materia nº 12/2026

o REFREFEEEE
ARN'PAULA
VEREADORA
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarzedo/MG
REQUERIMENTO [2/2026
Do: Gabinete da vereadora Sara Paula do Nascimento Campos
Assunto: Solicitação de estudo técnico para avaliação da concessão de férias
aos servidores públicos municipais em dias úteis, totalizando 25 dias úteis.
Senhor Presidente, nobres pares, h
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho
respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado
Requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio do
setor competente, seja realizado estudo técnico, acerca da possibilidade de
conceder as férias dos servidores públicos municipais em dias úteis, totalizando
25 (vinte e cinco) dias úteis, em substituição ao atual modelo de férias corridas,
sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados, observada a législação
vigente.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo avaliar alternativas de organização
administrativa que possam contribuir para melhor planejamento das escalas de
trabalho; continuidade dos serviços públicos essenciais; racionalização da
gestão de pessoal; adequação da fruição das férias à dinâmica funcional de
determinados setores da Administração. :
A atualização da norma, caso considerada viável, representa avanço
significativo na valorização do servidor público, demonstrando que a
Administração Municipal está atenta às necessidades do funcionalismo e
disposta a modernizar seus processos, promovendo maior previsibilidade e
segurança no planejamento da vida pessoal e profissional dos trabalhadores.
As novas diretrizes, ao estabelecerem critérios mais objetivos, trazem
maior clareza, eliminam ambiguidades e reforçam o compromisso com uma
gestão pública eficiente, humana e alinhada às boas práticas administrativas.
AMARA MUNIG
cremes No a E 02 poaç DO
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VEREAD RA
Para fins do estudo ora solicitado, sugere-se que sejam considerados
como dias úteis aqueles que não coincidirem com sábados, domingos e feriados,
sendo que pontos facultativos passem a ser computados como dia útil no cálculo
das férias, totalizando, assim, 25 (vinte e cinco) dias úteis de afastamento.
Ressalta-se que o presente requerimento não promove alteração direta
no regime jurídico dos servidores, limitando-se à solicitação de estudo técnico
por parte do Poder Executivo, a quem compete constitucionalmente a iniciativa
legislativa em matéria de regime funcional.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste requerimento e o posterior encaminhamento ao Poder Executivo
Municipal, para as providências cabíveis.
Atenciosamente,
o bm |
SARA PAULA DO NASCIMENTO CAMPOS
Vereadora- Progressistas h
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