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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
REFERENTE ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 —- PROCESSO
Nº 1104005 — PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Exercício financeiro de 2020. Parecer prévio favorável emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Análise dos
índices constitucionais de educação e saúde. Observância dos
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Abertura de créditos
suplementares sem superávit financeiro disponível em
percentual irrisório. Aplicação do princípio da insignificância.
Complementação de aplicação mínima em MDE nos termos da
Emenda Constitucional nº 119/2022. Regularidade substancial
da gestão fiscal. Competência constitucional da Câmara
Municipal para julgamento. Manifestação pela aprovação das
contas.
1. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça o Parecer
Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do
Processo nº 1104005, referente à prestação de contas do Chefe do Poder Executivo
do Município de Sarzedo/MG, Senhor Marcelo Pinheiro do Amaral, relativas ao
exercício financeiro de 2020.
A prestação de contas foi regularmente instruída perante a Corte de Contas
Estadual, com observância das normas previstas na Lei Complementar Estadual nº
102/2008, na Resolução TCEMG nº 24/2023, bem como nas Instruções Normativas
aplicáveis ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM.
Conforme consta no parecer prévio aprovado pela Segunda Câmara do
TCEMG, na sessão de 21 de outubro de 2025, após análise técnica, contraditório e
manifestação do Ministério Público de Contas, deliberou-se, por unanimidade, pela
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - C 2.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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da Lei Complementar nº 102/2008.
Compete, agora, à Câmara Municipal de Sarzedo, no exercício de sua função
político-administrativa de controle externo, apreciar o referido parecer prévio, nos
termos da Constituição da República, da Constituição do Estado de Minas Gerais, da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Da Competência Constitucional para o Julgamento das Contas
O art. 31 da Constituição da República estabelece que o controle externo do
Município será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado.
A natureza jurídica do parecer prévio é técnico-opinativa. Embora dotado de
elevada autoridade institucional, não possui caráter vinculante absoluto, podendo ser
afastado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, cabe ao Poder Legislativo municipal exercer juízo político-administrativo
sobre as contas prestadas, avaliando não apenas a legalidade formal, mas também a
legitimidade, a economicidade e a responsabilidade na gestão fiscal.
2.2. Da Força Jurídica do Parecer Prévio e dos Limites do Julgamento
Legislativo
No que concerne à abertura de créditos suplementares e especiais, a Unidade
Técnica apontou a realização de despesas sem a correspondente disponibilidade de
recursos provenientes de superávit financeiro, no montante de R$ 946.254,44, em
aparente afronta ao art. 43 da Lei nº 4.320/1964 e ao art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000. & bm
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g Todavia, conforme expressamente consignado no parecer prévio, referido valor
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razerreateor representou apenas 0,48% do total de créditos concedidos no exercício, que
alcançaram a cifra de R$ 199.016.046,74, evidenciando reduzida materialidade da
ocorrência. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas admite, em hipóteses
análogas, a incidência do princípio da insignificância quando a impropriedade não
compromete o equilíbrio fiscal, tampouco ocasiona dano ao erário ou desorganização
sistêmica da execução orçamentária. No caso concreto, não se verificou desarranjo
estrutural da programação financeira municipal, nem indícios de gestão temerária,
revelando-se a falha de natureza meramente formal, destituída de gravidade suficiente
para macular a regularidade substancial das contas.
No tocante à aplicação minima constitucional em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE, cumpre lembrar que o art. 212 da Constituição
da República impõe aos Municípios o dever de aplicar, anualmente, no mínimo 25%
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino. A apuração inicial indicou percentual de
24,93%, posteriormente ajustado para 24,9987%, remanescendo diferença ínfima em
relação ao mínimo constitucional. Sobreveio, entretanto, a Emenda Constitucional nº
119/2022, que introduziu o art. 119 no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, autorizando expressamente que os entes federados complementem
eventuais diferenças verificadas nos exercícios de 2020 e 2021 até o exercício
financeiro de 2023, sem imputação de responsabilidade aos gestores. Consta dos
autos que o Município promoveu, no exercício de 2022, aplicação superior ao mínimo
constitucional, compensando integralmente a diferença anteriormente apontada. À luz
desse contexto normativo superveniente e da efetiva recomposição do percentual
exigido, não subsiste irregularidade material apta a ensejar reprovação das contas.
Quanto às Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS, verifica-se que o
Município aplicou 28,38% da receita base de cálculo, percentual significativamente
superior ao mínimo constitucional de 15%, previsto no art. 198, 8 2º, inciso III, da
Constituição da República, e regulamentado pela Lei Complementar nº 141/2012. Não
houve apontamentos técnicos capazes de infirmar a regularidade dessa aplicação,
tampouco indícios de desvio de finalidade ou de utilização indevida de recursos
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: MipfSllados. Ao contrário, o cumprimento expressivo do indice mínimo revela aderência
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“Dever de cumprir e
tazer reatar ás diretrizes constitucionais de financiamento das políticas públicas de saúde.
No que se refere aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
a despesa total com pessoal correspondeu a 45,95% da receita base de cálculo,
sendo 43,00% no âmbito do Poder Executivo e 2,95% no Poder Legislativo,
percentuais compatíveis com os limites fixados nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar
nº 101/2000. A Dívida Consolidada Líquida apresentou saldo zero ao final do
exercício, não havendo registro de extrapolação dos limites fixados pela Resolução nº
43/2001 do Senado Federal, tampouco contratação de operações de crédito em
desconformidade com as normas aplicáveis. O cenário evidenciado demonstra
respeito aos pilares estruturantes da responsabilidade na gestão fiscal, planejamento,
equilíbrio das contas públicas e transparência afastando qualquer hipótese de
comprometimento da solvência municipal.
No que concerne ao repasse ao Poder Legislativo, constatou-se percentual de
7,04% da receita base de cálculo, ligeiramente superior ao limite constitucional de 7%
previsto no art. 29-A da Constituição da República. O excesso, contudo, representou
apenas 0,04% da base de cálculo, revelando-se de ínfima expressão financeira. O
Tribunal de Contas, aplicando igualmente o princípio da insignificância, afastou a
gravidade do apontamento, sobretudo porque inexistiram indícios de dolo,
enriquecimento ilícito, desvio de finalidade ou comprometimento da higidez fiscal do
Município.
No âmbito do controle interno e da governança, o Relatório do Órgão de
Controle Interno concluiu pela regularidade das contas, atendendo às exigências
formais estabelecidas na Instrução Normativa TCEMG nº 4/2017. Ademais, o Índice
de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM indicou oportunidades de aprimoramento
em determinadas dimensões administrativas, circunstância que ensejou
recomendações por parte da Corte de Contas, sem que se configurassem
irregularidades estruturais ou falhas de gestão capazes de comprometer a
legitimidade das contas prestadas. e: - )
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As Em perspectiva global, a análise sistêmica das contas evidencia o cumprimento
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verde cumiubstancial dos índices constitucionais, a observância dos limites fiscais, a
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inexistência de dano ao erário, a regularidade da execução orçamentária e a correção
das inconsistências pontualmente apontadas.
As recomendações expedidas possuem caráter eminentemente pedagógico e
orientador, voltado ao aperfeiçoamento continuo da gestão pública. O controle
externo, cumpre sublinhar, não se destina à punição de impropriedades formais
destituídas de relevância material, mas à preservação da integridade, da legalidade e
da responsabilidade na administração dos recursos públicos. No caso em exame, a
gestão demonstrou-se compatível com os parâmetros constitucionais e legais que
regem a atividade financeira do Estado, não havendo elementos que justifiquem
conclusão diversa daquela adotada pela Corte de Contas.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça, no exercício
de sua competência constitucional de análise técnico-jurídica, OPINA PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR
MARCELO PINHEIRO DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE SARZEDO/MG,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, nos termos do parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1104005.
Sala das Comissões, em 03 de março de 2026.
Rafael Souza"Parreira dos Chagas coral er sé esjdos Santos
Presidente da CCJ DZ Relatora da CCJ
Sara Paula do Nascimênto Campos
Membra da CCJ
a
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ; 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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