| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-01-12 |
| Ementa | “NOMEIA A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DE REAVALIAÇÃO DE BENS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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“Dever de cumprir é fazer realizar” PORTARIA Nº 02 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 “NOMEIA A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DE REAVALIAÇÃO DE BENS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso legal das suas atribuições, notadamente o que dispõe o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 87, Inciso IV, alínea "a" do Regimento Interno, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o controle, a organização e a conservação dos bens públicos sob responsabilidade da Câmara Municipal de Sarzedo; CONSIDERANDO a importância de realizar a avaliação periódica e o inventário físico de bens permanentes para garantir a transparência na gestão patrimonial; CONSIDERANDO que a reavaliação patrimonial contribui para a elaboração adequada dos demonstrativos contábeis e financeiros da Câmara; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 05/2007, que regula a administração de bens permanentes no âmbito da Câmara Municipal de Sarzedo; CONSIDERANDO que a designação de uma comissão específica para a reavaliação e controle dos bens permanentes garante maior eficiência e efetividade ao cumprimento dos dispositivos legais; Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000 www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato(Dcamarasarzedo.mg.gov.br fazer realizar” RESOLVE: Art. 1º Nomear a “Comissão de Reavaliação de Bens Permanentes”, para o exercício de 2026, responsável, dentre outras coisas, por efetuar a avaliação dos bens permanentes, móveis e imóveis, da Câmara Municipal de Sarzedo, Estado de Minas Gerais, conforme abaixo especificado: |. Presidente: Maria Luiza Diniz Leal: ll. Relatora: Jéssica Natsumi Rodrigues Takenaka; Ill. Membro: Giselle de Paula Moreira; IV. 1ºSuplente: Eric Guidini Zeferino E V. 2ºSuplente: Luana Batista Cardoso. Art. 2º A Comissão instituída no artigo anterior tem por objetivo levantar todos os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio da Câmara Municipal de Sarzedo, verificando se os mesmos estão devidamente identificados, numerados e registrados. Parágrafo único. Concomitantemente às tarefas de reavaliação dos bens permanentes, a referida comissão deverá, ainda, efetuar o “Inventário Físico”, para garantir o controle patrimonial adequado e seguro. Art. 3º Compete ainda a Comissão que trata a presente portaria: L Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao patrimônio da Câmara; Il. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração enviada pelo Setor Administrativo da Câmara Municipal; Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais. CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000 Www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato(Dcamarasarzedo.mg.gov.br “Dever de cumprir e fazer realizar” Hll. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; Vil. Emitir ata circunstanciada após a realização de todo trabalho; VIII. Realizar outras atividades correlatas. Art. 4º Caso seja localizado algum bem que não se enquadre no art. 2º, o mesmo deverá ser imediatamente catalogado, observando-se os seguintes critérios: I.Origem; Il. Descrição do bem; Hll.Estado de conservação; IV.Valor atribuído ao bem. Art. 5º Caso o bem localizado esteja devidamente registrado, a comissão deverá realizar sua reavaliação, tomando como parâmetros os valores lançados no “Inventário Físico” e no “Balanço Patrimonial” do exercício anterior à reavaliação. Art. 6º A Área de Patrimônio deverá informar mensalmente as transferências e incorporações efetuadas à Área de Contabilidade para os devidos registros contábeis patrimoniais. Art. 7º Do levantamento de todos os bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, a comissão elaborará uma ata que será encaminhada ao Presidente da Câmara, devendo dela constar os seguintes elementos: Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000 www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato(Ocamarasarzedo.mg.gov.br fazer realizar” HI. Iv. VI. VII. Local e data; Finalidade da Comissão; Nome dos componentes; Denominação do bem: Critérios de avaliação ou reavaliação; Valor atribuído a cada bem; Número ou código destinado ao cadastramento dos bens. Art. 8º A Comissão nomeada na forma do Artigo 1º, até 30 (trinta) dias anteriores ao encerramento do exercício financeiro, deverá apresentar relatório que evidencie tanto a existência, a localização, quanto o estado dos bens que identificar, bem como, ainda, se for o caso, certificar a ausência dos bens eventualmente não localizados. Art. 9º Para fins de constatação dos valores dos bens permanentes a serem aferidos pela Comissão, serão aplicados os seguintes critérios de avaliação a incidirem sobre o valor atual de cada bem: Estado de Conservação Percentual de Redução |. Ótimo 0,00 % Il. Bom 5,00 % ll. Regular 7,00 % IV. Ruim 10,00 % V. Péssimo 15,00 % Parágrafo único. Considerar-se-á as seguintes características para comparação e estabelecimento dos diversos estados de conservação destacados neste artigo: Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000 www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato(Dcamarasarzedo.mg.gov.br Ótimo: É o bem considerado em perfeitas condições uso, praticamente novo, que atende fielmente aos princípios a que se destina, estando ainda dentro do prazo de garantia oferecido pelo fabricante ou fornecedor; Bom: É o bem considerado como em condições normais para sua utilização, sem a perda da eficácia, qualidade ou agilidade para o fim a que se destina, mesmo estando fora da garantia do fabricante ou fornecedor, podendo ainda ser utilizado com segurança e economicidade: Regular: É o bem considerado como ainda utilizável, mas que, em decorrência do seu tempo de uso real, ou, estado de conservação, já não atende ao fim que se destina da forma de um novo, tendo ainda viabilidade na sua utilização e sendo passível de reparos ou manutenções que o mantenham em funcionamento ou utilização, mas que sua vida útil já esteja limitada a um curto prazo, de acordo com as caracteristicas individuais; Ruim: É o bem considerado ocioso, cuja recuperação é antieconômica ou impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada ao serviço a que se destina: e Péssimo: É o bem considerado inservível, que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características básicas e fundamentais. Art. 10 Deverão anexar ao processo de reavaliação de bens permanentes, obrigatoriamente e devidamente assinados e datados, os seguintes relatórios: Inventário Físico; Termo de Responsabilidade dos bens. Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000 www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato()camarasarzedo.mg.gov.br “Dever de cumprir e Art. 11 Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público. Art. 12 Comissão de reavaliação de bens permanentes da Câmara Municipal de Sarzedo, para todos os efeitos legais, deverá observar toda a matéria que disciplina a administração de bens móveis permanentes de consumo, bem como a Resolução nº 05/2007. Art. 13 Esta portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação. Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário. Sarzedo, 12 de janeiro de 2026. Cumpraxse, Registre-se e Publique-se. PAULO GEOVANI BARBOSA PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Sarzedo Biênio 2025/2026 Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais CEP: 32450-00! NPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000 www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato(Ocamarasarzedo.mg.gov.br