materia nº 1/2026

“Dever de cumprir e
fazer realizar”
PORTARIA Nº 01 DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Nomeiam-se as integrantes da Comissão de
Controle Interno da Câmara Municipal de
Sarzedo/MG para o exercício de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso legal das suas
atribuições, notadamente o que dispõe no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal e artigo
87, IV, do Regimento Interno, e:
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, a correta
aplicação dos recursos públicos e a prevenção de irregularidades no âmbito do Poder
Legislativo.
CONSIDERANDO a importância de estabelecer mecanismos de controle
interno eficazes para assegurar a conformidade dos atos administrativos e a eficiência
ha gestão pública;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para comporem a Comissão de Controle Interno do Poder
Legislativo de Sarzedo para o exercício de 2026, com o objetivo de acompanhar a
execução dos atos do Poder Legislativo, visando prevenir e corrigir atos
administrativos de todos os setores. A Comissão será integrada pelos seguintes
membros:
l. Lohainne Ranielly de Almeida Alves (Controladora) - Presidente
IL | Wellison Cristiano Magalhães — Relator
Il. Luana Batista Cardoso —- Membro
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
00 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato(Dcamarasarzedo.mg.gov.br
de
nor roMeRE.º 2º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos
membros da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Sarzedo.
Art. 3º Os relatórios dos setores ao controle interno deverão ser entregues até o dia
10 de cada mês, referentes ao mês anterior.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento dos prazos, deve ser apresentada
justificativa clara e documentada.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão guardar sigilo sobre os dados e as
informações a que tiveram acesso em decorrência do exercício da função, utilizando-
os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios.
Art. 5º Fica atribuído à Comissão de Controle Interno o dever de emitir pareceres
relativos à legalidade, economicidade, eficiência e transparência dos atos
administrativos do Poder Legislativo, podendo, para tanto, requisitar informações e
documentos aos responsáveis pelos setores envolvidos.
Art. 6º A Comissão de Controle Interno terá autonomia para sugerir correções e
melhorias nos processos administrativos, conforme as necessidades detectadas
durante o acompanhamento da execução das atividades administrativas e legislativas.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2026.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sarzedo, 12 de janeiro de 2026.
cume Registre-se e Publique-se.
PAULO GEOVANI BA SA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Sarzedo Biênio 2025/2026
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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