitucionalidade, a saber:
• Criação de despesa e obrigação de execução administrativa sem 
iniciativa do Poder Executivo;
• Redação impositiva incompatível com a competência legislativa da 
Câmara Municipal;
3
• Ausência de condicionamento orçamentário, contrariando o art. 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A Emenda Substitutiva corrige esses problemas, promovendo importantes 
adequações:
1. Transforma a obrigação em autorização: o art. 1º passa a dispor 
que “o Município poderá contar com a realização da Gincana do Idoso”, respeitando a 
discricionariedade do Executivo;
2. Define objetivos programáticos, e não executórios, em harmonia 
com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003);
3. Inclui cláusula de limitação orçamentária, condicionando a 
execução à disponibilidade financeira, conforme o art. 6º da nova redação;
4. Permite parcerias com entidades públicas e privadas, reforçando a 
viabilidade social e financeira da política pública proposta;
5. Adota linguagem técnica e impessoal, conforme as normas de 
elaboração legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998.
Com essas alterações, o projeto passa a ter natureza autorizativa e 
programática, sem impor obrigações diretas ao Executivo.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões opinam pela Constitucionalidade, Legalidade, 
Juridicidade E Adequada Técnica Legislativa do Projeto de Lei nº 75/2025, desde que 
seja acolhida a Emenda Substitutiva apresentada, a qual corrige os vícios identificados 
e harmoniza a proposição com os princípios constitucionais e administrativos 
aplicáveis.
Sala das Comissões Franklin Landi, em 18 de novembro de 2025.
 
Geovania Aparecida Fernandes dos Santos
Relatora da CCJ e Membra (suplente) da C. de 
Assistência Social
Rafael Souza Parreira das Chagas 
Presidente da CCJ
4
Sara Paula do Nascimento Campos
Membra da CCJ 
Vitor Elidio Vespasiano Silva 
Relator da C. de Assistência Social
Inaiara Benício Lima
Presidente da C. de Assistência Social