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materia nº 127/2025

Tipo PARECER
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaPARECER DA CCJ E COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 65/2025.
native_id6939

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Parecer Favorável das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

“Dever de cumprir e
fazer realizar"
PARECER DA CCJ E COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE REFERENTE AO PROJETO
DE LEI Nº 65/2025.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. POLÍTICA MUNICIPAL PARA O
USO SUSTENTÁVEL DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO
ANIMAL (VTA). — EMENDAS. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART. 30, | E Il, CF/88).
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS (ART.
225, 8 1º, VII, CF/88). PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO
PROJETO DE LEI E DAS EMENDAS, COM
RECOMENDAÇÕES.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Poder Executivo, foi formalmente
apresentado e lido durante a 14º Reunião Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 82
Legislatura, tendo por finalidade instituir a “Política Municipal de Utilização Sustentável
dos Veículos de Tração Animal (VTA)” e estabelecer outras providências correlatas. No
curso regular de sua tramitação, foram protocoladas a Emenda Aditiva nº 01 e a
Emenda Modificativa nº 02, ambas destinadas a aperfeiçoar e ajustar dispositivos do
texto original, conferindo-lhe maior segurança jurídica e alinhamento às diretrizes
pactuadas institucionalmente.
O objeto do presente parecer, portanto, consiste na análise da
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 65/2025 e de suas Emendas nº 01
e 02, verificando a competência do Município para legislar sobre a matéria, a existência
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fazer realizar
de eventual vício de iniciativa, a observância aos princípios constitucionais e a
adequação da técnica legislativa empregada.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Da Competência Legislativa Municipal
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) outorga aos
Municípios autonomia para a gestão de seus interesses locais. O artigo 30, em seus
incisos | e Il, estabelece a competência municipal para "legislar sobre assuntos de
interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber",
A matéria versada no Projeto de Lei nº 65/2025, referente ao uso de veículos de
tração animal, bem-estar animal e ordenamento do trânsito urbano insere-se
manifestamente na esfera do "interesse local", Ademais, a proteção ao meio ambiente,
na qual se inclui a defesa da fauna, é matéria de competência legislativa concorrente
entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o art. 24, VI, da Constituição
Federal. Aos Municípios, cabe suplementar essa legislação, adaptando-a às suas
peculiaridades.
Portanto, a disciplina do uso de veículos de tração animal, que envolve
simultaneamente questões de trânsito, saúde pública, segurança e proteção animal,
enquadra-se perfeitamente no conceito de interesse local, não havendo óbice
constitucional quanto à competência legislativa do Município de Sarzedo para tratar do
tema.
2.2. Das Emendas
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“Dever de cumprir e
fazer realizar”
De início, cumpre registrar que a estrutura básica do Projeto de Lei original
observa os preceitos fundamentais da LC nº 95/1998. A linguagem empregada, em
linhas gerais, preza pela clareza e concisão, evitando ambiguidades que poderiam
comprometer a futura interpretação e aplicação da norma.
Passando à análise específica das emendas, a Emenda Aditiva nº 01 revela-se
um instrumento de aprimoramento técnico-legislativo de grande relevância. Ao propor
a substituição integral dos artigos 16, 17, 18, 19 e 20 e a adição do artigo 21, o
proponente não apenas modifica o mérito da política de apreensão de animais, mas
aprimora sua redação e detalhamento.
O novo texto confere maior densidade normativa aos deveres do Poder Público,
especificando obrigações antes implícitas, como a necessidade de um responsável
técnico veterinário e a elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos. Tal
detalhamento, longe de ser excessivo, alinha-se ao princípio da eficiência (art. 37,
caput, CF/88) e confere maior concretude à norma, facilitando seu cumprimento e sua
fiscalização. A técnica de alterar um bloco de artigos, conferindo-lhe uma nova
sistemática, é preferível a uma sucessão de emendas pontuais que poderiam resultar
em um texto fragmentado e de difícil compreensão. A Emenda nº 02, por sua vez, é um
exemplo de precisão e objetividade legislativa. Seu objeto é cirúrgico: alterar o artigo 3º
para introduzir uma regra de transição e um marco temporal para a extinção da
atividade. A redação proposta é clara e inequívoca, estabelecendo um prazo decenal e
condicionando a circulação, durante esse período, à autorização do Executivo.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões manifestam-se pela constitucionalidade,
juridicidade, legalidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 65/2025,
desde que condicionada à aprovação das emendas apresentadas.
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fazer realizar
Sala das Comissões Franklin Landi, em 18 novembro de 2025.
Rafael Souza Parreirá dos Chagas Geovania Apareci ernandes dog Santos
Presidente da CCJ Relatora da CCJ e sidente da C. de Meio
Sara Paula do Wok mpos Vitor Elidio Vespasiano Silva
Membra da CCJ Membro da C. de Meio Ambiente
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