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Lo) EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 90/2025
“Dever de cumprir e
fazer realiza”
Art. 1º O inciso VIII do art. 5º do Projeto de Lei nº 90/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
VII — prestar contrapartida social ao Município de Sarzedo, nos termos a
serem definidos em instrumento contratual próprio, voltada prioritariamente ao
atendimento de demandas de interesse público na área da saúde, especialmente
em apoio às unidades hospitalares da rede municipal, observados os princípios
da proporcionalidade, da economicidade e da supremacia do interesse público.
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edéio
Rafael Souza Parreira dos Chagas ARS: Agsrscida Jomled dos Santos
Presidente da CCJ à Relatora da CCJ
Sara SA, asciménto Campos
Membra da CCJ
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