| Tipo | PROPOSIÇÃO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | PROPOSIÇÃO DE LEI 60/2025. |
| native_id | 6998 |
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“Dever de cumprir e fazer realizar” PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 60, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 “DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AOS $$1º E 2º DO ART. 1º, AO INCISO | DO ART. 7º, ALTERA O ANEXO | E ACRESCENTA O ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 623 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO COM POSTERIOR DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA BRUNO CÉSAR BEBIANO DE SOUZA- ME, VISANDO SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO DECRETA: Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 623 de 20 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso com posterior doação gratuita de imóvel à empresa Perfumaria Bebiano de Souza LTDA, visando sua instalação no Município de Sarzedo e dá providências". ) Art. 2º O Art. 1º da Lei Municipal nº 623 de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerals CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000 Wwww.camarasarzedo.mg.gov.br | contato(Dcamarasarzedo.mg.gov.br "Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder o fazer realizar direito real de uso, na forma gratuita, de imóvel localizado no Distrito Industrial Benjamim Ferreira Guimarães, descrito no $1º desse artigo à empresa Perfumaria Bebiano de Souza LTDA, CNPJ 11.334.029/0003- 98. $1º. O imóvel mencionado no caput é formado pelo Lote 20A da Quadra 04 do Distrito Industrial Benjamim Guimarães, conforme descrito no Anexo |.e representado cartograficamente no Anexo II. 82º. A origem registral do imóvel descrito no $1º é a Matrícula nº 39.979 do Livro nº 02 do Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirité." (.) Art. 3º O inciso | do art. 7º da Lei Municipal nº 623 de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º-(...) | - Decorridos 10 (dez) anos do pleno funcionamento da empresa cessionária.” Art. 4º Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 623/2013. Art. 5º Acrescenta o Anexo Il à Lei Municipal nº 623/2013. j Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000 www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato(Dcamarasarzedo.mg.gov.br “Dever de cumprir e Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. fazer realizar” Sarzedo, 27 de novembro de 2025. Pa Geovani Barbosa Pereira Leandro Antônio de Castro Presidente da Câmara 2025-2026 Vice-Presidente da Câmara 2025-2026 Inaiara ício Lima Secretária da Câmara 2025-2026 Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/00! EFAX: (31) 3 000 www.camarasarzedo.mg.gov.br | contat: ANEXO | * Sntondo “Pinheiro Diniço ERVTIC: REG , E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Ofriat= Bel vans Trabel Pinlico Comarça do Ehirivd Miss Gorsis E CNMDS8636.2.0039979-58 MATRICULA Nº 39.979 RAZAL 22 de junho de 2023 IMOVEL: Lote 20A (vinte AJ ca QUADRA 04 (quatro) do DISTRITO . INDUSTRIAL BENJAMIM GUIMARÃES, psunicípio pa Sarzedo, com a. 30,64m" (Gois mil e trinta merros o sessenta e. três quadrados) e o is inços límites e confrontações: frente com 20,74tm para 4 São Judas Tadeu: fundos <com 2Z0,00m pars a Área Verde. ado direito cem 209,85%= para o lote Zi: e lado esq :103,26m para q iote 195, da acoras com s planta apr 60)-58, com den a centro, Serzedo: E d : - REGISTRO ANTÉRIOS: mazrso É ss; Live. (ueio da corsei dz aves S IS = . h33-426 VOSSLE . Ena aesi-e raid + fr pigs te. e». + Ers== a — REGISTROS € E nscrita no CNPJ sob o nº ot. 612.509 ido de Melo, 477, deste Serviço, raro). Les INiddesanos — Vara, DO. tosquemsi asi , * 27/12/2023 + Procede-se as esta — com tulero no art. 566 do Provimento ca Pobidea, $3/c63/2020 M requerimento formalizado na Escritura Públ Encargos e Cláusulas de Reversão lavrada ás Z=N, em 04 de serenbro de 2923: RERANTIFICADA ff D70/3%2, Livro 22=N, e Zi de novempro de 2023, respectivamente, no Serviço de Registro Civil e Notas de Sarzedo, pars inserir o fndice Cadastral - 02.10.004.020A.0004, conforme Certidão expedida pela Profoitura Municipal de Sarzedo em 17 de agosto de 2023, que fica arquivada. Ato realizado consoante disposição contida no Ânc. FIT, $$ 1” do art. 188 da LRP. (Selo de Consulta: HG0/35477, Código «qe Segurança: 1336-3764-6352-0585. Lei 15. 424/2004 - Tabela 4 «= Código 4135-0 - Quant.atos: O! = Emoi.: R$24,01. Tx.Fisc.: R$7,54. Total: R$31,55, 1$50N:- R$14,13. PDOT. Dou fé. A Sélosai pinos Crutias Inst TUTA Continua no verso . « u Valide este documento clicando no ink a seguir: haps:/assinador web ars org beido:/6QS4P.FRINUC-ANEDA.KLESN vetadão urmitaia pot m torres cu documento emerírico, mnsinaia mutante ceucerao ue corticação dogs no ferir da RJ? = Brasi, noso Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000 Www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato()camarasarzedo.ma.gov.br fazer realizar” Se este documento clicando no link a seguir: https HMassinador-web onr.org.br/docs/S0S4P-.FRWUC-ANEDA-KLFSN CNM: 058636.2.0039979.58 = 7 00. R4,230 Liv ]=Vlam 2: 23) - 27/12/2023 « i MUNICÍPIO DE SARZBDO, inscrito no CNPJ sob v nº 01.612.509/0001-58, com endereço na rua Eloy Cândido de Meio, 477%, Centro, representado por seu Prefeito sr. Marcelo Pinheiro do Amaral, brasileiro, divorciado, comerciante, CI MG=-3.596.997, CPF nº 786.817,586-91, consoante Lei Orgânica Municipal dy 17 de dezembro de 1999, art.63, 1, c Lol nº 623 de 20 da dezembro de 2013. DONATÁRIA: PERFUMARIA BEBIANO DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11,334,029/0003-98, com endereço comercial na rua São vJudas Tadeu, 168, Distrito Industrial Benjamim Ferroira Guimarães, Sarzedo, conforme Altoração Contratual nº 5 « Consolidação do Contrato Social representada pelo sócio administrador Druno Céser Debiano de Souza, brasileiro, empresário, casado, CI MG-5,953,362 SSP/4G, CPF nº 011,741,596-00, zesidente é domicilisdo na rus Marechal Bitencourt, nº 1.201, apto 901, bairro Grajaú, Helo Horizonto. ESCR UTURA É E E j ENCARGOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO lavrada às £t.69/7, Livro 22=N, em 04 da setembro da 2023; RERRATIFICADA às ££.170/172, Livro 22-N, am 21 de novembro de 2023, no Registro Civil e Notas de Sarzedo. Para efeitos fiscais as partes atribuíxam ao imóvel o valor de R$304.596,00 (trezentos e quatro mst, quinhentos e noventa o sois roais), consignando a escritura a apresentação da Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCO emitida um 29 du agosto do 2023, tendo sído recolhido o valor de R$7.614,90, sobre a base de cálculo de R$404.596,00, diante do desconto previsto no art. 10 da Lei 14.941/200% a art. 23-A do Decreto 13.981/2005, CONDIÇÕES: Obriga-so a DONATÁRIA atender: I- ao previsto no protocolo de Intenções: Il-ào Tormo de Compromíaso de Cessão gratuita de direito real de uso assinado em 2014; III- receber o móvel utílizandoro na forma e condições legalmente permítidas para implantação da "franquia" da rede "Doticário”" que atua no setor de comércio atacadista de cosmético e produtos de perfumaria; Iv= não descaracterizar, em qualquer hipótuse, s natureza econômica empresaríal, garantindo a geração de empregos diretos, receita fiscal e faturamento fiscal positivo, anual orçados do grupo, definidos na lef municipal nº 623/2013 a protacalo de intenções; V- absorvar a mão de ohra pratarancialmanta dos municipes, sobre o tatal de 4% lIquarenta a cinco) empregos diretos a serem gerados; Vi- publicar através ce edital, que deverá ser afixado em locais de faquentação pública, por um período de no mínimo 15 (quinzu) das, toda oferta de vagas o q perfil tócnico do profissional solicitado; YI- cumprir as normas elaboradas pelas Secrotarias Municipais de Planejamento, Obras e Meio ambiente, referentes aos critérios Continua na ficha 2 Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000 www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato()camarasarzedo.mg.gov.br falide este documento clicando no link a seguir: hups:/assinador-web.onr org. be/docs/S0S4P-FRWUC-ANEDA-KLF SN ai CNM: 088636.2,0019979-88 E TRANSPORTE DA FÍCHA Nº 1 0 Matricula n º 39.979 técnicos para elaboração de projetos de engenharia € arquitetura, bem como para a construção de instalações e prosorvação do melo ambiente; VII- mantor reserva de 5% (cinco por cento) dos empregos diretos, para atendimento a programa municipal, destinados aos jovens na faixa etária de 16 a 18 anos, todos moradores da cidade e participantes da projetos sociais coordenados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; KI- Cumprir integralmente as rosponsabilidades tributárias u Liscale; VIII» observar as normas Lécnicas pertinentes, notadamente quanto à segurança do trabalho, poluição, higiene e acidentes; IX- usar pessoslmente o bem concedido < exclusivamente paro o fim determinado e atender às determinaçõen do Poder Público. CLÁUSU DE REVERSÃO: O não cumprimento por parte da donatária de qualquer das condições implícara em reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a indenização ou retenção por parte da empresa; bem como nas hipóteses a seguir: falência da empresa; paralisação das atividades; e descumprimento de quaisquer das obrigações contidas na Loi Municipal nº 90/1999, HLPOTEA A ABSURDA GRAU RARA O AISACARIOS o doador autoriza que o imóvel possa ser dado em garantia de financiamento para realizar investimentos, sendo assegurado por hípoteca em segundo grau em seus favor. Índice Cadastral nº 02.10.004.020A.0001, Consigna o ato notarial a apresentação dá Certidão Negativa Ce Débitos em nome do doador, de nº 182F.26G0D.7306.107u, emitida em 4 de abril de 2023. Emitída a DUL. Ato realizado consoante disposição contída no inc. III, $ 1º do art, 100 da LRP, (Selo de Consulta: [1G0/35477. Código de Segurança: 13)6-3764-G352-0505. Lei 15.424/2004 - Tabela 4 - Código 4544-3 - Quant.atos: 01 - Emol.: R$2,744,89, Tx.Fisc,: R$1.520,94, Total: R$4.265,03. ISSQN: R$129,40). PDT. Dou fé. h Oficio jaafoma giras “Ma pra Pereiras - Í 5 =Y = 24/01/2024 - Procedeu-se a usta averbação, à vista do requerimento formalizado em 19 de dezembro de 2023, com fulcro no art, 928 do Provimento Conjunto nº 93/C6J/2020, para constar a concessão da Carta de Habite-ne nº 2110/2014, datado em 23 de outubro da 201!, rataranta à edificação com área de 557,78m! (quinhentos a cinquenta e sete metros e setenta e oito decímetros quadrados), localizada na rua São Judas Tadeu, 168, avaliado em R$432.195,83 (quatrocentos e trínta e dois contínua no verso . Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000 Www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato(Dcamarasarzedo.mg.gov.br “Dever de cumprir e fazer realizar” Valide este documento clicando no link a seguir: https:fassinador-meb.onr org beidocs/6QS4P-FRWUC-ANEDA-KLFSN CNM: 058636.2.0039979-58 mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e trés centavos) conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Sarzedo am 10 de janeiro de 2024. Ficam arquivados os documentos referenciados. Ata realizado consoante disposição contida no inc, III, $ 1º do art. 100 da urP. (selo de Consulta: NJK/27982. código de Segurança: 8411-0140-9020- 7678. Lui 15.424/2004 = Tabela 4 - Código 4216-8 - Quant. atos: Oi - Emol.: R$1.516,32. Ta.Fisc,: R$1001,80. Total: R$2.589,'"4. 15SON: R$71,5217. PDOT. Dou fé. A Oficial i air Parreiras OPICIAL SUBSTITUTA AV. Ac3O, 970, Lrotac, 84,605. Liv,i-Vicm 19/12/2023])- 24/01/2024 - Procede-se a esta averbação para constar a apresentação da cerrídão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União sob o nº 90.013.41703/60-001, expedida pela Secretaria da Receita Federal em 05/01/2023, válida =té 04/07/2029, que fica arquivada neste Serviço. aro realizado consoante disposição contids nó inc, III, $ 1º do art. 188 ua LRP. (Sulo de Consulta: HJK/27902. Codigo de Segurança; 9411-0140-9020-7678, Loi 15.424/2004 - Tabela 4 —- tédigo 1125-0 - Quant.atos: 01 - Emcl,: R$25,17. Tx. Fisc.: H$7,90. Total: R$33,07. ISSQN: R$1,19). PDT. Dou Lé, A orsctal ET ir Parreira: “Oricua SUBSTITUTA SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IBINTÊ + MG CERTFICO atendendo à soltação recepcinada vis Serviço do Atendimento Eletrônico Compartilhada - SAEOIONR, que a presente é reprodução autêntica da htstriculs a qua se refere, tendo sucinto para comprovação de PROPRIEDADE, DIRETOS, ÔNUS REAIS ERESTRIÇÕES. que tenham sido ” e ee. ge E cb de regato cu avertação, bem comp in do de o E ms tino conncudhórido 3 api nisi ne in e envene n Fi do met 19 da Lei 601573, CERTEDO que, corsiha g o : condição necessária para renfeação dos atos de registro ou z averbação nas serventias de regaro de imóveis, quando | f instrumentafizados por escritura pública, o recomendo | integra! das parcotas destinadas so Tribunal de Justiça do Cord a edite anda Tam o bia sento do Estado de Mnas Gerais, as Recompe, ao hnstério Púbicodo | E Estado da Mnas Gerais, à Detersoria Pública do Estado de Mnas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado da híras Gerais, bem como sum referênco na escritra pública corespandento, inclusho aquels lsvradas em auras ungades da Federação, nos termos do aiSA da Lei 1542412004. O referido é verdade e dou fé. bbrié, 23 do Outubro de 2025, — barcas Vinicius V Gomes Sosres « Esereverdo Actorizado Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000 (Dcamarasarzedo.mg. ANEXO II fazer realizar” 008'584'Z Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001 ELEFAX: (31) 3577-8000 Wwww.camarasarzedo.mg.gov.br | contato) arasarzedo.mg.gov.br