“Dever de cumprir
fazer realizar”
PARECER DA CCJ E DA COMISSÃO DE SAÚDE REFERENTE AO PROJETO DE
LEI Nº 26/2025.
EMENTA: Análise de constitucionalidade, legalidade e
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 26/2025, que
estabelece normas para a divulgação de link destinado
ao acompanhamento das filas de pacientes do SUS que
aguardam por consultas, exames especializados e
cirurgias eletivas no âmbito do Município de
Sarzedo/MG. Emenda 02.
E RELATÓRIO
Trata-se da Emenda 02 (Substitutiva) ao Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria
dos Vereadores José Estevam Lourenço Neto e Sara Paula do Nascimento Campos,
que dispõe sobre a divulgação de link para acompanhamento da posição de pacientes
do Sistema Único de Saúde (SUS) nas filas de espera por consultas, exames e cirurgias
eletivas.
Importa destacar que o projeto inicial previa a publicação direta de listas de
pacientes contendo dados como CPF, número do Cartão Nacional de Saúde, prontuário
e especialidade médica, ainda que restrito ao portal da Prefeitura.
Com a nova redação trazida pela Emenda 02, houve significativa modificação do
conteúdo, restringindo o acesso às informações ao próprio paciente, mediante uso do
CPF ou Cartão Nacional de Saúde, e assegurando a proteção dos dados pessoais em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
z FUNDAMENTAÇÃO
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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“Dever de cumprir e
fazer realizar"
A Emenda 02 corrige potenciais vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade
existentes no Projeto originário, que expunha dados pessoais de forma ampla em
desacordo com a LGPD e com o direito fundamental à intimidade, à privacidade e à
proteção de dados (art. 5º, X e XII, da CF/88).
Entre os avanços trazidos pela Emenda 02, destacam-se:
Acesso individualizado e sigiloso às informações, afastando a divulgação
pública de dados sensíveis;
Limitação do conteúdo disponibilizado ao paciente: tipo de serviço,
especialidade e posição na fila, sem exposição de informações pessoais
desnecessárias;
Previsão expressa de proteção de dados, alinhando-se à legislação
federal (LGPD);
Manutenção do contato direto da Secretaria de Saúde com o paciente,
garantindo a comunicação oficial sobre datas de consultas, exames e
procedimentos;
Ordem de atendimento regulada por critérios médicos, respeitando
prioridades legais, casos graves e emergenciais.
Dessa forma, a Emenda 02 demonstra maior rigor técnico, jurídico e
constitucional, conferindo efetividade ao princípio da publicidade e da transparência da
Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), sem violar o direito à privacidade dos
usuários.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, estas Comissões entendem que o Projeto de Lei nº 26/2025
com a alteração disposta na Emenda 02:
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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“Dever de cumprir e
fazer realizar”
|. É formal e materialmente constitucional:
ll. Está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Ill. Atende aos princípios da publicidade, eficiência e proteção da intimidade dos
pacientes;
IV. Supera os problemas técnicos e jurídicos anteriormente presentes no projeto
originário.
Sala das Comissões Franklin Landi, em 25 de novembro de 2025.
Rafael Econ dos Chagas alada, Santos
Presidente da CCJ Relatora da CCJ e Membra (suplente) da C. de
Saúde
Inaiar hício Lima Daniéfa Cristina Teixeira Salles
Relatora dalC. de Saúde e Presidente (Suplente) da
Membra (Suplente) da CCJ Comissão de Saúde
3:
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