materia nº 59/2025

Dever de cumpri
fazer realiza”
Za
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 59, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
ire
“Dá nova redação ao art. 2º, Anexo |,
item B e Anexo Ill, item Il, da Lei
Municipal nº 1.034 de 01 de julho de
2025, que desafeta e autoriza a
permuta de bens que relaciona com a
empresa Itaminas Comércio de
Minérios S/A.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO DECRETA:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.034 de 01 de julho de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Município de Sarzedo autorizado a realizar a permuta do
imóvel descrito no art. 1º com o bem imóvel de propriedade da empresa Itaminas
Comércio de Minérios S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 18.752.824/0001-83, consistente em terreno urbano sem edificação, com área
total de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados), equivalentes a 2 hectares,
localizado na divisa dos bairros Santa Rosa de Lima e São Pedro, na zona urbana
do Município de Sarzedo/MG, registrado sob a matrícula nº 39.488 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ibirité/MG, cujas confrontações, características
e demais elementos de identificação constam no Anexo Il — Planta de Identificação
de Localização, parte integrante desta Lei.” (NR)
Art. 2º. O Anexo |, item Be Anexo III, item Il, passam a vigorar conforme anexo
a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP; 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
+
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
fazer realizar”
Sarzedo, 27 de novembro de 2025.
Paulo TETE Ca E de Castro
Presidente da Câmara 2025-2026 Vice-Presidente da Câmara 2025-2026
Inaiara Béhício"Lima
Secretária da Câmara 2025-2026
“Dever de cumprir e
fazer realizar"
ANEXO | - INDICAÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS
A) IMÓVEL PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
com
a seguir: https://assinador-web onr org.bidocs/6NX6A-HBMTM-ESHBD-XBGLY
10.053,00 é E 5.031,007
o distância de 31,00m,
Afonso Pena, até O ponto OL, de coordenadas N 10.053,00 e E
5.000,00 onde iniciou-se enta destrição,
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SARZEDO.
REGISTRO. ANTERTOR: 55.056, flo. 82, Livro 3-AX « Ficha 7.327,
Livro 3 (Regístro Auxiliar) do Serviço de Registro de Imóveis
de Betim.
CNM: 058636.2.0020780.37
DATAL 18 de Agonto de 2009
IMOVEL: Área «de EQUIPAMENTO PÚBLICO intogrante do BAIRRO
BRASÍLIA, municipio de Sarzedo, com 821,50m" compreendida
dentro dos seguíntos limites «q confrontações:; inicia-se a
descrição no ponto Ol, de coordenadas N 10.053,00 e &
5.000,00, situado no limite comu a Rua ATonso Pena, deste segue
com azimute de -150º00'00” o distância de 53,00m contrantando
neste trecho com u Rua Olegário Macícl, até o ponto 02, do
coordenadas N 10.000,00 q E 5.000,00: deste, segue com azimute
de 30º19'25” e distância de 61,40m, confrontando nestó trecho
a Av, Israel Pinheiro até o ponto 03, de coordenadas N
ne com azimute de 270º00'00"
ndo nesto trecho com a Rua
eia REGISTROS E AVERBAÇÕES,
TE É e een -19/00/2009 - Proçode-so a
esta averbação para constar a abertura desta matricula, a
vista de requerimento formalizado polo Município de Sarzedo em
z de Julho de 2009, subscrito por seu Profeito, Marcelo
Finhairo js soja dus nçõa dbrtiidão peu IRES
cia. >
B) IMÓVEL PROPRIEDADE DA ITAMINAS
«cumento clicando no &ink a seguir: https://assinador«web onr.arg.brídocs/S87 VY-SLKGN-NILGE-URJKN
cs O CNM:058636.2.0039488-76
==
LIVRO Nº 02 - REGISTRO GERAL
RAIA: 30 de dezembro de 2022 ' 4
IMQVEL! Um terreno com a área de 2 (dois) hectares, ou seja,
20.000m', mais cu menos, sem benfeitoria, situado na zona
urbana do distrito de Sarzedo, junto ao Bairro São Pedro,
dentro das seguintes divisas é confrontações: Começa na margem
direita do córrego do Engenho Seco, junto a um valo e uma
cerca de arame farpado; dsi segue pela margem esquerda do
mesmo valo afora, acompanhando a referida cerca de arame em
direção ao Nordeste até uma distância de 15 metros mais ou
monos, ai vira a esque: e segue pelo mesmo valo s fora em
direção ao oeste, até a cerca de aramo das divisas com
Frederico Bergman, no fim do valo, dividindo pela direita com
o Bairro São Pedro; aí vira a esquerda « desce pelas divisas
com o mesmo Frederico Bergman, por cerca de arame, até o
córrego do Engenho Seco e vírando a esquerda sobe pela margem
direira do referido córrego atora até o ponto de partida junto
ao valo.
PROPRIETÁRIO: ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA, inscrita no
CnPS sob o nº 18.752.824/0013-17, com sede no municipio de
Sarzedo na Fazenda do Engenho Seco.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 60.292 do livro 02; do SRI de
Betim.
(Belo de consultas GMM/TLCA! - Cadigo de Sugarança 5407-3516-7165-715). Lei 15.434/2008 -
Tabela 4 -LAdigo 44UL-6 “Emi. 056,19, TuorisC.1M$17,99. MOLALIAdTS,18. KEDONGAGE TO
REGISTROS E AVERBAÇÕES
AV.i-29,488 - 30/12/2022 - Procede-se a esta averbação, com
tulero no artigo 811 do Provimento Conjunto nº 93/CGJ/2020,
para constar à existência de ARROLAMENTO DOS BENS de Itaminas
Comercio de Minércios S.A, noticiada na AV.2 da Matrícula
60.292, Livro 2, do SRI de Betim, datada de 24 de setembro de
2002, do seguinte teor: "Certífico que foi apresontado para
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
amarasarzedo.ma.gov.br
fazer realizar”
I) Patrimônio do primeiro Permutante: Município de Sarzedo
(...)
H) Patrimônio do segundo Permutante: Itaminas Comércio e Minérios
S.A
UM TERRENO COM ÁREA DE 2,0 HECTARES, OU SEJA 20.000,00M* LOCALIZADO
EM ÁREA ANEXA AOS BAIRROS SANTA ROSA DE LIMA E SÃO PEDRO
IMOVEL ÁREA (m?) | MATRÍCULA VALOR DO IMÓVEL
TERRENO 20.000,00 |39.488 SRI- IBIRITÉ R$ 2.800.00,00
VALOR TOTAL DO PATRIMÔNIO DO SEGUNDO PERMUTANTE — R$2.800.000,00
Não haverá compensação de valores a título de torna, para nenhuma das partes. »
9, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
9 - TELEFAX: (31)
Rua Professora Efigênia Mendonça Pi