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materia nº 60/2025

Tipo PROPOSIÇÃO DE LEI
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaPROPOSIÇÃO DE LEI 60/2025.
native_id6998

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 8

“Dever de cumprir e
fazer realizar”
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 60, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
“DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AOS
$$1º E 2º DO ART. 1º, AO INCISO | DO
ART. 7º, ALTERA O ANEXO | E
ACRESCENTA O ANEXO II, TODOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 623 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA
O EXECUTIVO A CONCEDER O
DIREITO REAL DE USO COM
POSTERIOR DOAÇÃO GRATUITA DE
IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA
BRUNO CÉSAR BEBIANO DE SOUZA-
ME, VISANDO SUA INSTALAÇÃO NO
MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO DECRETA:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 623 de 20 de dezembro de 2013 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso com posterior
doação gratuita de imóvel à empresa Perfumaria Bebiano de Souza
LTDA, visando sua instalação no Município de Sarzedo e dá
providências". )
Art. 2º O Art. 1º da Lei Municipal nº 623 de 20 de dezembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerals
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
Wwww.camarasarzedo.mg.gov.br | contato(Dcamarasarzedo.mg.gov.br
"Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder o
fazer realizar
direito real de uso, na forma gratuita, de imóvel localizado no Distrito
Industrial Benjamim Ferreira Guimarães, descrito no $1º desse artigo à
empresa Perfumaria Bebiano de Souza LTDA, CNPJ 11.334.029/0003-
98.
$1º. O imóvel mencionado no caput é formado pelo Lote 20A da Quadra
04 do Distrito Industrial Benjamim Guimarães, conforme descrito no
Anexo |.e representado cartograficamente no Anexo II.
82º. A origem registral do imóvel descrito no $1º é a Matrícula nº 39.979
do Livro nº 02 do Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Ibirité."
(.)
Art. 3º O inciso | do art. 7º da Lei Municipal nº 623 de 20 de dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º-(...)
| - Decorridos 10 (dez) anos do pleno funcionamento da empresa
cessionária.”
Art. 4º Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 623/2013.
Art. 5º Acrescenta o Anexo Il à Lei Municipal nº 623/2013. j
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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“Dever de cumprir e Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
fazer realizar”
Sarzedo, 27 de novembro de 2025.
Pa Geovani Barbosa Pereira Leandro Antônio de Castro
Presidente da Câmara 2025-2026 Vice-Presidente da Câmara 2025-2026
Inaiara ício Lima
Secretária da Câmara 2025-2026
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/00! EFAX: (31) 3 000
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ANEXO |
* Sntondo
“Pinheiro
Diniço
ERVTIC: REG , E
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Ofriat= Bel vans Trabel Pinlico
Comarça do Ehirivd Miss Gorsis
E CNMDS8636.2.0039979-58
MATRICULA Nº 39.979
RAZAL 22 de junho de 2023
IMOVEL: Lote 20A (vinte AJ ca QUADRA 04 (quatro) do DISTRITO .
INDUSTRIAL BENJAMIM GUIMARÃES, psunicípio pa Sarzedo, com a.
30,64m" (Gois mil e trinta merros o sessenta e.
três quadrados) e o is inços límites e
confrontações: frente com 20,74tm para 4 São Judas Tadeu:
fundos <com 2Z0,00m pars a Área Verde. ado direito cem
209,85%= para o lote Zi: e lado esq :103,26m para q
iote 195, da acoras com s planta apr
60)-58, com den a
centro, Serzedo: E d
: -
REGISTRO ANTÉRIOS: mazrso É ss; Live.
(ueio da corsei dz aves S IS = . h33-426
VOSSLE . Ena aesi-e raid + fr pigs te. e». +
Ers== a — REGISTROS € E
nscrita no CNPJ sob o nº
ot. 612.509 ido de Melo, 477,
deste Serviço,
raro). Les INiddesanos —
Vara, DO. tosquemsi asi
, * 27/12/2023 +
Procede-se as esta — com tulero no art. 566 do
Provimento ca Pobidea, $3/c63/2020 M requerimento formalizado
na Escritura Públ Encargos e Cláusulas de
Reversão lavrada ás Z=N, em 04 de serenbro de
2923: RERANTIFICADA ff D70/3%2, Livro 22=N, e Zi de
novempro de 2023, respectivamente, no Serviço de Registro
Civil e Notas de Sarzedo, pars inserir o fndice Cadastral -
02.10.004.020A.0004, conforme Certidão expedida pela
Profoitura Municipal de Sarzedo em 17 de agosto de 2023, que
fica arquivada. Ato realizado consoante disposição contida no
Ânc. FIT, $$ 1” do art. 188 da LRP. (Selo de Consulta:
HG0/35477, Código «qe Segurança: 1336-3764-6352-0585. Lei
15. 424/2004 - Tabela 4 «= Código 4135-0 - Quant.atos: O! =
Emoi.: R$24,01. Tx.Fisc.: R$7,54. Total: R$31,55, 1$50N:-
R$14,13. PDOT. Dou fé. A Sélosai pinos
Crutias Inst TUTA
Continua no verso . « u
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vetadão urmitaia pot m torres cu documento emerírico, mnsinaia mutante ceucerao ue corticação dogs no ferir da RJ? = Brasi, noso
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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fazer realizar”
Se este documento clicando no link a seguir: https HMassinador-web onr.org.br/docs/S0S4P-.FRWUC-ANEDA-KLFSN
CNM: 058636.2.0039979.58
= 7 00. R4,230 Liv ]=Vlam 2: 23) - 27/12/2023 «
i MUNICÍPIO DE SARZBDO, inscrito no CNPJ sob v nº
01.612.509/0001-58, com endereço na rua Eloy Cândido de Meio,
477%, Centro, representado por seu Prefeito sr. Marcelo
Pinheiro do Amaral, brasileiro, divorciado, comerciante, CI
MG=-3.596.997, CPF nº 786.817,586-91, consoante Lei Orgânica
Municipal dy 17 de dezembro de 1999, art.63, 1, c Lol nº 623
de 20 da dezembro de 2013. DONATÁRIA: PERFUMARIA BEBIANO DE
SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11,334,029/0003-98, com
endereço comercial na rua São vJudas Tadeu, 168, Distrito
Industrial Benjamim Ferroira Guimarães, Sarzedo, conforme
Altoração Contratual nº 5 « Consolidação do Contrato Social
representada pelo sócio administrador Druno Céser Debiano de
Souza, brasileiro, empresário, casado, CI MG-5,953,362 SSP/4G,
CPF nº 011,741,596-00, zesidente é domicilisdo na rus Marechal
Bitencourt, nº 1.201, apto 901, bairro Grajaú, Helo Horizonto.
ESCR UTURA É E E j ENCARGOS E CLÁUSULA DE
REVERSÃO lavrada às £t.69/7, Livro 22=N, em 04 da setembro da
2023; RERRATIFICADA às ££.170/172, Livro 22-N, am 21 de
novembro de 2023, no Registro Civil e Notas de Sarzedo. Para
efeitos fiscais as partes atribuíxam ao imóvel o valor de
R$304.596,00 (trezentos e quatro mst, quinhentos e noventa o
sois roais), consignando a escritura a apresentação da
Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCO emitida um 29 du
agosto do 2023, tendo sído recolhido o valor de R$7.614,90,
sobre a base de cálculo de R$404.596,00, diante do desconto
previsto no art. 10 da Lei 14.941/200% a art. 23-A do Decreto
13.981/2005, CONDIÇÕES: Obriga-so a DONATÁRIA atender: I- ao
previsto no protocolo de Intenções: Il-ào Tormo de
Compromíaso de Cessão gratuita de direito real de uso assinado
em 2014; III- receber o móvel utílizandoro na forma e
condições legalmente permítidas para implantação da "franquia"
da rede "Doticário”" que atua no setor de comércio atacadista
de cosmético e produtos de perfumaria; Iv= não
descaracterizar, em qualquer hipótuse, s natureza econômica
empresaríal, garantindo a geração de empregos diretos, receita
fiscal e faturamento fiscal positivo, anual orçados do grupo,
definidos na lef municipal nº 623/2013 a protacalo de
intenções; V- absorvar a mão de ohra pratarancialmanta dos
municipes, sobre o tatal de 4% lIquarenta a cinco) empregos
diretos a serem gerados; Vi- publicar através ce edital, que
deverá ser afixado em locais de faquentação pública, por um
período de no mínimo 15 (quinzu) das, toda oferta de vagas o q
perfil tócnico do profissional solicitado; YI- cumprir as
normas elaboradas pelas Secrotarias Municipais de
Planejamento, Obras e Meio ambiente, referentes aos critérios
Continua na ficha 2
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato()camarasarzedo.mg.gov.br
falide este documento clicando no link a seguir: hups:/assinador-web.onr org. be/docs/S0S4P-FRWUC-ANEDA-KLF SN
ai CNM: 088636.2,0019979-88
E TRANSPORTE DA FÍCHA Nº 1 0
Matricula n º 39.979
técnicos para elaboração de projetos de engenharia €
arquitetura, bem como para a construção de instalações e
prosorvação do melo ambiente; VII- mantor reserva de 5% (cinco
por cento) dos empregos diretos, para atendimento a programa
municipal, destinados aos jovens na faixa etária de 16 a 18
anos, todos moradores da cidade e participantes da projetos
sociais coordenados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social; KI- Cumprir integralmente as
rosponsabilidades tributárias u Liscale; VIII» observar as
normas Lécnicas pertinentes, notadamente quanto à segurança do
trabalho, poluição, higiene e acidentes; IX- usar pessoslmente
o bem concedido < exclusivamente paro o fim determinado
e atender às determinaçõen do Poder Público. CLÁUSU DE
REVERSÃO: O não cumprimento por parte da donatária de qualquer
das condições implícara em reversão do imóvel ao patrimônio do
Município, sem direito a indenização ou retenção por parte da
empresa; bem como nas hipóteses a seguir: falência da empresa;
paralisação das atividades; e descumprimento de quaisquer das
obrigações contidas na Loi Municipal nº 90/1999,
HLPOTEA A ABSURDA GRAU RARA O AISACARIOS o doador autoriza
que o imóvel possa ser dado em garantia de financiamento para
realizar investimentos, sendo assegurado por hípoteca em
segundo grau em seus favor. Índice Cadastral nº
02.10.004.020A.0001, Consigna o ato notarial a apresentação dá
Certidão Negativa Ce Débitos em nome do doador, de nº
182F.26G0D.7306.107u, emitida em 4 de abril de 2023. Emitída a
DUL. Ato realizado consoante disposição contída no inc. III, $
1º do art, 100 da LRP, (Selo de Consulta: [1G0/35477. Código de
Segurança: 13)6-3764-G352-0505. Lei 15.424/2004 - Tabela 4 -
Código 4544-3 - Quant.atos: 01 - Emol.: R$2,744,89, Tx.Fisc,:
R$1.520,94, Total: R$4.265,03. ISSQN: R$129,40). PDT. Dou fé.
h Oficio jaafoma giras
“Ma
pra Pereiras
- Í 5 =Y = 24/01/2024 -
Procedeu-se a usta averbação, à vista do requerimento
formalizado em 19 de dezembro de 2023, com fulcro no art, 928
do Provimento Conjunto nº 93/C6J/2020, para constar a
concessão da Carta de Habite-ne nº 2110/2014, datado em 23 de
outubro da 201!, rataranta à edificação com área de 557,78m!
(quinhentos a cinquenta e sete metros e setenta e
oito decímetros quadrados), localizada na rua São Judas Tadeu,
168, avaliado em R$432.195,83 (quatrocentos e trínta e dois
contínua no verso .
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
Www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato(Dcamarasarzedo.mg.gov.br
“Dever de cumprir e
fazer realizar”
Valide este documento clicando no link a seguir: https:fassinador-meb.onr org beidocs/6QS4P-FRWUC-ANEDA-KLFSN
CNM: 058636.2.0039979-58
mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e trés
centavos) conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal
de Sarzedo am 10 de janeiro de 2024. Ficam arquivados os
documentos referenciados. Ata realizado consoante disposição
contida no inc, III, $ 1º do art. 100 da urP. (selo de
Consulta: NJK/27982. código de Segurança: 8411-0140-9020-
7678. Lui 15.424/2004 = Tabela 4 - Código 4216-8 - Quant.
atos: Oi - Emol.: R$1.516,32. Ta.Fisc,: R$1001,80. Total:
R$2.589,'"4. 15SON: R$71,5217. PDOT. Dou fé. A Oficial i
air Parreiras
OPICIAL SUBSTITUTA
AV. Ac3O, 970, Lrotac, 84,605. Liv,i-Vicm 19/12/2023])- 24/01/2024 -
Procede-se a esta averbação para constar a apresentação da
cerrídão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União sob o nº 90.013.41703/60-001, expedida
pela Secretaria da Receita Federal em 05/01/2023, válida
=té 04/07/2029, que fica arquivada neste Serviço. aro
realizado consoante disposição contids nó inc, III, $ 1º do
art. 188 ua LRP. (Sulo de Consulta: HJK/27902. Codigo de
Segurança; 9411-0140-9020-7678, Loi 15.424/2004 - Tabela 4 —-
tédigo 1125-0 - Quant.atos: 01 - Emcl,: R$25,17. Tx. Fisc.:
H$7,90. Total: R$33,07. ISSQN: R$1,19). PDT. Dou Lé, A
orsctal ET
ir Parreira:
“Oricua SUBSTITUTA
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IBINTÊ + MG
CERTFICO atendendo à soltação recepcinada vis Serviço
do Atendimento Eletrônico Compartilhada - SAEOIONR, que a
presente é reprodução autêntica da htstriculs a qua se refere,
tendo sucinto para comprovação de PROPRIEDADE,
DIRETOS, ÔNUS REAIS ERESTRIÇÕES. que tenham sido ” e ee. ge E
cb de regato cu avertação, bem comp in do de o E ms
tino conncudhórido 3 api nisi ne in e envene n
Fi do met 19 da Lei 601573, CERTEDO que, corsiha g o :
condição necessária para renfeação dos atos de registro ou z
averbação nas serventias de regaro de imóveis, quando | f
instrumentafizados por escritura pública, o recomendo |
integra! das parcotas destinadas so Tribunal de Justiça do Cord a edite anda Tam o bia sento do
Estado de Mnas Gerais, as Recompe, ao hnstério Púbicodo | E
Estado da Mnas Gerais, à Detersoria Pública do Estado de
Mnas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado da híras Gerais,
bem como sum referênco na escritra pública
corespandento, inclusho aquels lsvradas em auras
ungades da Federação, nos termos do aiSA da Lei
1542412004.
O referido é verdade e dou fé.
bbrié, 23 do Outubro de 2025, —
barcas Vinicius V Gomes Sosres « Esereverdo Actorizado
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
(Dcamarasarzedo.mg.
ANEXO II
fazer realizar”
008'584'Z
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001 ELEFAX: (31) 3577-8000
Wwww.camarasarzedo.mg.gov.br | contato) arasarzedo.mg.gov.br

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