materia nº 69/2025

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fizer realizar”
eter de cumprir e
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 69, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O
DIREITO REAL DE USO COM POSTERIOR
DOAÇÃO COM ENCARGOS DOS LOTES 25 E
26 DA QUADRA 06 DO DISTRITO INDUSTRIAL
BENJAMIM FERREIRA GUIMARÃES, À
EMPRESA RS CONNECT ELETROCENTOS
LTDA., COM A FINALIDADE DE SUA
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO DECRETA:
Art. 1º Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a conceder direito real
de uso, na forma gratuita, com posterior doação com encargos, dos lotes 25 e 26 da
quadra 06 do Distrito Industrial Benjamim Ferreira Guimarães à empresa RS
CONNECT ELETROCENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.263.311/0001-
53, com a finalidade prevista no art. 3º desta Lei.
$ 1º A origem registral dos imóveis descritos no caput são as matrículas nº
13.002 e 13.003, do Livro nº 02 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Ibirité/MG, conforme Anexo | desta Lei.
8 2º A concessão de direito real de uso será realizada por instrumento:
| - particular, antes da instalação da indústria, conforme 8 1º do art. 3º;
H - público, após o início das atividades, e desde que cumpridas as
determinações do inciso |, alíneas “a' e 'b' do art. 5º.
8 3º As despesas de emolumentos e tributos são de responsabilidade da
empresa cessionária.
8 4º A partir da celebração do termo de compromisso de concessão gratuita
de direito real de uso com posterior doação com encargos, a cessionária responderá
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
“Dever de cumprir e
fazer realizar”
portodas as obrigações civis, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre
o imóvel.
Art. 2º Ficam desafetados os imóveis descritos no art. 1º e nos anexos | e II,
passando de bens de uso especial para dominial.
Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º será destinado à instalação e ao
funcionamento da empresa RS CONNECT ELETROCENTROS LTDA., constituindo
encargos da concessão:
I- a utilização do bem para fins industriais;
Il - a observância e execução dos compromissos assumidos no Protocolo de
Intenções constante do Anexo Ill desta lei;
Ill - o cumprimento das demais disposições previstas nesta lei.
8 1º O prazo para apresentação de projetos para análise, aprovação e
emissão de alvará de construção, para início das obras de implantação do
empreendimento industrial é de no máximo 90 (noventa) dias após a assinatura do
TERMO DE COMPROMISSO DE CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE
USO COM POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGOS, sob pena de rescisão da
respectiva concessão.
8 2º O prazo máximo para o início das atividades será de 12 (doze) meses,
contados a partir da data de emissão do alvará de construção. Para fins de
comprovação do efetivo funcionamento da empresa cessionária, será considerada
a data de sua primeira nota fiscal respectivamente emitida.
Art. 4º Implica na rescisão da concessão do direito real de uso:
| - a não apresentação dos projetos no prazo estabelecido no $ 1º do art. 3º
p, desta Lei;
Il - o uso do imóvel para finalidade diferente da estabelecida no termo de
compromisso de concessão gratuita de direito real de uso;
HI - cessão do direito a terceiros;
IV - falência da cessionária;
V - paralisação e cessação das atividades geradoras de emprego e renda para
o Município, por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses;
SE.
Ty
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP; 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TEL|
“Dever de cumprir e
fazer realizar”
VI - descumprimento de quaisquer das obrigações ou encargos contidas nesta
Lei ou no termo de compromisso de concessão gratuita de direito real de uso com
posterior doação com encargos.
8 1º No caso de extinção da concessão do direito real de uso, a empresa
cessionária não fará jus a nenhuma indenização por benfeitorias por ela edificadas
no terreno, ou a qualquer título.
8 2º No caso de descumprimento do disposto no $ 1º do art. 3º, a cessionária
deverá indenizar o Município pelo período em que o imóvel permaneceu à sua
disposição, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor venal.
Art. 5º Para fazer jus à concessão de uso gratuita e posterior doação com
encargos, de que trata esta Lei, a empresa cessionária compromete-se a:
| - gerar 50 (cinquenta) empregos diretos até o terceiro ano de atividade,
utilizando, preferencialmente, mão de obra residente no Município de Sarzedo,
observando-se os seguintes percentuais mínimos de empregados locais:
a) 40% (quarenta por cento) no primeiro ano de instalação;
b) 50% (cinquenta por cento) no segundo ano;
c) 60% (sessenta por cento) a partir do terceiro ano em diante.
Il - manter programa de ocupação de mão de obra de caráter aprendiz, em
atendimento à Lei de Aprendizagem (Lei Federal nº 10.097/2000) e à Lei Municipal
nº 359/2007, priorizando a contratação de aprendizes residentes em Sarzedo,
devendo, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das contratações serem de
aprendizes residentes no Município;
HI - informar ao Centro Municipal de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor
de Sarzedo (CMATES) todas as ofertas de vagas de emprego, para divulgação pelo
prazo mínimo de 15 (quinze) dias, assegurando ampla publicidade à população
residente no Município.
IV - assegurar o recolhimento de receita fiscal anual de ICMS orçada em R$
2.565.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais) após o primeiro
ano de atividade;
V - manter faturamento fiscal positivo anual de, no mínimo:
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CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
fazer realizar"
b) R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) no segundo e no terceiro anos de
atividade;
c) R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a partir do quarto ano, com a
capacidade total instalada;
VI - edificar área mínima de 750,00 m? (setecentos e cinquenta metros
quadrados), correspondente a galpão e área coberta (escritório, refeitório e
vestiários);
VII - utilizar o imóvel única e exclusivamente para fins industriais.
VIII - indenizar a empresa Loja da Borracha Industria e Comércio Ltda, inscrita
no CNPJ sob o número 21.170.170/0001-94, no valor entre elas acordados, referente
ao investimento realizado no imóvel.
81º A empresa não será obrigada a atingir os percentuais estabelecidos nas
alíneas 'a”, b' e “c' do inciso | e no inciso Il, somente se comprovar que não foi
possível contratar mão de obra residente no Município e tiver cumprido o disposto
no inciso Ill.
82º Caso existam cursos de capacitação profissional promovidos pela
Administração Pública e/ou ministrados no Município de Sarzedo, correlatos às suas
atividades, a empresa, quando requisitada, ficará obrigada a ceder profissional
qualificado para ministrar aulas teóricas e/ou práticas, com carga máxima de 50
(cinquenta) horas/aula anuais.
83º Os valores previstos nos incisos IV e V do art. 5º poderão sofrer redução
de até 30% (trinta por cento), ultrapassado esse limite, a empresa deverá apresentar
justificativas e fundamentação das razões que motivaram a variação.
84º Para fins de verificação do cumprimento do disposto no $3º, o faturamento
será considerado pela média acumulativa anual, apurada com base nos últimos 03
(três) exercícios correspondentes.
Art. 6º Comprovados 10 (dez) anos de pleno funcionamento da empresa, o
cumprimento de todos os encargos e obrigações previstos nesta Lei e no Termo de
Compromisso de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso, bem como a quitação
dos tributos e emolumentos incidentes, será lavrada a escritura de doação com
encargos, por instrumento público, dos lotes 25 e 26 da Quadra 06 do Distrito
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CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
“Dever de cumprir e
Industrial Benjamim Ferreira Guimarães, em favor da empresa RS Connect
Eletrocentros Ltda.
Parágrafo único. As despesas relativas a tributos e emolumentos correrão
por conta da empresa donatária.
Art. 7º Dar-se-á a reversão de pleno direito do imóvel ao patrimônio público
nas seguintes hipóteses:
| - descumprimento, pela donatária, de quaisquer obrigações ou encargos
previstos no contrato de doação com encargos, na legislação vigente e na presente
Lei;
Il - falência da donatária;
II - paralisação e cessação das atividades geradoras de emprego e renda
para o Município, por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses;
IV - cessão ou alienação do imóvel a terceiros sem expressa autorização da
Administração Pública:
V - uso do imóvel em desacordo com a finalidade contratual prevista, inclusive
quando não for utilizado conforme prometido pelo donatário, adquirente ou seus
sucessores.
Parágrafo Único. Em caso de reversão dos bens ao Município, prevista no
art. 7º, a empresa cessionária não fará jus a nenhuma indenização por benfeitorias
por ela edificadas no terreno, ou a qualquer título.
Art. 8º A cessão ou alienação do imóvel a terceiros, objeto desta, só poderá
ser feita, com expressa autorização da Administração Pública e desde que:
| - decorridos 10 (dez) anos do pleno funcionamento da empresa cessionária;
Il - existência de edificação correspondente no mínimo a 60% da área do
projeto aprovado para construção no imóvel:
HI - atendidos o disposto no artigo 5º;
IV - manutenção da atividade industrial geradora de emprego e renda e dos
requisitos norteadores desta.
Art. 9º A autorização conferida ao Executivo compreende a realização de
todos os atos respectivos, incluso o de desafetação e notadamente assinatura de
escritura pública de cessão de direito real de uso e posterior doação.
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
“Dever de cumprir e
fazer realizar"
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sarzedo em 11 de dezembro de 2025.
ain Erica Pereira Leandro Antônio de Castro
Presidente da Câmara 2025-2026 Vice-Presidente da Câmara 2025-2026
Inaiara B: c ma
Secretária da Câmara 2025-2026
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000
“Dever de cumprir e
fazer realizar”
ANEXO |
MATRÍCULAS DOS LOTES 25 e 26 DA QUADRA 06 DO DISTRITO INDUSTRIAL
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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(Certidão emitida sob a form de documento eletrônico, assinada mediante processo de certificação digital no âmbito da ICP.
[Prasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo ser conservada em meio eletrônico, p:
'sarantir sua validade (30 dias ), autoria e integridade.
LIVRO Nº 02 - REGISTRO-GERAL.
BENJAMIM FERREIRA GUIMARÃES
APD
Comarca de Ibirité - Minas Gerais
“CNM: 058636.2.0013002-91
MATRÍCULA Nº 13.002
DATA: 12 de novembro de 2.001.
IMÓVEL: Lote nº 25 (vinte e cinco) da quadra nº 06 (seis) do
DISTRITO INDUSTRIAL BENJAMIM GUIMARÃES, município de Sarzedo, com
a área de 1.600,00m?, limites e confrontações constantes da planta
respectiva aprovada.
PROPRIETÁRIO: Companhia de Distritos Industriais de minas
Serais-CDI/MG, inscrita no CGC sob o nº 16.523.664/0001-75, com
sede em Belo Horizonte-MG.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 0677, livro 2, deste Serviço.
-—REGISTROS E AVERBAÇÕE! A
E.1-13,002.Protoc.10.895.1iv.1-A -. 12.11.2001 E É O RES si Tê
COMPANHIA DE DISTRITOS JT IS DE INAS IS - CDI/MG,
inscrita no CNPJ sob o 523.664/0001-75, com sede na rua
Albita, nº 131, 9º ao 11º a Belo Horizonte- representada
por seus diretores, drs. P: Magalhães Bifano e Antônio Felipe
Zeitune Filho. IO DE SARZEDO, soa jurídica
de direito público interno, ânscrito no sob o nº
01.612.509/0001-58, representado pelo sr. José Pedro Alves. COMPEA
: Escritura lavr: no. Serviço Notarial do : Ofício, desta
cidade, às fls, 043, ivro 0157-N, em 18 de setembro de 2.001,
extraída por certidão em 19 de setembro de 2.001; re-ratificada às
fls. 138/139, livro 0157-N, do citado Serviço Notarial em 09 de
novembro de 2.001. VALOR: R$617.936,63 (seiscentos é dezessete
mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos),
pagos da seguinte forma: R$377.158,37 (trezentos e setenta e sete.
mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), em.
moeda corrente, Sorrsaponiente à quitação dos lotes 02, 03, 04, 07
a 13 da z E Te ; lotes 01 e 02 da
-da : -
;i lotes 27 a 29 quadra 04; lotes 01 a 05, 07, 08, 10 a
14 e 18 da quadra 05; lotes 17 a 26 da ; lotes 15 a 26 da
; e lote 01 da e, o restante no valor de R$
240.778,26 (duzentos e renta mil, setecentos e setenta e oito
reais e vinte e seis cent eds (dezenove) parcelas mensais
e consecutivas, no valor de às 2.672,54 (doze mil, seiscentos e
setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), cada uma, a
serem creditadas em favor da vendedora, na conta corrente nº
715.095-4, Banco Bradesco, agência 3.492-4, descontáveis do Fundo
de Participação dos Municípios, referente a conta corrente do
Município de Sarzedo nº 118.614-0, agência 2115-6, Banco do
Brasil, conforme autorização constante da Lei Municipal nº 65/98,
a todo dia 30, iniciando-se no mês de novembro do corrente ano,
continua no verso...
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-800!
“Antonio
Pinheiro
Diniz”
Oficial. Bel. Ivana Isabel Pinheiro
Documento gerado oficialmente pelo
igitelorg.be
H
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úveis via wywri
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| Registro de im
Dever de cumprir e
fazer realizar"
Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.bridocs/BD7WB-ZYSNR-J8S7R-K96FG
CNM: 058636.2.0013002-91
referente às prestações nºs 25/36 a 36/36. As prestações sofrerão |
reajuste pelo índice IGP-FGV em 30 de juúho de 2.001, e a partir
desta data a — mesma atualização acontecerá anualmente. A.
comprovação da quitação desse valor se dará através de autorização
emitida pela cutorgante vendedora, a ser averbada no Registro de -
Imóveis competente. A presente alienação envolve a totalidade de
123 lotes. : O outorgado comprador compromete-se a: a)
observar a legislação ambiental, obedecendo as normas e diretrizes
do Conselno Ebtadual de Política Ambiental (COPAM) e Fundação
Estadual do c
licenciamentos e sujeitando-se a instalar, caso seja necessário
segundo aqueles Órgãos, sistema de tratamento de despejos
Tíquidos poluentes SERoRE SE Soa + observando, ainda, as
prescrições sobre o uso do solo; b) não alterar a utilização dada
aos imóveis, devendo, portanto, destiná-los para fins industriais;
c) nas hipóteses de alienação, cessão, arrendamento, locação ou
comodato dos imóveis e, ainda; na constituição de puques tipo de
SERNata: fazer constar do instrumento contratual respectivo,
sob pena
cessionário, o locatário, o comodatário ou. credor declare
conhecer e aceitar os termos da presente escritura, especialmente
as obrigações constantes desta cláusula, as quais, sendo inerentes
à propriedade, terão que ser observadas pelo outorgado comprador a
qualquer tempo. A cquto a vendedora declara, sob as penas da
e!
lei, que os imóveis ali “não em. e de seú ativo.
permanente, estando Jisge: | de apres ação E CND/INSS e da
Certidão de Quitação de x: tos F rais administrados pela
Secretaria da Receita Federal. O outorgado comprador é isento de
impostos e taxas em conformidade com a 1 glação vigente, |
Obrigam-se as partes As demais cláusulas e condições do
instrumento qra reportad: Emitida DOI, Dou fé. A esc.
Subst.. =
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IBIRITÉ - MG
CERTIFICO atendendo à solicitação recepcionada via Serviço PODER JUDICIÁRIO -
de Atendimento Eletrônico Corrpartihado - SAECIONR, que a | | — CORREGEDORIA GERAL DEJISTIÇA
presente é reprodução autêntica da Matrícula a que se refere, sro din oa pe LE
sendo suficiente. para. comprovação de PROPRIEDADE
DIRETOS, ÔNUS REAIS ERESTRIÇÕES, que tenham sido o ir a etcuds 1 E
objeto de registro ou averbação, bem como indicação de titulos patente por 4 =
contraditórios até 29/08/2025, extraída nos termos do $ 11 do sad! dae dit ema
art. 19 da Lei 6.015/73. CERTIFICO que, constitui condição
necessária para realização dos atos de registro ou averbação
nas serventias de registro de imóveis, quando
instrumentalizados por escritura pública, o recolhimento
integral-das parcelas destinadas ao Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, ao Recorrpe, ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais,
bem como sua referência na escritura pública correspondente,
inclusive aquelas lavradas em outras unidades da Federação,
nos termos do art 5-A da Lei 15.424/2004.
O referido é verdade e dou fé.
Ibirité, 02 de Setembro de 2025.
Marcus Vinícius V Gomes Soares - Escrevente Autorizado
[Certidão emitida sob a forma de documento eletrônico, assinada mediante processo de certificação digital no âmbito da ICP
(Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo ser conservada em meio eletrônico, p:
=s sua validade (30 dias), autoria e integridade.
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
Meio - Ambiente - (FEAM), obtendo | respectivos .
e nulidade. do ato, Cláusula em e o outorgado, o -
oficialmente pelo
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is via wmv
e Imóvei
ento gerado
Registra d
| 'Docum
“Dever de cumprir e
fazer realizar”
“Antonio
Pinheiro
API Diniz”
Oficial- Bel. Ivana Isabel Pinheiro
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Ibirité - Minas Gerais
CNM:058636.2.0013003-88
LIVRO Nº 02- REGISTRO GERAL MATRÍCULA: Nº 13.003
DATA: 12 de novembro de 2.001.
IMÓVEL: Lote nº 26 (vinte e seis) da quadra nº 06 (seis) do
DISTRITO INDUSTRIAL BENJAMIM GUIMARÃES, município de Sarzedo, com
a área de 3.114,00m?, limites e confrontações constantes da planta
respectiva aprovada.
PROPRIETÁRIO: Companhia de Distritos Industriais de Minas
Gerais-CDI/| inscrita no CGC sob O nº 16.523.664/0001-75, com
sede em Belo Horizonte-MG.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 0677, livro 2, deste Serviço.
GISTROS E AVERBAÇÕES,
Ba pio is — Ape
COMPANHIA DE DISTRITOS Ss - CDI/MG,
inscrita no CNPJ sob o EE SE 16.523. e84/0 1-75, com sede na rua
Albita, nº 131, 9º ao 11º andar, ms Horizonte- n5, represencada
por seus diretores, drs. Pedro hães Bifano e | Era Felipe
Zeitune Filho. ADQUIRENTE: ER] E | DE SARZEDO, ssoa jurídica
de direito público interno, inscrito no E sob o nº
01,612.509/0001-58, representado pelo sr. José Pedro Alves. COMPRA
: Escritura lavrada no E Notarial do 1 ofício, desta
Documento gerado oficialmente pelo
Registro de Imóveis via www ridiaital ora.br
E VENDA
cidade, às fls. 043, livro N, em 18 de setembro de 2.001,
extraída por certidão em 19 de setembro de 2.001; re-ratificada às
fls. 138/139, livro 0157-N, do citado Serviço Notarial em 09 de
novembro de 2.001. VALOR: R$617.936,63 (seiscentos e dezessete -
mil, novecentos e trinta e geis reais e sessenta e três centavos),
pagos da seguinte forma: R$377. 158,37 (trezentos e setenta e sete
mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete cent vais em
moeda corrente, Ed o ss à quitação dos lotes 02, 0: 04, 07
a 13 da ; docas 07 a 12 da quadra 02; lotes 01 e 02 da
quadra 03; lotes 27 a ge quadra 04; lotes 01 a 05, 07, 08, 10 a
14 e 18 da miadra os; otes 17 a ae da. quadra 06; lotes 15 a 26 da
e lote 01 da « e, o restante no valor de R$ |
240.778, 26. (duzentos e , setecentos e setenta e oito .
reais e vinte e seis centavos), em 19 (dezenove) parcelas mensais
e consecutivas, no valor de R$12,672,54 (doze mil, seiscentos e
setenta e dois reais e cinquenta e. quatro centavos), cada uma, a
serem creditadas em favor: da vendedora, na conta corrente nº
715.095-4, Banco Bradesco, agência 3.492-4, descontáveis do Fundo
de Participação dos Municípios, referente a conta corrente do
Município de Sarzedo nº 118.614-0, agência 2115-6, Banco do
Brasil, conforme autorização constante da Lei Municipal nº 65/98, -
a todo dia 30, iniciando-se no mês de novembro do corrente ano,
continua no verso....
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[Fertidão emitida sob a forma de documento eletrônico, assinada mediante processo de certificação digital no âmbito da ICP
Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo ser conservada em meio eletrônico, p;
Es sua validade (30 dias), autoria e integridade.
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
contato(Dcamarasarzedo.mg.gov.br
«ONE
Dever de cumprir e
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CNM: 058636.2.0013003-38
referente às prestações nºs 25/36 a 36/36. As prestações sofrerão
reajuste pelo índice IGP-PGV em 30 de junho de 2.001, e à partir
desta data: a mesma atualização acontecerá anualmente, A
comprovação da quitação desse valor se dará através de autorização
emitida pela outorgante vendedora, a ser averbada no Registro de
Imóveis competente. A presente alienação envolve a totalidade de
123 lotes. CONDIÇÕES: O outorgado comprador compromete-se a; a)
jo |
org.br.
observar a legislação ambiental, obedecendo as normas e diretrizes |
do Conselho Estadual de política Ambiental (COPAM) é Fundação
“Estadual do Meio Ambiente (FEAM), obtendo ' respectivos
licenciamentos e sujeitando-se a instalar; caso seja necessário
Begundo aqueles órgãos, sistema de tratamento de despejos
líquidos e poluentes atmosféricos, observando, ainda, as
prescrições sobre o uso do solo; b) não alterar a utilização dada
aos imóveis, devendo, portanto, destiná-los para fins industriais; .
c) nas hipóteses de alienação, cessão, arrendamento, lapa ado ou
comodato dos imóveis e, ainda, na constituição de qualquer tipo de
gravame, fazer constar do instrumento contratual respectivo,
sob pena de nulidade dó ato, Cláusula em que o outorgado, o
cessionário, o locatário, o comodatário ou o credor declare .
conhecer e aceitar os termos da presente escritura, especialmente
as obrigações constantes desta cláusula, as quais, sendo inerentes
à propriedade, terão que ser observadas pelo outorgado comprador a .
qualquer tempo. A outorgante vendedora declara, sob as penas da
lei, que os imóveis alienados não fazem parte de seu ativo
permanente, estando isenta de apresentação da CND/INSS e da
Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela
Secretaria da Receita Federal. O outorgado comprador é isento de
impostos e taxas em conformidade com a legislação vigente.
oObrigam-se as partes às demais cláusulas e condições do
instrui o ora reportado. Emitida. DOI'. Dou fé, A esc. ira
Subst CE
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IBIRITÉ - MG
CERTFICO atendendo à solicitação recepcionada via Serviço PODER JUDICIÁRIO - TJMG
de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC/ONR, que 8 CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
presente é reprodução autêntica da Matrícula a que so refore, —— SERVICO DE REGISTRO DE maQNvriS De otruré.
sendo suficiente para comprovação de PROPRIEDADE, CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9870.5951.15228148
DIRETOS, ÔNUS REAIS ERESTRIÇÕES, que tenham sido us 5 “Quriídeio do ss cade 01 ==
Objeto de registro ou averbação, bem como indicação de titulos o) prodicaioço) por: Marcas Vinde = Escrancãs
contraditórios até 29/08/2025, extraída nos termos do $ 11 do dad Ci
art. 19 da Lei 6015/73. CERTEFICO que, constitui condição
necessária para realização dos atos de registro ou averbação
nas serventas de registo de imóvois, quando
instrumentalzados por escritura pública, o recolhimento
integral das parcelas destinadas ao Tribunal do Justiça do | |
Estado de Mnas Gerais, ao Recorpe, ao Ministório Público do
Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais,
bem como sua referência na escritura pública correspondente,
inclusive aquelas lavradas em outras unidades da Federação,
nos termos do art5-A da Lei 15.424/2004.
O referido é verdade e dou fé.
Ibirité, 02 de Setembro de 2025.
Marcus Vinícius V Gomes Soares - Escrevente Autorizado
(Certidão emitida sob a forma de documento eletrônico, assinada mediante processo de certificação digital no âmbito da ICP.
(Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo ser conservada em meio eletrônico, pai
garantir sua validade (30 dias ), autoria e integridade.
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
pel
igital
di
pri
óveis vja w
Hu
Documento gerado oficialmente
| Registro de Im
RÃES
7-8000
ANEXO II
PLANTA DOS LOTES 25 e 26 DA QUADRA 06 DO DISTRITO INDUSTRIAL
- TELEFAX: (3
-306.182/0001-59
BENJAMIM FERREIRA GUIMA
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ:
“Dever de cumprir e
fazer realizar"
fazer realizar”
ANEXO III
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Ç& RS coNNECT
ELETROCENTROS
FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES BÁSICAS
01- A EMPRESA
1.1- RAZÃO SOCIAL:
RS CONNECT ELETROCENTROS LTDA
1.2- ENDEREÇO ATUAL DA SEDE:
RUA: SÃO JUDAS TADEU
Nº; 144 B
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL BENJAMIM GUIMARÃES
TELEFONE: 31-98587-0001
CIDADE: SARZEDO UF: MG
CEP: 32450-000
Email: marcelo.amorimldrsconnect.ind.br
NOME PARA CONTATO: MARCELO AMORIM
1.3- CONSTITUIÇÃO
DATA DE FUNDAÇÃO: 05/06/2020
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 39717090084
CNPJ: 37.263.311/0001-53
TIPO DE SOCIEDADE: LIMITADA
ESTÁGIO ATUAL:
Má
12
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 06. LEFAX: (31) 3577-8000
fazer realizar”
EM CONSTITUIÇÃO ( )
EMATIVIDADE (X)
PARALISADA EE:
1.4- CAPITAL SOCIAL
e R$ 20.000,00
1.4.1- MONTANTE E CONTROLE
e MONTANTE: R$ 20.000,00
e DATA: 11/05/2023
CONTROLE NACIONAL (X)
ESTRANGEIRO ( )
1.4.2- PRINCIPAIS ACIONISTAS OU COTISTAS
Nome da pessoa Física ou Jurídica Domicílio ou Sede E
social valor (R$1.000)
Participação no capital
%
50 %
Marcelo Guilherme Machado de Amorim Contagem/MG R$ 10.000
Matheus Alves Nogueira Campos Mateus Leme/MG R$ 10.000
50 %
1.5- OBJETO SOCIAL:
e Industrialização, fabricação, comercialização e exportação de
Ê, produtos de metais ferrosos e não ferrosos, eletrocentros, salas
elétricas, contêineres, cabines, estruturas metálicas, painéis
elétricos, prestação de serviços de montagem, manutenção,
engenharia, construção civil, imóveis, comércio de equipamentos
industriais e elétricos, locação de mão de obra etc.
1.6- PRINCIPAIS PRODUTOS OU SERVIÇOS:
=
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP; E ELEFAX: (31) 3577-8000
fazer realizar”
e Eletrocentros, estruturas metálicas, painéis elétricos, contêineres
industriais, serviços de engenharia e manutenção industrial.
1.6.1- PRINCIPAIS CLIENTES:
e VALEAS;
e TSEA Energia
e Grupo Vision
e A&C Mecatrônica
1.6.2- PRINCIPAIS FORNECEDORES:
* GERDAU
e ARCELOR
e HS METAIS
e FUSION ENERGIA
e JOTUN
e APLANOS,
* DIAÇO.
1.7 — DIRETORIA ATUAL
NOME PROFISSÃO CARGO
Marcelo Guilherme Machado de Amorim | Engenheiro Eletricista | Sócio Administrador
Matheus Alves Nogueira Campos Engenheiro Eletricista | Sócio Administrador
1.8- ÁREAATUAL OCUPADA PELA EMPRESA: 3.865 m?
1.8.1- ÁREA TOTAL: 7.000 m?
ÁREA CONSTRUÍDA 3.865 m?
(X) ALUGADA
(.) PRÓPRIA
( JOUTROS (ESPECIFICAR): —
14
Dever de cumprir e
fazer realizar”
1.9 — QUADRO DE PESSOAL ATUAL:
MÃO DE OBRA | QUANTIDADE
QUALIFICADA | 15
SEMI QUALIFICADA |
NÃO QUALIFICADA |
TERCEIRIZADA | 20
TOTAL E 43
1.10- FATURAMENTO
1.10.1- FATURAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS (EXERCÍCIO ATUAL-
ESTIMATIVA)
ANO VALOR (R$)
2023 R$ 3.196.945,34
2024 R$ 6.904.368,81
2025 R$ 15.000.000,00
1.10.2 - FATURAMENTO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES
MÉSIANO VALOR (R$)
[JUNHO R$ 1.324.780,00
JULHO | R$ 664.174,25
AGOSTO R$ 452.410,64
+ SETEMBRO R$ 289.224,41
OUTUBRO R$ 1.749.704,75
NOVEMBRO R$ 233.441,59
DEZEMBRO R$ 129.784,34
JANEIRO 162.928,76
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL E
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
camarasarzedo ma gov ontato a edo ma.gov.b
“Dever de cumprir e
“CC [MAIO 765.233,57
TOTAL 5.791.682,31
1.10.3- ORIGEM DO FATURAMENTO ATUAL
ORIGEM PERCENTUAL (%)
OS 100
COMÉRCIO
SERVIÇOS
OUTROS
1.10.4- FATURAMENTO PREVISTO PARA 2025.
e R$15.000.000,00
2-O PROJETO:
2.1- DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO:
e ARS Connect Eletrocentros Ltda. busca expandir suas operações no
Distrito Industrial de Sarzedo, com a utilização total da área de
4.714,00m? e adequação do galpão fabril de 650,00 m? para:
e Fabricação de eletrocentros e estruturas metálicas;
e Integração de painéis elétricos;
d e Armazenamento de matéria-prima e logística (área para
movimentação de guindastes e cargas pesadas).
2.2- INVESTIMENTO:
e R$ 4.000.000,00
2.2.- RECURSOS A SEREM ALOCADOS: Aquisição, limpeza, reforma e
pavimentação
o 1º ANO R$ 1.275.000,00
. 2º ANO R$ 1.625.000,00
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP; 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
a
fazer realizar”
º 3º ANO R$ 1.100.000,00
TOTAL DE INVESTIMENTO:
e R$ 4.000.000,00
2.3 - INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS PARA ESTE PROJETO:
e Doação do tereno a RS Connect Eletrocentros Ltda.
2.4 - NECESSIDADE DO EMPREENDIMENTO COM RELAÇÃO Á ÁREA:
e Essencial para atender aos contratos já firmados (R$ 17 milhões
em 2025).
2.4.1- ÁREA DO TERRENO:
e 4.714,00m?
2.4.2- OBSERVAÇÃO:
e Área atualmente ocupada não comporta os contratos já firmados
de fornecimento.
2.4.3 — PREVISÃO PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA (M?) PRETENDIDA:
e ÁREA COBERTA TOTAL: 750 m?
e GALPÃO: 650 m?
e ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS, CIRCULAÇÃO E
ETC. 3.100 m?
e ÁREA PARA PRESERVAÇÃO MEIO AMBIENTE (JARDINS E
ARBORIZAÇÃO) 200 m?
e ÁREA PARA ESCRITÓRIOS : 100 m?
e ESTACIONAMENTO ETC: 200 m?
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001 ] ) 3577-8000
»
fazer realizar”
2.5.2 - CRONOGRAMA DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA:
1º ANO 100%
2º ANO
3º ANO
4º ANO
2.6 - MÃO DE OBRAA SER UTILIZADA
MÃO DE OBRA QUANTIDADE
QUALIFICADA 30
SEMI QUALIFICADA 10
NÃO QUALIFICADA 10
TERCEIRIZADA - SERVIÇOS CONTÁBEIS 20
| TOTAL 70
2.7 - PREVISÃO DE FATURAMENTO DA NOVA UNIDADE:
PERÍODO “VALOR (R$)
TP ANO “R$ 20.000.000,00
2º ANO R$ 30.000.000,00
3º ANO R$ 30.000.000,00
COM CAPACIDADE TOTAL INSTALADA R$ 50.000.000,00
2.7.1- ORIGEM DO FATURAMENTO
TOTAL INSTALADA
PERÍODO INDÚSTRIA [COMÉRCIO [SERVIÇOS [TOTAL
TºANO [95% 5% 100%
2º ANO 95% 5% 100%
3º ANO 95% 5% 100%
COM — CAPACIDADE |95% 5% [100% |
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
otica alo a cintos ía antatacamarasamzedo macgovb
ver de cumprir &
2.8- DESTINO DA PRODUÇÃO (MERCADOS)
MERCADOS | PARTICIPAÇÃO
LOCAL | %
REGIONAL |
NACIONAL | 100%
INTERNACIONAL |
2.9 - RECOLHIMENTO ANUAL DE IMPOSTOS — R$
* ICMS: R$ 2.565.000,00
* ISS (02%): R$ 15.000,00
IPI: R$ 2.250.000,00
. PIS: R$ 97.500,00
e CONFINS: R$ 450.000,00
2.10 - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO — PREVISÃO
e ELABORAÇÃO COMPLETA DO PROJETO: 30 DIAS.
e INÍCIO DAS OBRAS: 05 DIAS APÓS LIBERAÇÃO DA ÁREA
« INÍCIO OPERAÇÕES DA UNIDADE: 20 DIAS APÓS LIBERAÇÃO DA ÁREA
2.11- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE
2.11.1 — IMPACTO AMBIENTAL
e Baixo e Controlado e em conformidade com a legislação ambiental
vigente
2.11.2 - DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA
e 60kKW
2.11.3—- CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL
- 30mº