materia nº 32/2025

Y End. R. Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro,
' Sarzedo — Minas Gerais
CNPJ: 02.306. 182/0001-59 - CEP 32450-000
m Tel.: (031) 3577/8000
E E-mail: camarasarzedo(Dyahoo.com.br
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“Dever de cumprir e fazer realizar”
TO INTERNO NSODE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Recebemos dia: - 29 4 0 05
| MARA MUNICIPAL
Sarzedo, em 24 de novembro de 2025
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 194, $ 5º do Regimento
Interno desta Casa, apreciação em regime de urgência, em primeiro e segundo turnos,
com dispensa de interstício, da seguinte matéria:
Il. Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DÁ NOVA
REDAÇÃO À EMENTA, AOS 881º E 2º DO ART. 1º, AO INCISO | DO ART. 7º,
ALTERA O ANEXO | E ACRESCENTA O ANEXO Il, TODOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 623 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE USO COM POSTERIOR DOAÇÃO GRATUITA
DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA BRUNO CÉSAR BEBIANO DE
SOUZA-ME, VISANDO SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ
PROVIDÊNCIAS",
Esse projeto foi lido em Plenário, durante a 19º Sessão Ordinária, realizada em 13
de novembro de 2025.
Justificativa:
A urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 87/2025 justifica-se pela
necessidade de assegurar a continuidade e a efetividade dos trâmites' administrativos
internos da empresa beneficiária, os quais dependem diretamente da aprovação
tempestiva das alterações propostas na legislação vigente.
Considerando que nos aproximamos do encerramento do exercício administrativo e
financeiro, o período impõe prazos reduzidos para a conclusão de procedimentos
essenciais, tais como ajustes documentais, regularizações jurídicas, planejamento
operacional e cumprimento de exigências legais necessárias ao funcionamento da
empresa no município.
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Pj Es g End. R. Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro,
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“Dever de cumprir e fazer realizar”
Dessa forma, a deliberação em regime de urgência revela-se indispensável para
garantir segurança jurídica, eficiência administrativa e atendimento ao interesse público.
Atenciosamente,
PAULÔ G OVANI BARBOSA PEREIRA LEANDRO ANTÔNIO DE CASTRO
Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara
INAIARA Bi
A GEOVANIA'Á. FER S DOS SANT
Secretária Tesoureira,
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“DANIELA CRISTINA TEIXEIRA JOSÉ Edo URENÇO NETO
Vereadora nim
ar RE DAS CHAGAS SARA PAULA DO piu! TO CAMPOS
Vereador Vereadora
VITOR ELIDIO VESPASIANO SILVA
Vereador