materia nº 9/2026

fazer realizar”
PORTARIA Nº 09, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
EXONERA LUCIANA APARECIDA REZENDE
BRAGA DE CASTRO DO CARGO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
(DALEG), SUBORDINADO À DIRETORIA GERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Sarzedo, no uso de suas atribuições legais,
notadamente o que dispõe o artigo 87, Inciso |, alinea “g”, do Regimento Interno desta
Casa, e o inciso Il do art. 29 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO:
|- O disposto na Constituição Federal, art. 37, Ile V, que prevê que as nomeações
para cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, sendo destinados
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Il — A Lei Complementar Municipal nº 186, de 22 de abril de 2025, que “Dispõe
sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sarzedo,
bem como sobre a classificação de cargos e remuneração dos servidores do
quadro geral do Poder Legislativo e dá outras providências”:
ll — O pedido formal apresentado pela servidora, via requerimento de
desligamento, manifestando sua vontade de não mais permanecer no exercício
das funções junto a esta Casa Legislativa;
IV - O fato de que o referido pedido configura fato superveniente que inviabiliza a
continuidade da cessão prevista no Convênio de Cooperação Técnica nº
009/2025;
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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“Dever de cumprir e
fazer realizar”
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora LUCIANA APARECIDA REZENDE BRAGA DE
CASTRO do cargo de Direção e Assessoramento do Poder Legislativo,
DALEG - nível 07, da Câmara Municipal de Sarzedo/MG, sendo seu último dia de
exercício das funções o dia 31 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 94/2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sarzedo, 02 de fevereiro de 2026.
N
ERUCOlGESUR BARBOSA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Sarzedo 2025/2026
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