VEREADOR
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PROJETO DE LEI Nº ) ) DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui no Calendário Escolar do Município a
Semana de Conscientização do Combate á
Violência Doméstica, e dá outras
providências.
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Sarzedo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino, a Semana
Escolar de Conscientização do Combate á Violência Doméstica, a ser réalizada,
anualmente, na primeira semana de agosto.
Art. 2º A Semana instituída por esta Lei tem por objetivos:
| — promover a reflexão sobre a violência doméstica e familiar, suas
causas, consequências e impactos sociais;
Il — fomentar o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa
humana;
Ill — desenvolver atividades pedagógicas, palestras, rodas de conversa,
debates, oficinas e campanhas educativas voltadas a alunos, pais,
professores, servidores e à comunidade escolar em geral;
IV — estimular o engajamento e a participação da comunidade no
enfrentamento e na prevenção da violência doméstica e familiar.
|
|
Art. 3º As atividades poderão ser organizadas pela Secretária Municipal
de Educação, parceria com órgãos da rede de proteção, tais como a Secretária
Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder
Judiciário, Polícia Civil, Polícia Militar e entidades da sociedade civil.
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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PAULOTGEOVA
Ga)
NI
(am)
pauLoReEovan
VEREADOR
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na legislação
orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Paulo ameno
Vereador - Democracia Cristã
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Com)
PAULOSEOVANS
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ne GI] DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A presente proposição tem como finalidade instituir, no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Sarzedo, a Semana Escolar de Conscientização e
Combate à Violência Doméstica, com o intuito de promover o debate, a reflexão
e a educação para a prevenção desse grave problema social.
A violência doméstica é uma realidade que afeta milhares de famílias
brasileiras, com consequências físicas, emocionais e sociais que ultrapassam os
limites do lar e impactam diretamente o desenvolvimento de crianças e
adolescentes. A escola, enquanto espaço formador de valores e de construção
da cidadania, desempenha papel essencial na difusão de informações e na
promoção de uma cultura de paz e respeito mútuo.
Ao inserir o tema no calendário escolar, busca-se não apenas
conscientizar estudantes, profissionais da educação e familiares sobre as formas
de violência doméstica e os mecanismos de denúncia e proteção existentes, mas
também fortalecer vínculos comunitários e estimular a prevenção por meio da
informação e do diálogo.
A realização de palestras, oficinas, debates e campanhas educativas
durante a semana proposta proporcionará um ambiente de aprendizado
transformador, que contribuirá para o desenvolvimento de atitudes éticas e
solidárias, alinhadas aos princípios da dignidade humana.
Dessa forma, esta iniciativa reforça o compromisso do Munitípio de
Sarzedo com a promoção dos direitos humanos, a proteção das famílias e a
formação cidadã de suas crianças e adolescentes, atendendo às diretrizes da
Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e às políticas públicas de
enfrentamento à violência doméstica.
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6)
E
VEREADOR
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, em favor de uma sociedade mais justa,
igualitária e livre de todas as formas de violência.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.
Vereador - Democrácia Cristã
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(am)
PAULO RSE ova
VEREADOR
|
DADOS SOBRE A VIOLENCIA EM MINAS GERAIS
Em 2025, Minas Gerais registrou cerca de 78.697 vítimas de violência
doméstica no primeiro semestre, com 40.042 casos até março. Em 2024, o
estado teve 153 mil casos, 161 feminicídios e 248 tentativas. As mulheres pretas
e pardas são as mais afetadas, com o maior número de agressores sendo
companheiros ou ex-companheiros.
Dados de 2025 (primeiro semestre)
e Total de vítimas: 78.697
e Casos até março: 40.042
e Comparativo com 2024: Aumento de 1,6% nos casos do primeiro
trimestre em relação ao ano anterior.
* Aumento em Divinópolis: 15,3% de aumento no primeiro semestre de
2025 em comparação com o mesmo período de 2024, com 918 vítimas.
Dados de 2024
e Casos de violência doméstica e familiar: 153 mil
e Feminicídios: 161 vítimas
e Tentativas de feminicídio: 248
Perfil das vítimas
e Cor/Raça:
Mulheres pretas e pardas são as mais frequentes vítimas de violência, conforme
apontado por diversos estudos.
e Frequência:
6.244 vítimas relataram agressões diárias e 2.097 disseram que as agressões
ocorriam ocasionalmente.
e Faixa etária:
U
As idades entre 25 e 44 anos concentram um grande número de vítimas,
principalmente de violência psicológica e física.
Perfil dos agressores
e Principal agressor: Esposos, companheiros e ex-companheiros são os
maiores agressores, com 3.099 casos registrados em 2024.
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(em)
PALCNGEOVAIS
VEREADOR
Onde denunciar
e Em caso de emergência: Ligue 190 (Polícia Militar), 193 (Corpo de
Bombeiros) ou 197 (Polícia Civil). )
)
e Para denúncias e orientação: Ligue 180 (Central de Atendimento à
Mulher). O serviço funciona 24 horas, é gratuito e oferece acolhimento,
orientação e encaminhamento de denúncias.
e Para denúncias anônimas: Ligue 181 (Disque Denúncia).
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(amo)
PAULONGEOVANI
VEREADOR
Oficio Nº 89/2025
Sarzedo, 23 de outubro de 2025.
Á Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
A/C: Aline Pinheiro
Prezados(as) Senhores(as),
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos, por meio deste, solicitar a
gentileza de disponibilizar dados e informações referentes à incidência de casos
de violência doméstica registrados e/ou acompanhados pela rede assistencial
de desenvolvimento social deste município, no período correspondeilte aos
últimos doze (12) meses.
Os dados solicitados têm como finalidade subsidiar a elaboração e
execução do projeto “Semana de Conscientização e Combate à Violência
Doméstica”, a ser desenvolvido nas escolas da rede municipal de ensino de
Sarzedo. O referido projeto tem como objetivo promover o diálogo, a prevenção
e a conscientização sobre as diversas formas de violência contra a mulher,
fortalecendo o compromisso da comunidade escolar com a construção de uma
cultura de respeito, igualdade e proteção aos direitos humanos.
Para fins de sistematização das informações, solicitamos, dentro das
|
possibilidades dessa instituição, o fornecimento dos seguintes dados: |
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CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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Gen)
pauLoTSEovAr
VEREADOR
- Quantitativo total de atendimentos realizados relacionados à violência
doméstica;
e Tipos de violência mais recorrentes (física, psicológica, sexual,
patrimonial, moral etc.);
e Perfil das vítimas atendidas (faixa etária, gênero, escolaridade, hínculo
familiar, entre outros dados disponíveis);
* Principais demandas identificadas e encaminhamentos realizados pela
rede assistencial;
* Ações, campanhas e projetos de prevenção e enfrentamento à violência
doméstica já desenvolvidos por essa instituição.
Ressaltamos que todas as informações fornecidas serão utilizadas
exclusivamente para fins institucionais e educativos, respeitando rigorosamente
o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais e sensíveis, em conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas
|
aplicáveis.
Na certeza de podermos contar com a valiosa colaboração deste
Conselho, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Assinado de forma digital por
PAULO GEOVANI PAULO GEOVANI BARBOSA
* BARBOSA PEREIRA:03256205631
Dados: 2025.10.24 13:47:01
PEREIRA:03256205631 Dados
PAULO GEOVANI BARBOSA PEREIRA
Atenciosamente
Vereador Presidente-DC
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CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício nº 151/2025
Assunto: Resposta ao Ofício nº 89/2025
Serviço: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Data: 18 de Novembro de 2025
Prezado (a) Senhor (a),
Começo parabenizando pelo projeto de conscientização e combate à violência doméstica tendo
em vista a importância e como agrega ao nosso serviço de garantia de direitos.
Temos um sistema de Gestão que nos auxilia muito em relatórios e gráficos para mapeamento de
diversas vulnerabilidades, porém infelizmente esses dados não são exatos, pois como instrui a legislação
do Serviço Social trabalhamos e registramos conforme a fala do usuário do serviço. E ainda hoje com todo
acesso à informação e direitos conquistados muitas mulheres não declaram a violência.
Colocamos em anexo relatório no período de janeiro de 2024 a novembro de 2025 que consta
registrados as violências declaradas que foram tomadas as devidas providências e acompanhadas,
porém, reforço que retrata um quantitativo inferior a realidade. Tendo isso em vista foi solicitado ao
CREAS, um relatório que também consta em anexo que contextualiza a realidade dos acompanhamentos.
Com os cordiais cumprimentos reitero os votos de estima e consideração, colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. )
Aline Pinho ocha Pereira
Desenvolvimento Social
Ilmo Srº
Paulo Geovani
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sarzedo / MG
Rua José Batista Filho, nº 39 - Centro — Sarzedo/MG - CEP 32450-000 — teletone 35778916 / 35777729
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Silk PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO CREAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CegpecTaIZAGO e
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CI: 030/2025 |
SERVIÇO: Centro de Referencia Especializado de Assistência Social- CREAS
ASSUNTO: Resposta a secretaria de desenvolvimento social sobre o ofício 89/2025
advindo do gabinete do vereador Sr. Paulo Geovani.
Sarzedo, 31 de Outubro de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Em atenção à solicitação referente ao quantitativo de mulheres vítimas de violência
doméstica atendidas ou notificadas pelo CREAS, esclarecemos, inicialmente, que nem
todos os casos de violência contra a mulher chegam ao nosso serviço. Em muitos casos,
o atendimento ocorre em outros órgãos da rede de direitos e proteção, sem que haja
encaminhamento ao CREAS.
Ressaltamos que registros mais abrangentes e precisos podem ser obtidos junto a
órgãos de defesa de direitos, como a Polícia Civil, ou ainda por meio dá Sistema de
Informação de Agravos de Notificação (SINAN), quando os atendimentos ocorrem no
âmbito da saúde. Destacamos, contudo, que sempre que há acompanhamento de
situações de violência pelo CREAS, as devidas notificações também são inseridas no
referido sistema.
No âmbito do CREAS, o atendimento às mulheres ocorre, em grande parte, por
meio de encaminhamentos da rede, diante de relatos de vivências de violência. Importa
salientar que o PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos) é um serviço ofertado, sendo facultativo O acompanhamento, conforme o
interesse da usuária e a avaliação da necessidade de intervenção continuada pela
Assistência Social.
Dessa forma, o número de mulheres acompanhadas pelo CREAS por meio do
PAEFI representa um recorte específico: mulheres em situação de violência doméstica
que, em decorrência dessa vivência, encontram-se em situação de desproteção social,
demandando intervenção da política de Assistência Social e que, sobretudo, consentiram
com o acompanhamento.
Rua José Batista Filho, 27 — Centro — Sarzedo-MG/CEP: 32.450-000.
Telefone: (31) 3577-6087/ E-mail: creas Qsarzedo.mg.gov.br
Gi PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO cmEREAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL «ESPECIALIZADO DE
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
Por fim, informamos que os dados referentes ao quantitativo de casos atendidos ou
acompanhados na rede sociassistencial, bem como o histórico de vivências de violência
doméstica, podem ser obtidos por meio de relatórios extraídos do sistema GESUAS, ao
qual o órgão gestor da Assistência Social possui acesso para fins de apresentação ou
consolidação das informações solicitadas.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
)
E |
Atenciosamente,
dos Santos Silva
CREAS/Sarzedo
Joelma
Coordena
Centro de Rejerência Especializado de
Assistência Social - CREAS
Rua José Batista Filho, 27- Centro - Sarzega/MG
CEP; ga, 459:000 - Telefone: (31) 3577-00%
lima.
Aline Pinheiro
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
Rua José Batista Filho, 27 — Centro — Sarzedo-MG/CEP: 32.450-000.
Telefone: (31) 3577-6087/ E-mail: creas (Qsarzedo.mg.gov.br