| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI 67/2025. |
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| PP 7 DANI DOTOPATUDO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02/2026 AO PROJETO DE LEI 67/2025. “DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.” A Câmara Municipal de Sarzedo decreta: Art. 1º Os arts. 1º a 5º da Lei Municipal nº 853, de 20 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Nos eventos musicais, culturais ou artísticos que recebam apoio financeiro, estrutural ou institucional da Administração Pública Municipal poderá ser oportunizada a participação de artistas, músicos, cantores, bandas ou grupos artísticos domiciliados no Município de Sarzedo, com o objetivo de incentivar e valorizar a produção cultural local. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos eventos realizados com recursos provenientes de convênios, parcerias ou emendas parlamentares. Art. 2º A participação de artistas locais poderá ocorrer mediante: CÂMARA MUNICIPAL DE SARZ Recebemos dia: Ê LUA EDO 9h | - chamamento público; Il — credenciamento; Hora: Ill — cadastro cultural; IV - ou outro procedimento definido pelo Poder Executivo. Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, nº 199, Centro - Sarzedo - MG CEP: 32450-000 Tel.: (31) 2117-6210 E-mail: vereadoradanidotopatudoWhotmail.com PP TIoj As DANI DOTOPATUDO Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste artigo observarão a legislação vigente. Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se artistas locais aqueles que comprovem residência no Município de Sarzedo. Parágrafo único. A comprovação poderá ser realizada mediante documentação idônea. Art. 4º A comprovação da atividade artística poderá ocorrer mediante apresentação de documentos como: I- portfólio artístico; Il — registros fotográficos ou audiovisuais; IH — materiais de divulgação; IV — publicações em mídias físicas ou digitais; V— ou outros documentos que evidenciem a atuação artística. Art. 5º A eventual contratação de artistas observará a legislação vigente aplicável às contratações públicas. Art. 2º Acrescenta-se a Lei 853/2021 os artigos 6º a 11º, com a seguinte redação: Art. 6º A execução desta Lei dependerá de regulamentação do Poder Executivo, no que couber. Art. 7º A aplicação desta Lei ocorrerá conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas. Art. 8º O disposto nesta Lei possui caráter orientativo e não gera direito subjetivo à contratação ou participação em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal. Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, nº 199, Centro - Sarzedo - MG CEP: 32450-000 Tel.: (31) 2117-6210 E-mail: vereadoradanidotopatudoBhotmail.com VEREADORA ANI DOTOPATUDO Art. 9º A aplicação desta Lei observará integralmente a legislação federal aplicável às contratações públicas, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 10 Esta Lei será interpretada em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência administrativa e interesse público. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DANIELA CRISTINA Assinado de forma digital TEIXEIRA BR CRISTINA SALLES:014957826 SALLES:01495782611 Dados: 2026.02.26 16:03:11 1 -0300' Daniela Cristina Teixeira Salles VEREADORA - PP LEANDRO ANTONIO | Assinado de forma digital DE por LEANDRO ANTONIO DE CASTRO:05856082613 CASTRO:0585608261 Dados: 2026.02.26 16:21:58 3 -0300' Leandro Antônio De Castro VEREADOR Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, nº 199, Centro - Sarzedo - MG CEP: 32450-000 Tel.: (31) 2117-6210 E-mail: vereadoradanidotopatudoBhotmail.com | PP Tozé DANI DOTOPATUDO JUSTIFICATIVA A presente Emenda ao Projeto de Lei nº 67/2025 tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da Lei Municipal nº 853, de 20 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa Prata da Casa, com o objetivo de fortalecer a valorização dos artistas locais e incentivar a produção cultural no Município de Sarzedo. A iniciativa busca adequar a legislação municipal aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência administrativa, estabelecendo diretrizes gerais que possibilitem a ampliação das oportunidades de participação de artistas residentes no Município em eventos que recebam apoio do Poder Público Municipal. A proposta não cria obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo, tampouco estabelece despesas obrigatórias, limitando-se a fixar diretrizes de caráter orientativo, respeitando a autonomia administrativa do Município e a competência constitucional do Poder Executivo para regulamentação e execução das políticas públicas. Importante destacar que o texto proposto preserva integralmente a discricionariedade administrativa do Poder Executivo, prevendo que a aplicação da norma ocorrerá conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública e de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes. Além disso, a proposta observa integralmente a legislação federal aplicável às contratações públicas, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo segurança jurídica e regularidade nos procedimentos de eventual contratação de artistas locais. Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, nº 199, Centro - Sarzedo - MG CEP: 32450-000 Tel.: (31) 2117-6210 E-mail: vereadoradanidotopatudoWhotmail.com [pp g VEREADORA VEREADOR VÍ TIOS Es ANI DOTOPATUDO A presente emenda também busca conferir maior clareza normativa e segurança jurídica à legislação vigente, estabelecendo parâmetros objetivos para identificação dos artistas locais e para a comprovação da atividade artística, evitando interpretações divergentes e assegurando tratamento isonômico aos interessados. Trata-se, portanto, de medida que contribui para o fortalecimento da cultura local, sem interferir na gestão administrativa do Município, respeitando os limites constitucionais da atuação parlamentar. Dessa forma, a presente proposta revela-se juridicamente adequada, constitucional e de relevante interesse público, razão pela qual se espera o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação. Assinado de forma digital DANIELA CRISTINA DANEA RETA A r LEANDRO ANTONIO Assado fo fema gt por TEIXEIRA SALLES:01495782611 DE CASTRO:05856082613 SALLES:01495782611 pa 2026.02.26 16:03:46 CASTRO:05856082613 ps 2026.02.26 16:22:31 Daniela Cristina Teixeira Salles Leandro Antônio De Castro VEREADORA - PP VEREADOR Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, nº 199, Centro - Sarzedo - MG CEP: 32450-000 Tel.: (31) 2117-6210 E-mail: vereadoradanidotopatudoWhotmail.com