materia nº 8/2026

“Dever de cumprir
fazer realizar"
PORTARIA Nº 08, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
EXONERA FRANCIELEM FERREIRA DOS REIS
GOMES DO CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR.
O Presidente da Câmara Municipal de Sarzedo, no uso de suas atribuições legais,
notadamente o que dispõe o artigo 87, Inciso |, alínea “g”, do Regimento Interno desta
Casa, e o inciso Il do art. 29 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO:
|- O disposto na Constituição Federal, art. 37, Ile V, que prevê que as nomeações
para cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, sendo destinados
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Il — À Lei Complementar Municipal nº 186, de 22 de abril de 2025, que “Dispõe
sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sarzedo,
bem como sobre a classificação de cargos e remuneração dos servidores do
quadro geral do Poder Legislativo e dá outras providências”;
Il — O teor do Ofício nº 06/2026, de autoria da Vereadora Sara Paula do
Nascimento Campos, que solicita a exoneração da servidora FRANCIELEM
FERREIRA DOS REIS GOMES, ocupante do cargo em comissão de Assessora
Parlamentar, lotada em seu Gabinete.
RESOLVE:
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 2/0001-59 - TELEFAX: (31) 3: 000
Wwww.camarasarzedo.m: «br | contato(Dcamarasarzedo.mg.gov.br
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“Dever de cumprir é
fazer realizar"
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora FRANCIELEM FERREIRA DOS REIS GOMES do
cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de
Sarzedo/MG, sendo seu último dia de exercício das funções o dia 31 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 09/2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sarzedo, 30 de janeiro de 2026.
PAULO GEOVANI É Assinado de forma digital por
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BARBOSA PAULO GEOVANI BARBOSA
25
PEREIRA: 032562056. E e sois :54
31 24 0300"
PAULO GEOVANI BARBOSA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Sarzedo 2025/2026
Rua Professora Efigêni
CEP: 32450-00)