PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
Mensagem nº 58/2025
Sarzedo, 01 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Em tramitação nesta Casa Legislativa encontra-se o Projeto de Lei Complementar nº
18/2025, originado da Mensagem nº 54/2025, que “institui o novo Código Tributário do
Município de Sarzedo/MG e dá outras providências”.
Durante a tramitação, é possível ao autor da proposição, inclusive o Poder Executivo,
encaminhar mensagem com emenda.
Nesse contexto, a presente emenda tem por finalidade ajustar a redação dos arts. 54, 57
e 58, aprimorando os critérios de concessão de isenções relativas ao Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, assegurando maior clareza normativa e alinhamento às diretrizes da
legislação tributária municipal.
Além disso, altera o Anexo I, Tabela I, referente às Alíquotas de Terrenos e Edificações
— IPTU, e o Anexo VI, Tabela VI, que dispõe sobre Taxas de Poder de Polícia, Fiscalização,
Emissão de Alvarás, Locação de Áreas Públicas e Análises Diversas.
Diante do exposto, apresento a emenda e solicito sua inclusão, com as alterações
redacionais necessárias, para a continuidade da tramitação do projeto, que, excetuada a
modificação realizada pela emenda ora proposta, permanece com o mesmo texto original.
Renovo a Vossa Senhoria e aos demais Vereadores meus votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Rita ássia das Graças Santos
Ao Senhor
Paulo Geovani Barbosa Pereira
Vereador Presidente da Câmara de Sarzedo
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
OL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 18/2025
REMOVE O INCISO IX DO ART. 54, ALTERA OS
ARTS. 57 E 58, BEM COMO OS ANEXOS IT E VI,
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18,
DE 2025.
Art. 1º Remove o inciso IX do art. 54 do, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:
I-o imóvel de propriedade e/ou utilizado por associações de moradores
legalmente constituídas e em atividade, quando utilizados em conformidade
com os seus objetivos institucionais;
H - o bem imóvel declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação, a partir da data em que ocorrer a imissão de posse ou
ocupação de fato pelo expropriante;
HI - os terrenos localizados em áreas definidas pelo Poder Público como
reserva ambiental oficial nos termos da Legislação Urbanística;
IV - o bem imóvel utilizado como centro esportivo cedido gratuitamente
ou pertencente à entidade sem fins lucrativos, quando declarada de utilidade
pública;
V- o bem imóvel cujo valor anual do imposto estiver dentro do limite de
isenção a ser declarado, ano a ano, por Decreto do Executivo, levando-se em
consideração a antieconomicidade de sua arrecadação;
VI - o bem imóvel declarado, na forma regulamentar, de interesse do
preservado patrimônio cultural do Município;
VII - os contribuintes legalmente pobres e em situação de vulnerabilidade
social, nos termos da LOAS e atestada por avaliação da entidade municipal
de assistência social;
VIII - pelo período de 01 (um) ano, imóveis situados em áreas declaradas
em situação de emergência, ou, em calamidade pública, conforme regras
expedidas por Decreto Municipal.
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
Art. 2º Altera o art. 57, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 57. Fica isento de IPTU e das Taxas incidentes sobre imóvel
residencial o contribuinte que seja pessoa acamada com idade superior a 60
(sessenta) anos, portador de doença grave e incurável ou membro da família,
até o 2º grau, do representante legal, limitada a isenção a um único imóvel
residencial por CPF.
$1º O benefício deverá ser solicitado através de processo, junto ao
Departamento de Protocolo, com apresentação de laudo médico
demonstrando a situação do portador da doença.
82º As doenças graves e incuráveis são as relacionadas no 85º do art. 35
da Lei Complementar nº 36/2005 que Reestrutura o Fundo de Seguridade
Social do Município de Sarzedo e dá outras providências.
Art. 3º Altera o art. 58, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 58. Ficam isentos do IPTU e das Taxas incidentes sobre um único
imóvel residencial, por CPF, o contribuinte ou o membro de sua família, até o
2º grau, que seja representante legal de pessoa com TEA (Transtorno do
Espectro Autista), desde que a condição seja devidamente comprovada e o
imóvel possua área construída de até 250 m?.
$1º Para a concessão da isenção, o requerente deverá protocolar pedido,
junto ao Departamento de Protocolo, apresentando cópia dos seguintes
documentos:
a) laudo médico comprobatório, de que, sendo portador da doença, é
membro da família em até 2º grau do proprietário imóvel;
b) comprovação que reside juntamente com o solicitante do benefício;
c) documento de identificação do requerente (RG e CPF, ou CTPS);
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
d) quando o beneficiário for dependente do proprietário, documento
comprobatório do vínculo de dependência, tal como certidão de nascimento,
certidão de casamento, termo de tutela, curatela ou declaração de Imposto de
Renda;
e) documento de identificação do requerente e do dependente com TEA,
quando houver;
f) o benefício fica limitado a renda familiar de até 10 (dez) salários
mínimos, que será comprovado pela declaração de imposto renda dos
moradores do imóvel ou através laudo social.
Art. 4º Altera a Tabela I, do Anexo I, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA I
ALÍQUOTAS DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES - IPTU
SR
CATEGORIA DO IMÓVEL ALÍQUOTA (%)
Do Imóvel com área de até 600,00m? 0,25%
Imóvel com área a partir de 600,00m? até 3.999,99m? 0,30%
Imóvel com área a partir de 4.000,00m? até 9.999,99m? 0,45%
Imóvel com área a partir de 10.000,00m? até 25.000,00m? 0,60%
Imóvel com área a partir de 25.000,00m? até 49.999,99m? 0,75%
Imóvel com área a partir d 000,00m? 1,50%
CATEGORIA DO IMÓVEL ALÍQUOTA (%)
Imóvel com área de até 600,00m? 0,35%
Imóvel com área a partir de 600,00m?2 até 4.999,99,00m? 0,60%
Imóvel com área a partir de 5.000,00m? até 9.999,99,00m? 0,70%
Imóvel com área a partir de 10.000,00m? até 25.000,00m? 0,80%
Imóvel com área a partir de 25.000,00m? até 49.999,99m? 0,90%
Imóvel com área a partir de 50.000,00m? até 149.999,99m? 2,00%
Im
ir de 00,00m? 2,50%
CATEGORIA DO IMÓVEL ALÍQUOTA (%)
Área edificada de até 600,00m? 0,25%
Área edificada acima de 600,00m? até 4.999,99m? 0,35%
Área edificada acima de 5.000,00m? 0,40%
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
Art. 5º Altera a Tabela VI, do Anexo VI, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VI
TABELA VI
TAXAS DE PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO, EMISSÃO DE A
ALVARÁS, LOCAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E ANÁLISES DIVERSAS 9% DA UPFS
1- ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO
1.1 - Atividades de estabelecimentos fixos (por ano ou fração). Calculado por m? de área construída e/ou
pela área relacionada ao processo econômico
1.1.1 - Estabelecimentos em geral 1,00%
1.1.2 - Áreas vinculadas exclusivamente a atividades esportivas, culturais e turísticas 0,30%
1.2 - Comércio e serviços eventuais ou ambulantes, (por dia) e por m? de área privada ocupada ou útil.
1.2.1] -de3a l6m? 0,60%
1.2.2 -de17a60m? 0,70%
1.2.3 - de 61 a 100m? 0,80%
1.2.4-- a partir de 101 m? 0,90%
1.3 - Comércio ambulante, (por ano) e por m? de área privada ocupada ou útil.
13.1-de3a 16m? 2,00%
13.2 - de 17 a 60 m? 2,50%
1.4 - Taxa de prorrogação de horário após as 22 horas (UPFS por hora/ano)
1.4.1 - Uma hora de prorrogação de horário após as 22 horas (taxa por dia) 8,00%
1.4.2 - Uma hora de prorrogação de horário após as 22 horas (taxa por ano) 50,00%
2 - ANÁLISE DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES
- Análise de projeto para aprovação de edificação com área de 61 m? a 200 m? 46,82%
- Análise de projeto para aprovação de edificação com área de 201 m? a 500 m? 57,27%
- Análise de projeto para aprovação de edificação com área de 501 m? a 1000 m? 67,73%
- Análise de projeto para aprovação da edificação com área acima de 1001 m? 75,67%
2.1 - EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (% UPFS POR m?)
- Taxa de emissão de alvará de construção unifamiliar até 60 m? ISENTO
- Taxa de emissão de alvará de construção unifamiliar acima de 60 m? 0,54%
- Taxa de emissão de alvará de construção multifamiliar 1,70%
- Taxa de emissão de alvará de construção comercial 1,51%
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
- Taxa de emissão de alvará de construção unifamiliar-mista 0,96%
- Taxa de emissão de alvará de construção industrial até de 2000 m? 1,63%
- Taxa de emissão de alvará de construção industrial acima de 2000 m? 1,00%
- Taxa de emissão de alvará de construção com finalidades recreativas * (clubes 0.70 %
sociais, quadras poliesportivas, ginásios e afins) at 4
- Taxa de emissão de alvará de construção com finalidades religiosas 0,79%
2.1.1 - RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
- Renovação de alvará de construção 61 m? a 200 m? 146,32%
- Renovação de alvará de construção 201 m? a 500 m? 200,67%
- Renovação de alvará de construção 501 m? a 1000 m? 263,38%
- Renovação de alvará de construção acima de 1000 m? 342,81%
2.1.2 - EMISSÃO DE ALVARÁ DE HABITE-SE (%UPFS POR m?)
- Taxa de emissão de alvará de habite-se para edificação unifamiliar até 60 m? ISENTO
- Taxa de emissão de alvará de habite-se para edificação unifamiliar acima de 61 m? 0,66%
- Taxa de emissão de alvará de habite-se para edificação multifamiliar 1,81%
- Taxa de emissão de alvará de habite-se para edificação comercial 1,54%
- Taxa de emissão de alvará de habite-se para edificação unifamiliar-mista 1,17%
- Taxa de emissão de alvará de habite-se para edificação multifamiliar-mista 1,60%
- Taxa de emissão de alvará de habite-se para edificação industrial até 2000 m? 1,21%
- Taxa de emissão de alvará de habite-se para edificação industrial acima de 2000 m? 0,90%
- Taxa de emissão de alvará de habite-se para edificações com finalidades recreativas*
E À f Ng 0,90%
(clubes sociais, quadras poliesportivas, ginásios e afins)
- Taxa de emissão de alvará de habite-se para edificações com finalidades religiosas 0,99%
2.1.3 - CERTIDÃO PARA FINS DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO
- Certidão de demolição de edificação 61 m? 200 m? 33,44%
- Certidão de demolição de edificação 201 m? a 500 m? 43,90%
- Certidão de demolição de edificação 501 m? a 1000 m? 66,89%
- Certidão de demolição de edificação acima de 1000 m? 89,88%
2.1.4- CERTIDÃO PARA FINS DE CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
- Certidão de cancelamento de alvará de construção 38,46%
2.1.5 - EMISSÃO DE 2º VIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
- Taxa para emissão de 2º via de alvará de construção 38,46%
2.1.6 - EMISSÃO DE 2º VIA DE ALVARÁ DE HABITE-SE
- Taxa para emissão de 2º via de alvará de habite-se 38,46%
2.1.7 - HISTÓRICO DE EDIFICAÇÃO
- Emissão de Histórico de edificação 35,54%
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
2.2 - HABITE-SE
- até 60 m? 0,20%
- acima de 60 m? 0,30%
2.3- APROVAÇÃO DE PROJETO E FISCALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO, % DA UPFS/Mº
2.3.1 - Desmembramento 0,20%
2.3.2 - Loteamento, áreas em geral 0,25%
2.3.3 - Loteamento, áreas destinadas à preservação permanente . 0,10%
3- TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACORDO COM A ÁREA OCUPADA NA
OBRA - POR DIA OU POR ATO DE FISCALIZAÇÃO
3.1. - Taxa de fiscalização de intervenções em vias públicas e passeios. (Taxa mínima) 12,00%
3.1.1 - Por m? por dia/ato de fiscalização 2,00%,
3.2 - Taxa de fiscalização de intervenção em posteamento, rede elétrica, de internet e poda de
árvores (por ml ou unidade)
3.2.1 - Por metro linear de intervenção na rede 2,00%
3.2.2 - Por poste, (unidade) 20,00%,
3.3. - Taxa de fiscalização de poda de árvores (por ato de fiscalização)
3.1.3 - Por árvore (unidade) 20,00%
4- TAXA E/OU ALVARÁ PARA FECHAMENTO DE VIAS, COMÉRCIO AMBULANTE EM
VIAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS EM ÁREAS DIVERSAS, POR Mº DE ÁREA OCUPADA.
4.1 - COMÉRCIO AMBULANTE E DEMAIS USOS COMERCIAIS (POR DIA)
411-até3a l6m 1,00%
4.1.2 - de 4a 60 m? 1,20%
4.1.3 - de 61 a 100m? 1,40%
4.1.4 - de 101 a 200 m? 1,60%,
4.2 - COMÉRCIO AMBULANTE E DEMAIS USOS COMERCIAIS (TAXA POR ANO,
PERMITIDO FRAÇÃO)
421-até3a l6m? 4,00%
4.2.2 - acima de 16 m? 5,00%,
5 - TAXA E/OU ALVARÁ PARA FECHAMENTO DE VIAS, COMÉRCIO AMBULANTE EM
VIAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS EM ÁREAS DIVERSAS, POR Mº DE ÁREA OCUPADA.
5.1 FECHAMENTOS DE VIAS E ALVARÁ DE EVENTO TEMPORÁRIO (POR DIA)
5.1.1 - Fechamento de vias por m? utilizado 0,025%,
5.1.2 - Alvará de evento temporário por m? utilizado 0,05%
6 - TAXA DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA, POR FAIXAS DE ÁREAS
CONSTRUÍDA OU ÚTIL, PARA ATIVIDADES DEFINIDAS EM LEI, SEGUNDO RISCO
EPIDEMIOLÓGICO E PONTUAÇÃO SANITÁRIA ALÍQUOTAS MÁXIMAS.
até 60 m? 100%
de 61 a 100 m? 200%
de 101 a 200 m? 300%
acima de 200 m? 500%
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
7- TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO
MINERAL, COBRANÇA POR CADA CONCESSÃO DE LAVRA / ÁREA REQUERIDA PARA
EXPLORAÇÃO (UPFS)
até 3,0 ha 50
acima de 3,0 até 10,0 ha 150
acima de 10,0 até 50,0 ha 300
acima de 50 ha 600
8. TAXA DE LOCAÇÃO DE ÁREAS, TERRENOS, PRÉDIOS, EQUIPAMENTOS OU
LOGRADOUROS PÚBLICOS,
8.1 - Por m? de área construída e/ou área de terreno, por dia
8.1.1 - Equipamentos ou edifícios públicos por m? de área construída
0,50%
8.1.2 - Terrenos livres por m? 0,10%
8.2 - Por m? de área construída e/ou área de terreno, por ano
8.2.1 - Equipamentos ou edifícios públicos por m? de área construída 60,00%
8.2.2 - Terrenos livres com até 3000 m? 6,00%
8.2.3 - Terrenos livres acima de 3000 m? 4,00%
9. TAXA DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO ESPORTIVO, POR HORA OU POR
DIA
9.1 - Equipamentos esportivos em área aberta (por dia) 0,02%
9.2 - Equipamentos esportivos em área aberta (por hora) 0,002%,
9.3 - Equipamentos esportivos/prédios construídos ou área coberta (por dia) 0,50%
9.4 - Equipamentos esportivos/prédios construídos ou área coberta (por hora) 0,05%
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG